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26 de outubro de 2014
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Medicamentos Anódinos

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1014437 MG 2007/0293398-5 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SUPERMERCADOS - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANÓDINOS - INVIABILIDADE. 1. A Medida Provisória 542 /94, quando convertida na Lei 9.069 /95, omitiu em seu texto final a alteração outrora feita no art. 6º da Lei 5.991 /73, ficando excluída de forma definitiva a autorização concedida aos supermercados de comercializar medicamentos sem prescrição médica (anódinos). Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851010172953 RJ 2008.51.01.017295-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS ANÓDINOS. QUALIDADE DE SUPERMERCADO, ARMAZÉM E EMPÓRIO. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 5.991 /73. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária, para declarar o direito da autora de comercializar medicamentos anódinos sem a presença de responsável técnico, por se encontrar a conduta do Conselho Regional de Farmácia - CRF em dissonância com o disposto nos arts. 4o , 5o , e 19 da Lei n. 5.991 /73, visto que inexiste vínculo jurídico entre as partes, bem como para declarar a nulidade, de pleno direito, do Auto de Infração nº 12718, a notificação de multa nº 12031 /08 e o boleto bancário a ela respectivo. 2. No caso dos autos, a parte demandante está associada à Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ (f. 39) e possui objeto social (f. 33) que a enquadra na qualidade de supermercado, armazém e empório, para fins do que determina o mencionado diploma legal (art. 4o, XVIII e XIX). 3. Assim, correta a sentença em exame, ao concluir que a demandante se encontra entre os estabelecimentos que podem comerciar medicamentos anódinos, independentemente da assistência de técnico de farmácia, sendo nulo, portanto, o Auto de Infração nº 12718. 4. Remessa necessária desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12951 GO 2003.35.00.012951-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI N. 5.991 /73. SUPERMERCADOS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANÓDINOS. NÃO AUTORIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A Lei 5.991 /73 não elencou, no rol do seu art. 6º , os supermercados como estabelecimento autorizado a comercializar medicamentos anódinos, ou seja, que não necessitam de receita médica e "A Medida Provisória n. 542 /94 concedeu autorização aos supermercados para o aludido comércio, mas, ao ser convertida na Lei n. 9.069 /95, suprimiu de seu texto a autorização para os supermercados comercializarem medicamentos". (REsp 272.736, Ministro Relator Francisco Falcão, DJ de 27.06.2005). 2. Portanto, com base no texto normativo vigente, os supermercados não estão autorizados a comercializar medicamentos anódinos. 3. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença a quo, vez que arbitrado em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 4. Apelação improvida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4544 MS 2003.004544-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO OBTENÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDER MEDICAMENTOS ANÓDINOS QUE NÃO DEPENDEM DE RECEITA MÉDICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - SENTENÇA RETIFICADA PARA DENEGAR A ORDEM. 1. A Medida Provisória n. 542 /94, que incluiu a venda pelos supermercados de medicamentos anódinos que não dependiam de receita médica, ao ser transformada na Lei n. 9.069 /95, excluiu estes estabelecimentos, de modo que atualmente eles estão impossibilitados de comercializar tais produtos. 2. Assim sendo, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes, uma vez que os supermercados não constam da lista taxativa de estabelecimentos que a lei atribui, privativamente, o exercício da comercialização de medicamentos. 3. A restrição imposta pela lei não pode ser ampliada pelo Poder Judiciário.

