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21 de dezembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330098 RS 2012/0128789-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 112 DA LEP (LEI N. 10.792 /2003). PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CONCLUSÕES SUBJETIVAS QUE, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO ABALAM O ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Como dito na decisão agravada, o acórdão impugnado decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, ao afirmar que o art. 112 da Lei de Execução Penal , com a redação introduzida pela Lei n. 10.792 /2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, tão somente, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame criminológico. 2. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, como aqui terminou ocorrendo, nada impede que o magistrado se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção. (Enunciado n. 439/STJ). 3. Entretanto, a decisão agravada assentou ser inviável a reforma da orientação adotada pelo Tribunal de origem, a uma, por inexistir afronta aos dispositivos de lei federal apontados, a duas, porque a instância ordinária entendeu que os elementos apontados na análise psicológica, por si sós, são insuficientes para macular o mérito do apenado, que cumpriu os requisitos exigidos na legislação de regência para a obtenção do benefício. 4. Por essas razões o recurso especial foi improvido, pois a inversão do julgado, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 178015 SP 2010/0121766-4 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À COMUTAÇÃO DE PENA. MÉRITO AO BENEFÍCIO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Consoante entendimento reiterado desta Corte de Justiça, o cometimento de infração grave acarreta a interrupção do prazo exigido para a obtenção de benefícios em sede de execução, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena. 2. O Tribunal de origem não analisou o tema relativo ao requisito subjetivo necessário à evolução prisional, motivo pelo qual esta Corte Superior não pode conhecer da questão, sob pena de supressão de instância. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, concedida parcialmente apenas para afastar o reinício da contagem do prazo concernente aos benefícios do livramento condicional e da comutação de pena, em razão da prática de falta grave.

STJ - HABEAS CORPUS HC 243921 SP 2012/0109739-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONALCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.DECISÃO CONFIRMADA EM 2.º GRAU. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO.AUSÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INEXISTÊNCIADE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DEOFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5.º , LXVIII , da Constituição Federal que seráconcedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a suautilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recursoespecial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar,recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituirrecurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado peloSuperior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédioconstitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena debanalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado anecessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sobpena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, daCF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previstoconstitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguémsofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nashipóteses do art. 105 , I , c , e II , a , da Carta Magna . IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpussubstitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal-...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 157926 SP 2009/0248298-9 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE RESTABELECEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. NATUREZA E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FALTA GRAVE COMETIDA A MAIS DE 3 ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRA READAPTAÇÃO SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210 /84, com a redação dada pela Lei nº 10.792 /2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico, podendo o magistrado de primeiro grau, ou mesmo a Corte Estadual, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada, determinar a realização do referido exame para a formação de seu convencimento . 2. No caso, o Juiz da Vara das Execuções Penais entendeu não ser necessária a realização da avaliação criminológica, não tendo o Tribunal de origem trazido elementos suficientes a demonstrar sua imprescindibilidade, não sendo motivos bastantes a gravidade abstrata do delito, falta disciplinar praticada a mais de 3 anos ou o entendimento de que o atestado de bom comportamento carcerário não demonstra a readaptação social do paciente, evidenciado, dessarte, o constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 110306 RS (STF)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM ESTEIO APENAS NO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXECUÇÃO DA PENA DE 46 (QUARENTA E SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E FURTO QUALIFICADOS E HISTÓRICO DE FUGA E CRIMES DOLOSOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO: SILÊNCIO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Lei n. 10.792 /03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210 /84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutacao de penas . 2. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à pessoa durante o curso da execução da pena, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo retorno, ou não, ao convívio social. 4. Ordem denegada....

STF - HABEAS CORPUS HC 110073 SP (STF)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME COM ESTEIO NO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXECUÇÃO DA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM 2020. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO OBSTANTE O SILÊNCIO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Lei n. 10.792 /03 deu nova redação artigo 112 da Lei n. 7.210 /84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutacao de penas . 2. O silêncio da Lei, a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, não inibe o juízo da execução do poder determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. Precedentes : HC n. 105.234/RS , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP , Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, restou afirmado no acórdão prolatado no agravo em execução que o paciente tem personalidade deformada voltada para a criminalidade, é de alta periculosidade e foi severamente condenado a 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo circunstanciado, com previsão de cumprimento integral da pena em 2020, tudo isso a evidenciar a necessidade da realização do exame criminológico. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 107666 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM ESTEIO APENAS NO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXECUÇÃO DA PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO RESULTANTE DE CONDENAÇÕES POR VÁRIOS CRIMES PATRIMONIAIS (FURTOS), UM DELES PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO OBSTANTE O SILÊNCIO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Lei n. 10.792 /03 deu nova redação artigo 112 da Lei n. 7.210 /84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutacao de penas . 2. O silêncio da Lei, a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, não inibe o juízo da execução do poder determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. Precedentes : HC n. 105.234/RS , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP , Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 20 (vinte) anos de reclusão, com previsão de término no ano de 2016, pelo cometimento de uma série de crimes patrimoniais (furtos), um deles praticado durante o cumprimento da pena em regime aberto, e subverteu a ordem e a disciplina no estabelecimento prisional ao cometer faltas graves, circunstâncias que recomendam a realização do exame criminológico. 4. Ordem denegada....

TJ-RS - Agravo AGV 70050811967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. 1 - O registro desabonatório referente a faltas graves não deve servir de óbice à concessão do benefício pleiteado, uma vez que por estes fatos o apenado já sofreu punições, tais como a regressão de regime e perda dos dias remidos, o que implicaria em bis in idem considerá-lo para fins de indeferimento do livramento condicional buscado. Precedente do STJ. 2 - O fato de o apenado estar respondendo processos criminais não deve, em face do princípio constitucional da...

STJ - HABEAS CORPUS HC 120991 RS 2008/0253704-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. FUGA. REINÍCIO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez demonstrada, pelo Juízo singular, a ausência do requisito subjetivo exigido para o deferimento da progressão de regime – sobretudo em virtude da fuga do paciente – não há constrangimento ilegal. 2. É inviável, na via estreita do mandamus, discutir questões que demandem o exame aprofundado das provas. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo AGV 70049682438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAUDOS PSICOSSOCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNTE À NEGATIVA DO BENEFÍCIO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CONCESSÃO. 1 - O apenado, nos termos do artigo 112 , "caput", da LEP , combinado com o artigo 14, § 10, do RDP, ostenta bom comportamento carcerário. 3 - O registro desabonatório referente a faltas graves não deve servir de óbice à concessão do benefício pleiteado, uma vez que por estes fatos (fugas) o apenado já sofreu punições, tais como a regressão de regime e perda dos dias remidos, o que implicaria em bis...

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