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TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20020020034769 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE DATA BASE PARA SERVIDOR PÚBLICO. 1. EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, O DISTRITO FEDERAL FIGURA COMO O RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS, RESTANDO CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUANDO ESTES RECLAMAM REPOSIÇÃO SALARIAL. 2. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO TEM LUGAR A DECADÊNCIA, PORQUANTO A LESÃO SE RENOVA PERIODICAMENTE. 3. OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO AUTOMÁTICO À REPOSIÇÃO DECORRENTE DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, CUJO PRINCÍPIO REGE A DATA BASE. TAMPOUCO HÁ UM PARÂMETRO PARA A REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS, SOLDOS OU SALÁRIOS. INEXISTENTE, PORTANTO, UMA DATA BASE PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO, NÃO POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE RELATIVO AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, SÉRIE R (IPC-R), ACUMULADO ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 1995. DENEGOU-SE A SEGURANÇA. MAIORIA.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20020020002877 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DA LESÃO. DATA BASE PARA SERVIDOR PÚBLICO. 1. EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, O DISTRITO FEDERAL FIGURA COMO O RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS, RESTANDO CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUANDO ESTES RECLAMAM REPOSIÇÃO SALARIAL. 2. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO TEM LUGAR A DECADÊNCIA, PORQUANTO A LESÃO SE RENOVA MENSALMENTE. 3. OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO, AUTOMATICAMENTE, À REPOSIÇÃO DECORRENTE DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, CUJO PRINCÍPIO REGE A DATA BASE. TAMPOUCO HÁ UM PARÂMETRO PARA A REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS, SOLDOS E SALÁRIOS. INEXISTENTE, PORTANTO, UMA EFETIVA DATA BASE PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. UNÂNIME. SEGURANÇA DENEGADA. MAIORIA

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20010020002537 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. REPOSIÇÃO SALARIAL. 10,87%. DATA BASE PARA SERVIDOR PÚBLICO. 1. NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A LESÃO AO DIREITO SE RENOVA PERIODICAMENTE, MÊS A MÊS, NÃO HAVENDO FALAR EM DECADÊNCIA. 2. GOZA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A REPOSIÇÃO SALARIAL DE 10,87% O SERVIDOR CUJA ADMISSÃO HAJA OCORRIDO POSTERIORMENTE À EMISSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 /95. 3. A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA CORRESPONDE À VEDAÇÃO ABSOLUTA, PELA ORDEM VIGENTE, DE ACOLHIMENTO DO PLEITEADO. A EVENTUAL INVIABILIDADE DE ACATAR-SE O DE MANDADO, MERCÊ DE FALHA DE PRESSUPOSTOS DE NATUREZA FÁTICA E ISOLADA, IMPLICA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 4. A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ESTATUÍDA PELO ARTIGO 1º , DO DECRETO Nº 20.910 /32, NÃO INCIDE SOBRE O CHAMADO FUNDO DE DIREITO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO, AUTOMATICAMENTE, À REPOSIÇÃO DECORRENTE DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, CUJO PRINCÍPIO REGE A DATA BASE. TAMPOUCO HÁ UM PARÂMETRO PARA A REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS, SOLDOS E SALÁRIOS. DENEGOU-SE A SEGURANÇA. MAIORIA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 248887 SE 2000.85.00.004014-2 (TRF-5)

Data de publicação: 06/11/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05%(URP). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 322 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF (MS Nº 22.439, JULGADO 15.05.96). MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/11/2002 - Página: 757 - 5/11/2002 LEG-FED LEI-

Lei nº 14889 de 20 de janeiro de 2009 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA OS SERVIDORES ...

de cada ano a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal... de 2000. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições... Silvano A ...

Lei nº 14891 de 20 de janeiro de 2009 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA OS SERVIDORES ...

Art. 1º É fixada em 1º de março de cada ano a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores... de 2009. O Presidente em exercício, Dalton Silvano A Secretária Geral Parlamentar em exercício, Karen Lima Vieira DATA DE ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 237560 SE 2000.85.00.000511-7 (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05% (URP). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 322 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF (MS N. 22.439, JULGADO EM 15.05.96). MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/12/2002 - Página: 1285 - 10/12/2002 LEG-FED LEI-

TRF-5 - Apelação Civel AC 256779 SE 2000.85.00.005636-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05% (URP). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 322 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF (MS N.º 22.439, JULGADO EM 15.05.96). MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. APELO DA UNIÃO E REMESSA IMPROVIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/05/2003 - Página: 921 - 7/5/2003 LEG-FED SUM-322

TRF-5 - Apelação Civel AC 217457 SE 2000.05.00.025862-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05%(URP). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 322 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS . PRECEDENTES DO STF (MS Nº 22.439, JULGADO EM 15.05.96). MOFIFICAÇÃO DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/06/2002 - Página: 1091 - 27/6/2002 LEG-FED LEI-

TRF-5 - Apelação Civel AC 213668 SE 2000.05.00.020203-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05%(URP). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 322 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS . PRECEDENTES DO STF (MS Nº 22.439, JULGADO EM 15.05.96). MOFIFICAÇÃO DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/06/2002 - Página: 1085 - 27/6/2002 LEG-FED LEI-

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1427782/data-base-para-servidor-publico