Arbitramento de Pensão Alimentícia em Todos os documentos

É o entendimento pacífico de nossos tribunais: ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - "Alimentos - Pensão alimentícia - Vinculação ao salário mínimo - Admissibilidade... A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHO DEVE SER FIXADA ATENTANDO NAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, E NÃO NAS NECESSIDADES DO FILHO, QUE SÓ PODEM SER ACANHADAS ENQUANTO NÃO PERCEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA... Nesta tangente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro

Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo Código Civil ampliou o seu campo de abrangência, passando a pensão alimentícia a englobar as necessidades para se viver de modo compatível com... Deve ser mantida a pensão alimentícia estipulado mediante a ponderação adequada das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos, nos termos dos... Assim, o valor atendendo ao binômio necessidade/possibilidade deve ser estipulado a pensão alimentícia a menor a fim de atender, além das necessidades básicas de habitação, alimentação, educação, vestuário

Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo Código Civil ampliou o seu campo de abrangência, passando a pensão alimentícia a englobar as necessidades para se viver de modo compatível com... Deve ser mantida a pensão alimentícia estipulado mediante a ponderação adequada das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos, nos termos dos... VIII – Conclusão Em primeiro plano, busca a requerente, ora representante legal, a regularização da pensão alimentícia através da tutela jurisdicional do Estado , em favor dos filhos menores (nome completo

Assim, a Autora requer seja arbitrada a pensão alimentícia em valor equivalente a 30% do rendimento líquido do Requerido... Excelência esta ação visa arbitrar o valor da pensão alimentícia em pelo menos 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do Requerido... Diante de todas as provas e argumentos apresentados, deve a Autora receber mensalmente pensão alimentícia do Requerido , para que a mesma não passe por dificuldades e privações, sendo que o valor da pensão

b- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL E LUCROS CESSANTES A esposa e a filha menor de idade, Manuely, residiam com o Senhor Nesivaldo que exercia a função de vigilante, sendo a garantia de todas as despesas... Já o valor devido a partir do arbitramento, esse sim, será considerado pensão... domiciliado na CEP: com e-mail , neste ato representados por seus advogados regularmente constituídos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA

alimentícia - autos XXXXX-72.2021.8.26.0292 ) = 10% de (12 prestações de pensão alimentícia) = Subtotal = 62,38% de = 37,62% de = / 2 = TOTAL = ( 3 / 4 ) Requerem a condenação da executada nos honorários... Com relação a pensão alimentícia da exequente menor , esta já foi acordada entre as partes e homologada nos autos do cumprimento de sentença XXXXX-72.2021.8.26.0292 , que tramitou neste mesmo d... Já os honorários sucumbenciais incidem sobre a indenização e a pensão alimentícia, conforme v. acórdão: Fls. 871/876: Observo que, para a definição do valor da condenação, os honorários incidirão sobre