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23 de novembro de 2014
Forma de aquisição originária Editar Foto
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118360 SP 1997/0007988-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO.NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITODE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabeexclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixandoas conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partesconsoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novitcuria" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ26.09.2005). 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ouseja, não há transferência de domínio ou vinculação entre oproprietário anterior e o usucapiente. 3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC ) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), poisapenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito jáexistente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo,efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde aconsumação da prescrição aquisitiva. 4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial nãoé essencial para a consolidação da propriedade imobiliária,porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas deimóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráterconstitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião étão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC/1916 ;1.241, parágrafo único, do CC/2002) - e não título constitutivo dodireito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuirsegurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaraçãoformal de sua condição. 5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não paraconstituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do iusdisponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprioregistro cartorial. 6. Recurso especial a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 647240 DF 2004/0029738-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DEAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. HIPOTECA. NÃO SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código deProcesso Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa deprestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o queatrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados comoviolados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide odisposto nas Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, demodo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da suadeclaração. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 952125 MG 2007/0109481-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOSDO ART. 942 DO CPC PREENCHIDOS - JUNTADA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DEIMÓVEIS DE CADA UM DOS CONFRONTANTES DESNECESSÁRIA - RECURSOESPECIAL PROVIDO. 1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade,caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste eininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, nãoobstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, emrazão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderesdecorrentes do domínio. 2.- A determinação do art. 942 do CPC , diz respeito à citaçãodaquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bemcomo dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão doCartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dosconfrontantes, até porque as confrontações, como parte da descriçãodo bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito dajuntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, nãohá como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu aoconhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo,inclusive, ação reinvidicatória conexa e apensada, relativa à origeme qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que nãofoi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora,ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seriapossível em se tratando de matéria exclusivamente de direito ( CPC ,art. 515 , § 3º ). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinaçãode novo julgamento.

TJ-SP - Apelação APL 990100005464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: Cobrança condominial. Adjudicação é forma de aquisição originária. A dívida não é pessoal do antigo proprietário, mas tem caráter "propter rem" ou "ob rem", justificando seja atribuído ao novo proprietário arcar com a defasagem que prejudica a toda a massa condominial. Recurso improvido.

TJ-PR - 9362107 PR 936210-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS APELADOS (DEMANDADOS) SOBRE O IMÓVEL, NA AÇÃO SE USUCAPIÃO APENSA. FATO ESSE QUE SE CONSUMOU ANTERIORMENTE AO MANEJO DA PRESENTE AÇÃO PETITÓRIA, TENDO SIDO DECLARADO AGORA, POR SENTENÇA CONFIRMADA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, que se opera mediante a sucessão da propriedade.

TJ-MG - 106720208339720011 MG 1.0672.02.083397-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL SEM REGISTRO ANTERIOR - ART. 942 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDIVIDUAÇÃO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - RECURSO IMPROVIDO. A individualização do imóvel é exigida para possibilitar a sua matrícula no Registro de Imóveis e identificá-lo em relação a outros, o que, uma vez cumprido, enseja o conhecimento do pedido de usucapião. Maiores exigências apenas representariam óbice ao seu ajuizamento, mormente quando se tem notícia nos autos da inexistência de registro anterior do imóvel usucapiendo. A ausência de registro do imóvel no cartório competente, ao mesmo tempo que não enseja a conclusão de ser ele devoluto, não obsta seja o pedido feito pelo autor submetido a exame, e, ao final, deferido, desde que presentes os demais requisitos legais a tanto necessários.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3444991 PR 0344499-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - DISPUTA QUE PRESCINDE DE DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 923 , DO CPC E 1.210, § 2º DO CC/02 - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE ALCANÇA O POSSUIDOR DIRETO E INDIRETO - PROVAS TESTEMUNHAIS - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS PODERES DA POSSE - USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO PENDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PONTO CONTROVERSO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO SOMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - Segundo a inteligência do art. 923 do CPC e art. 1.210 , § 2º , do CC/02 , para a invocação da proteção possessória, cuja legitimação pode ser tanto do possuidor direto como o indireto do imóvel, prescinde-se da discussão da propriedade, uma vez que esta somente poderá ser feita em juízo petitório. II - A usucapião é forma de aquisição originária da posse e que encontra óbice no art. 923 , do CPC , que não permite seu ajuizamento enquanto pendente ação possessória. III - Para a invocação do direito à indenização por benfeitorias (cultivo de plantação), deve haver apontamento pormenorizado daquilo que se pede, e, se necessário, a trazê-lo como ponto controverso da demanda.

TJ-SP - Apelação APL 259377620048260000 SP 0025937-76.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Reivindicatória -Exceção de usucapião arguida pelo réu - Forma de aquisição originária da propriedade possível de vir oposta à reivindicatória - Tese de defesa acolhida pela r. sentença, que julgou a reivindicatória improcedente -Sentença mantida - Recurso improvido. "Esclareça-se que o acolhimento da tese de defesa, fundada na prescrição aquisitiva, com a consequente improcedência da reivindicatória, de forma alguma implica a imediata transcrição do imóvel em nome do prescribente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2060801620118260000 SP 0206080-16.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: ARREMATAÇÃO Arrematante que pretende a revogação de leilão, suspensão de expedição de carta de arrematação e devolução dos respectivos valores depositados em Juízo Alegações de coação e ausência de informações acerca da totalidade de ônus reais existentes sobre o imóvel que não se sustentam Edital que, trazendo somente informações presentes nos autos, não encerra omissão Infringência, ainda, pela recorrente, do disposto no art. 694 , § 1º , III , do CPC Irrelevância do fato de a arrematação judicial caracterizar-se como forma de aquisição originária, porquanto os vínculos cessados com tal ato jurídico jamais podem envolver terceiros alheios à relação de direito de propriedade Decisão de indeferimento mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990103827767 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: PROVA. PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL INDIVIDUAL DE BEM IMÓVEL URBANO. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO BEM, COM INFLUÊNCIA, INCLUSIVE, SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA INVOCADA. HIPÓTESE EM QUE O PRÓPRIO JUÍZO, ADEMAIS, JÁ HOUVERA RECONHECIDO A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA.IRRELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO DO OFICIAL DO RI A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE REGISTRO DA SENTENÇA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DECISÃO AFASTADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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