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22 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 37745520108260562 SP 0003774-55.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: APELAÇÃO - DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO - Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel - Exegese do art. 60 da Lei Federal 8.245 /91. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685717 RO 2004/0114818-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS EMFACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910 /32. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTODE MÉRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. O Decreto 20.910 /32 regula relações jurídicas tipicamente deDireito Público e, portanto, não deve reger as relações jurídicas dedireito privado, nas quais a Administração atua sem as prerrogativasque lhe são inerentes. 2. O negócio jurídico ora sob exame – locação de imóvel – étipicamente de direito privado e, portanto, o fato de o Locatárioser a Administração Pública não basta para que preponderem osditames específicos de direito público em detrimento das normas dedireito privado, inclusive as atinentes à prescrição. 3. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda quepromovida em processo posteriormente extinto sem julgamento domérito, salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto noart. 267 , incisos II e III , do Código de Processo Civil . 4. Aplicando-se à espécie as regras de direito privado, interrompidaa prescrição, o curso desta volta a correr por inteiro – 05 (cinco) anos –, a partir do último ato do processo que a interrompeu, a teordo disposto no art. 173 c.c. o art. 178, § 10, inciso IV, do CódigoCivil e não pela metade – 2 anos e meio – na forma prevista noDecreto n.º 20.910/32. 5. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003269461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS EM ATRASO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NÃO CONFIGURADAS. DEMAIS DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME. Não configurada a ilegitimidade ativa e passiva quando comprovada a existência de contrato de aluguel entre as partes. Ainda que firmado oralmente, o contrato de locação existe e é válido, conforme se verifica nos recibos apresentados e na prova testemunhal colhida. Não são devidos os valores cobrados a título de pintura do imóvel e de débitos de...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1606937120098070001 DF 0160693-71.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉS EM ATRASO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. I - O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ AFETO À NECESSIDADE E À UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. II - PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DA P ARTE QUANDO, EMBORA INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, IMPÕE-SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA O RECEBIMENTO DO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784929 CE 2005/0158272-2 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165 , 458 , INCISOS I , II E III , E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 , INCISO I , DA LEI N.º 8.245 /91. PRECEDENTES. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3. Não sendo desenvolvida tese a respeito ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou os arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil , incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. O disposto no art. 62 , inciso I , da Lei n.º 8.245 /91, permite cumular na mesma ação os pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis atrasados e, havendo entre o fiador e o afiançado comunhão de obrigações originárias do mesmo fundamento de fato e a mesma causa de pedir, ambos podem ser incluídos no pólo passivo dessa relação processual. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003384948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO QUE CABIA À RÉ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. REVELIA. CONTRATO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71003384948, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/04/2012)

TJ-PI - Apelação Cível AC 70008426 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS – RECURSO PROVIDO. Consta dos autos que o Apelante celebrou contrato de locação com a Apelada, ou seja, ingressou no imóvel na condição de locatário e, não consta dos autos que a locadora tenha deixado de garantir a ocupação do bem e, principalmente, a sua titularidade, ou que tenha descumprido qualquer dever contratual, de forma a exonerar o locatário da obrigação de pagamento dos aluguéis até agora devidos. Cumpre ressaltar que o Apelado não carreou para o processo, os comprovantes de pagamento dos aluguéis em atraso e a nulidade do contrato de locação por ele alegada, a qual somente poderia ser declarada mediante erro, dolo, fraude, coação, objeto ilícito, o que não ocorreu no presente caso.

TJ-RS - Recurso Cível 71002906550 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E MULTA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM. VERIFICADA A CONEXÃO DOS FEITOS, NOS TERMOS DO ART. 103 , DO CPC . FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71002906550, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 14/12/2011)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 651443420098070001 DF 0065144-34.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ALUGUERES EM ATRASO. DÉBITO INCONTROVERSO. 1.SENDO INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DO RÉU/APELADO QUANTO AOS ALUGUERES DEVIDOS A P ARTIR DE 21.12.2008, E NÃO HAVENDO FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO DO AUTOR, HÁ DE SE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. 2.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 974050 RJ 2007/0257671-9 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO DEMONSTRADA. 1. Os dispositivos enumerados no Recurso Especial como contrariados, arts. 6º e 45 da Lei 8.245 /91 e art. 515 do Código de Processo Civil , não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram objeto de pedido de pronunciamento expresso nos Embargos de Declaração. Ausente o necessário prequestionamento, aplica-se ao caso a Súmula 211/STJ. 2. As razões do Recurso Especial partem da premissa fática de que foram realizadas pelo locatário e autorizadas pelo locador diversas benfeitorias no imóvel locado. Disso decorreria o alegado direito à indenização e à declaração de nulidade de cláusulas que impedem a realização de obras no bem, assim como a nulidade da cláusula que impõe a devolução da loja no mesmo estado em que foi entregue para locação. 3. O Tribunal de origem afirmou que a realização das benfeitorias não foi demonstrada, mas apenas alegada quando da interposição de apelação. Conclusão diversa, no caso, demandaria o reexame de prova, o que faz aplicável a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1432665/cobranca-de-alugueis-atrasados