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02 de setembro de 2014
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Curatela de interdito Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Curatela de interdito"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050396241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO MÉDICO. CURATELA. INTERDITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSENTE CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO AD QUEM EM DEFINITIVO. Em que pese o feito versar sobre o exercício da "curatela", bem como ao estado e à capacidade da pessoa, o objeto da lide se insere na competência deste órgão fracionário, haja vista a pretensão de custeio de tratamento médico, bem como o fornecimento de medicamentos e transporte do requerente. Inconteste que o direito à vida e, por conseguinte, à saúde, é...

TJ-SC - Apelação Cível AC 257885 SC 2011.025788-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DA CURATELA DE INTERDITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DOIS CURADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO PÚBLICO QUE REQUER DESTINAÇÃO CERTA, A FIM DE QUE AS RESPONSABILIDADES INERENTES POSSAM SER EXERCIDAS E EXIGIDAS ESTREME DE DÚVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratado da curatela de interdito, a nomeação de dois curadores não se mostra possível, pois o encargo público da curatela requer destinação certa, a fim de que as responsabilidades inerentes a esse múnus possam ser exercidas e exigidas estreme de dúvidas.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 81984020128070000 DF 0008198-40.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA. VÍNCULO CONSANGUÍNEO COM O INTERDITANDO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1.DE CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO LEGAL, A INTERDIÇÃO DEVE SER PROMOVIDA PELOS (I) PAIS OU TUTORES, (II) PELO CÔNJUGE, OU POR QUALQUER PARENTE OU (III) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CC , ART. 1.768 ; CPC , ART. 1.177), RESULTANDO QUE O TERCEIRO QUE NÃO SE INSERE NESSE ROL, CONQUANTO MOVIDO POR SENTIMENTO ALTRUÍSTA E ESTEJA VELANDO PELO INTERDITANDO, NÃO ESTÁ REVESTIDO DE LEGITIMAÇÃO PARA FORMULAR A PRETENSÃO DESTINADA À AFIRMAÇÃO DA INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR AO INCAPAZ, SENDO-LHE RESGUARDADA LEGITIMIDADE TÃO SOMENTE PARA ASSUMIR O ENCARGO DE CURADOR, SE O CASO ( CC , ART. 1.775 , § 3º ). 2.A PROVOCAÇÃO DA AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITOS POR P ARTE ILEGÍTIMA, CONQUANTO APTA A EVENTUALMENTE ASSUMIR O MÚNUS DE CURADOR NA FORMA DO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS O SANEAMENTO DO VÍCIO MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA OCUPANTE DA ANGULARIDADE ATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE ASSUMIR SUA TITULARIDADE NA FORMA DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.768 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , COMO FORMA DE SEREM PRIVILEGIADOS E PRESERVADOS OS INTERESSES DO INCAPAZ. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Quanto a curatela de interditos prevista na Código de Processo Civil, em quais situações ela será requerida pelo Ministério Público?

Nos termos do artigo 1.178, o órgão do Ministério Público só requererá a interdição: - no caso de anomalia psíquica; - se não existir ou não promover a interdição o pai, a mãe, o tutor, o conjugê ou algum parente próximo; - ou quando uma das pessoas ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/06/2009

TJ-MG - 100240776501580011 MG 1.0024.07.765015-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA DOS INTERDITOS - PROVA PERICIAL - EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL - REALIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL -INTELIGÊNCIA DO ART. 1.183 , DO CPC - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a existência de norma processual expressa acerca da necessidade de produção de prova pericial para que se proceda ao exame do Interditando, imprescindível se apresenta a comprovação de seu cumprimento nos autos, sob pena de nulidade do julgado.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008206950 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: EMENTAApelação Cível - Curatela de Interdito - Dispensa de audiência de instrução - Existência de elementos suficientes para a formação da opinião do Magistrado - Recurso conhecido e improvido. 1. A audiência de instrução e julgamento é dispensável quando nos autos existirem elementos suficientes aptos a formar o convencimento do Magistrado acerca da interdição. 2. Recurso conhecido e improvido

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 786305720078070001 DF 0078630-57.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 1767 DO CÓDIGO CIVIL , SOMENTE ESTÃO SUJEITOS À CURATELA DE INTERDITOS: I - AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL; II - AQUELES QUE, POR OUTRA CAUSA DURADOURA, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE; III - OS DEFICIENTES MENTAIS, OS ÉBRIOS HABITUAIS E OS VICIADOS EM TÓXICOS; IV - OS EXCEPCIONAIS SEM COMPLETO DESENVOLVIMENTO MENTAL; V - OS PRÓDIGOS. SE O INTERDITANDO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DESSAS HIPÓTESES, O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. A INTERDIÇÃO DE PESSOA É MEDIDA EXTREMA, POR DEMAIS INVASIVA, DE COMPLEXA REPERCUSSÃO SOCIAL E PESSOAL; DAÍ O RIGOR QUE DEVE NORTEAR A AVALIAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO DECRETO. HÁ NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO NA MEDIDA, MOTIVO PELO QUAL O INTERESSE P ARTICULAR DA P ARTE NÃO DEVE ÀQUELE SE SOBREPOR. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: LAUDO MÉDICO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, INTERDITANDO. Apelação Cí­vel APL

TJ-SP - Apelação APL 9126554512005826 SP 9126554-51.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PEDIDO DE REMOÇÃO DE CURATELA. Interdito que teve comprometida suas funções cerebrais após acidente automobilístico. Disputa da curatela entre nora e sogra. Ausência de comprovação de negligência,imprudência e incapacidade da atual curadora (a nora). Dinheiro do interdito gasto na manutenção dele e de sua família, com prestação de contas aprovada pelo Ministério Público. Sentença de improcedência confirmada.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 605945 SC 2008.060594-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA - INTERDITANDO PORTADOR DE SEQÜELA DECORRENTE DE PARALISIA CEREBRAL - DIFICULDADE MOTORA E RETARDO MENTAL LEVE - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL - INTERDIÇÃO DECRETADA - CURATELA DEFERIDA A AVÓ QUE EXERCE A GUARDA DO INTERDITANDO DESDE O NASCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A deficiência física l, ainda que leve, devidamente atestada por parecer médico que conclui ser o periciado incapaz de gerir os atos da vida civil, autoriza a decretação da interdição.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041024589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE CURADOR. AJG. RETROAÇÃO AO INÍCIO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Não cabe estender o amparo da AJG ao início do processo de conhecimento, porquanto inviável presumir a hipossuficiência em momento no qual a postulante, inclusive, optou pela inércia, não postulando tal benefício. Comprovado nos autos que a apelante não exercitou a curatela do interdito em mais de uma oportunidade, apenas argumentando que manteve reservada a vaga daquele na casa lar da qual é administradora, de rigor a confirmação da sentença que...

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