DJSE 09/01/2012 - Pág. 113 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS SUPERMERCADOS COMERCIALIZEM MEDICAMENTOS ANÓDINOS, JÁ QUE EM FACE DA LITERALIDADE... POSSOBOM DA ROSA - OAB: 29218/BA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VENDA DE MEDICAMENTOS... ANÓDINOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30718 RS 2007.71.00.030718-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANVISA. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PRECEDENTES. 1. Restou demonstrado pela prova dos autos a infração ao disposto no artigo 7º da Lei nº 9.294 /96 - que dispõe que a propaganda de medicamentos de qualquer tipo ou espécie somente poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde, admitindo-se apenas o anúncio de medicamentos anódinos e de venda livre - classificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde.1.1. Do mesmo modo, o valor da multa aplicada mostra-se de proporcional à capacidade econômica e porte da empresa infratora e dentro dos parâmetros estabelecidos legalmente. 2. Esta 3ª Turma, tratando de execução de julgados semelhantes, tem fixado o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (AC nº 2003.70.05.000790-0/PR, DE 9/7/2009; AC nº 2006.70.01.004170-2/PR, DE 29/01/2009; AC nº 2004.70.07.000784-2/PR,DJ 25/10/2006).Provimento ao apelo da ANVISA para majorar o valor dos honorários advocatícios a 10% sobre o valor da causa, nos termos dos precedentes desta Turma à espécie - consideradas a natureza das questões ora discutidas e o trabalho despendido pelas partes. 3. Apelação da parte autora improvida. Apelo da Anvisa provido.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20020020037410 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERMERCADO. AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE MEDICAMENTOS ANÓDINOS. DIREITO À COMERCIALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL A PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS DE FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. 2. A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO INERENTE À LEGITIMIDADE DE PARTE CONDUZ À CARÊNCIA DA SEGURANÇA CONTRA A AUTORIDADE INDICADA, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES

TRF-5 - Apelação Civel AC 447321 RN 0002196-40.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA. CDA QUE SE FUNDAMENTA EM EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO SUPERMERCADO NOS QUADROS DO CONSELHO. IMPOSSIBLIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, em razão de ilegitimidade passiva, reconhecendo a inexistência da dívida em cobrança, considerando que a comercialização de medicamentos anódinos (que não exigem prescrição médica) em supermercado não impõe o registro deste junto ao Conselho Regional de Farmácia. 2. No tocante à alegação de inépcia da inicial dos Embargos à Execução, sob o argumento de que o embargante não indicou o valor atribuído à causa, nem como provaria seus argumentos, tem-se que a indicação de provas na inicial é requisito meramente formal, cujo não-atendimento, alegado apenas em grau recursal, é inócuo, vez que os elementos probatórios já foram trazidos aos autos e prolatada sentença; quanto à ausência de atribuição expressa de valor à causa, não há duvidas de que se tratando de Embargos à Execução em que se pretende afastar integralmente a cobrança, o valor desta causa esta delineado pelo valor da execução embargada, não havendo que se falar em inicial inepta. 3. Quanto à alegação do Conselho recorrente de que, ao contrário da fundamentação da sentença, não pretende a inscrição do recorrido nos quadros do Conselho, mas impedir, por falta de autorização legal, a venda de medicamentos em supermercado, percebe-se que os arts. 22 e 24 , da Lei 3.820 /60, constituem a fundamentação legal da CDA e que tratam justamente da obrigação de pagamento de anuidade pelas empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas; portanto, esta é matéria que pode ser objeto dos Embargos à Execução e que, de fato, foi argüida nesta ação, por isso, a ela se referiu o comando sentencial. 4. Dessa forma, o que está em discussão...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1014437 MG 2007/0293398-5 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: - RECURSO ESPECIAL - SUPERMERCADOS - COMERCIALIZAÇAO DE MEDICAMENTOS ANÓDINOS - INVIABILIDADE. 1.... concedida aos supermercados de comercializar medicamentos sem prescrição médica (anódinos). Precedentes.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1014437 MG 2007/0293398-5 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: DE SEGURANÇA - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS ANÓDINOS - ART. 6º DA LEI N.º 5.991 /1973 - ROL EXAUSTIVO -... com a redação dada pela Lei 9.069 /95, sob o argumento de que os medicamentos anódinos, ou seja,... e insumos farmacêuticos que não necessitem de prescrição médica (anódinos), nos termos do art. 4º c/c art....

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