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19 de setembro de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070310137019 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA DECRETADA POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA DE CONSULTA PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO RELATIVO À ATIVIDADE BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NOS SISTEMAS DE CONSULTA PROCESSUAL PRODUZIDOS PELOS TRIBUNAIS, SÃO APENAS AUXILIARES DO TRABALHO DO ADVOGADO, RAZÃO PORQUE PERMANECE IMUTÁVEL SEU DEVER DE ACOMPANHAR, NÃO SÓ PELAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS, MAS TAMBÉM NOS BALCÕES DAS VARAS, O ANDAMENTO DOS PROCESSOS QUE PATROCINA. A PERDA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA NÃO É JUSTIFICÁVEL POR ALEGAÇÃO DE ERRÔNEO LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE CONSULTAS A PROCESSOS PELA INTERNET. CONFIRMADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, A DECRETAÇÃO DA REVELIA DEVE SER MANTIDA. 2 - EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA DE POUPANÇA SÃO DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA PELO BANCO E CONTRATADA PELO CORRENTISTA, SENDO, PORTANTO, DOCUMENTO A QUE AMBOS PODEM TER ACESSO, MAS QUE SOMENTE PODE SER PRODUZIDO A PARTIR DOS DADOS LANÇADOS PELA ENTIDADE FINANCEIRA NO SISTEMA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POR ESTA RAZÃO, A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, UMA VEZ NEGADO O FORNECIMENTO POR QUEM DETÉM O DEVER DE EXIBI-LO, É VIA JUDICIAL ADEQUADA PARA IMPOR A PRODUÇÃO E A EXIBIÇÃO COERCITIVAS DOS EXTRATOS PRETENDIDOS. "O BANCO TEM A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR EM JUÍZO A DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE GUARDAR, RELACIONADA COM O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE." (RESP 473.122/MG, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.05.2003, DJ 15.12.2003 P. 315) 3- COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA CONTA DE POUPANÇA, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO PRETENDIDO PELO CORRENTISTA, É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 137010920078070003 DF 0013701-09.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA DECRETADA POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA DE CONSULTA PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO RELATIVO À ATIVIDADE BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NOS SISTEMAS DE CONSULTA PROCESSUAL PRODUZIDOS PELOS TRIBUNAIS, SÃO APENAS AUXILIARES DO TRABALHO DO ADVOGADO, RAZÃO PORQUE PERMANECE IMUTÁVEL SEU DEVER DE ACOMPANHAR, NÃO SÓ PELAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS, MAS TAMBÉM NOS BALCÕES DAS VARAS, O ANDAMENTO DOS PROCESSOS QUE PATROCINA. A PERDA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA NÃO É JUSTIFICÁVEL POR ALEGAÇÃO DE ERRÔNEO LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE CONSULTAS A PROCESSOS PELA INTERNET. CONFIRMADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, A DECRETAÇÃO DA REVELIA DEVE SER MANTIDA. 2 - EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA DE POUPANÇA SÃO DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA PELO BANCO E CONTRATADA PELO CORRENTISTA, SENDO, PORTANTO, DOCUMENTO A QUE AMBOS PODEM TER ACESSO, MAS QUE SOMENTE PODE SER PRODUZIDO A P ARTIR DOS DADOS LANÇADOS PELA ENTIDADE FINANCEIRA NO SISTEMA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POR ESTA RAZÃO, A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, UMA VEZ NEGADO O FORNECIMENTO POR QUEM DETÉM O DEVER DE EXIBI-LO, É VIA JUDICIAL ADEQUADA PARA IMPOR A PRODUÇÃO E A EXIBIÇÃO COERCITIVAS DOS EXTRATOS PRETENDIDOS. "O BANCO TEM A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR EM JUÍZO A DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE GUARDAR, RELACIONADA COM O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE." (RESP 473.122/MG, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, QU ARTA TURMA, JULGADO EM 15.05.2003, DJ 15.12.2003 P. 315) 3- COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA CONTA DE POUPANÇA, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO PRETENDIDO PELO CORRENTISTA, É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 137291120118190000 RJ 0013729-11.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: Processual Civil. Agravo Interno ( § 1º , do artigo 557 , do CPC ) contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante. Juntada de mandado de citação aos autos. Alegada informação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça em data posterior àquela da efetiva juntada do AR aos autos. Perda do prazo para apresentação da contestação. Revelia. Pedido de retratação ou, em assim não se entendendo, remessa dos autos ao órgão colegiado para julgamento. Mantida a decisão monocrática. Recurso conhecido. Negado provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7053 GO 2001.35.00.007053-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. INFORMAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As informações prestadas via Internet não têm caráter oficial e não podem justificar a perda de prazo para a apresentação da contestação. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decretação da revelia autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido nos termos do art. 330 , II , do Código de Processo Civil . 3. A recusa da instituição financeira em conceder o financiamento para aquisição de imóvel residencial, depois de cumpridas as exigências e depositado o valor em conta corrente do vendedor, justifica o deferimento de indenização por danos materiais e morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7053 GO 2001.35.00.007053-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. INFORMAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As informações prestadas via Internet não têm caráter oficial e não podem justificar a perda de prazo para a apresentação da contestação. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decretação da revelia autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido nos termos do art. 330 , II , do Código de Processo Civil . 3. A recusa da instituição financeira em conceder o financiamento para aquisição de imóvel residencial, depois de cumpridas as exigências e depositado o valor em conta corrente do vendedor, justifica o deferimento de indenização por danos materiais e morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110545358 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO FORNECIDO PELA INTERNET. NÃO CONSIGNAÇÃO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INTERNET SERVEM DE MERO SUBSÍDIO ÀS PARTES E SEUS ADVOGADOS, NÃO SUBSTITUINDO AS FORMAS PREVISTAS NA LEI. É DEVER DOS INTERESSADOS DILIGENCIAR NO SENTIDO DE FISCALIZAR O INÍCIO E TÉRMINO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POIS, INDEPENDENTEMENTE DA INFORMAÇÃO LANÇADA PELA INTERNET, UMA VEZ JUNTADO AOS AUTOS O AR CUMPRIDO, O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA COMEÇA A FLUIR. 2. TANTO ASSIM O É QUE AO ABRIR A PÁGINA DA INTERNET ESTÁ INSERIDA A SEGUINTE MENSAGEM: "ESTES SERVIÇOS NÃO DISPENSAM O USO DOS INSTRUMENTOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS LEGAIS. AS INFORMAÇÕES SÃO DISPONIBILIZADAS NO MOMENTO E NA FORMA EM QUE SÃO INSERIDAS NA BASE DE DADOS PELOS SERVENTUÁRIOS DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 185992000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PASSAGEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 187 DO STF. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. Não pode a parte recorrente alegar cerceamento de defesa, em virtude da perda de prazo para apresentação da contestação, por inércia de seu procurador. Preliminar rejeitada.Torna-se despicienda a alegação de ausência de responsabilidade e de culpa exclusiva de terceiro formulada por empresa de transporte, em relação a acidente que levou a morte de passageira, em virtude do disposto no artigo 14 do CDC e da súmula 187 do STF. Apelo improvido. Unanimidade.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1145664 RJ 2009/0007380-8 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Decisão: NAO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA PERDA DO PRAZO LEGAL - CONTESTAÇAO INTEMPESTIVA - RECURSO PROVIDO." Busca... DO TRIBUNAL NAO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA PERDA DO PRAZO LEGAL - CONTESTAÇAO INTEMPESTIVA - RECURSO... Relatora, consignou em sua decisão monocrática (fl. 22 e -STJ) que a perda do prazo para a apresentação...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1145664 RJ 2009/0007380-8 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Decisão: PRESTADA PELO SITE DO TRIBUNAL NAO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA PERDA DO PRAZO LEGAL - CONTESTAÇAO... NAO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA PERDA DO PRAZO LEGAL - CONTESTAÇAO INTEMPESTIVA - RECURSO PROVIDO."... DO TRIBUNAL NAO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA PERDA DO PRAZO LEGAL - CONTESTAÇAO INTEMPESTIVA - RECURSO...

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 17197 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Decisão: em virtude da perda do prazo para apresentação de contestação, requereu fosse decretada a revelia,... interessada assim requeira dentro do prazo para a irresignação eventualmente manejada contra a decisão... final ou para a apresentação de contrarrazões. Todavia, a jurisprudência do STJ confere temperamento...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1430754/perda-do-prazo-para-apresentacao-da-contestacao