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Jurisprudência que cita Judiciário Como Legislador Positivo

  • TJ-PR - XXXXX20228160030 Foz do Iguaçu

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO ITAIPU. SERVIDOR QUE BUSCA A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130 /2008 RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 04 DO STF, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 52274/PR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CASOS DE OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PLEITEADA PELO SERVIDOR QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL ( XXXXX-94.2020.8.16.0030 2; XXXXX-66.2020.8.16.0030 2; XXXXX-67.2020.8.16.0030 2; XXXXX-96.2020.8.16.0045 ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 54523 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4 . Efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base da cálculo de vantagem de servidor público. Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. O efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base da cálculo de vantagem de servidor não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4 , por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 54520 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4 . Efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público. Não Inocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. O efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base da cálculo de vantagem de servidor não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4 , por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo., 2. Agravo regimental não provido.

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Doutrina que cita Judiciário Como Legislador Positivo

  • Capa

    Controle Concentrado de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

    2023 • Editora Sobredireito

    José Antonio Dias Toffoli, José S. Carvalho Filho, Alessandra Baldini e William Akerman

    Encontrados nesta obra:

    Atuação da corte constitucional como legislador positivo

    ATUAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL COMO LEGISLADOR POSITIVO 3.1... positivo... Tribunal Constitucional ¿Un legislador negativo o positivo? Revista de Derecho Uned, Madrid, n. 16, 2015. p. 735

    Tese do legislador negativo e jurisdição constitucional

    Tribunal Constitucional ¿Un legislador negativo o positivo? Revista de Derecho Uned, Madrid, n. 16, p. 713-740, 2015. p. 716. BARROSO, Luís Roberto... Tribunal Constitucional ¿Un legislador negativo o positivo? Revista de Derecho Uned, Madrid, n. 16, p. 713-740, 2015. p. 732. ROSÁRIO, Pedro Trovão do... Tribunal Constitucional ¿Un legislador negativo o positivo? Revista de Derecho Uned, Madrid, n. 16, p. 713-740, 2015. p. 715. ROSÁRIO, Pedro Trovão do

    1. Introdução

    Em notas conclusivas, alude-se às principais críticas – afora a transposição da fronteira do modelo de separação de poderes – ao desempenho do Supremo como legislador positivo... Tais pronunciamentos, a meio do caminho entre o acolhimento e a improcedência da alegação ou do pedido de declaração de inconstitucionalidade, potencializam o exercício do papel de legislador positivo... estatura constitucional, as grandes questões – não apenas jurídicas – desaguaram nos Tribunais Constitucionais 2 .A vida avança mais rápido do que evolui o direito; logo, não é incomum a chegada ao Judiciário

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    Direito Constitucional Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    Poder Judiciário

    Ao STJ e a todo o Judiciário brasileiro não é lícito recusar-se a aplicar a lei... Organização do Judiciário Brasileiro A CF 92 elenca quais são os órgãos do Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os... De modo que o Judiciário poderia descumprir a lei, mas não a súmula vinculante, por exemplo

    4. Poder Legislativo

    No Estado Constitucional, inexiste liberdade de conformação do legislador e discricionariedade legislativa... No tópico subsequente, passamos a examinar os temas do dirigismo constitucional e a vinculação do Legislador... No presente item, retomamos essa temática para tratar da intrínseca relação entre o dirigismo constitucional e a atividade do Legislador

    2. O Cidadão e Seus Direitos

    Portanto, recrudesce a necessidade de se colocar limite positivo ao legislador, de vinculá-lo à observância de certos valores constitucionais e, também, de obrigá-lo à realização daqueles valores em sociedade... soberania do Estado está, sim, limitada pelos fatos e pela história, pelo lugar que o poder político ocupa na sociedade liberal do século passado. 62 Atualmente, é cada vez mais difícil reconhecer no legislador... contratualismo 32 e reivindica como premissa a presunção de liberdade ; defende, portanto, que o exercício das liberdades não pode ser guiado ou dirigido pela autoridade pública, mas apenas delimitado pelo legislador

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    Revista de Direito do Trabalho - 10/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Ives Gandra da Silva Martins Filho

    Encontrados nesta obra:

    O Ativismo Judiciário e a Separação de Poderes

    cabe ser, no máximo, legislador negativo , ao expungir do ordenamento jurídico as leis inconstitucionais, não, porém, legislador positivo , criando direito novo, até por falta de legitimidade popular... O delírio conduz a descaminhos nunca vistos, no percorrer dos quais o direito positivo é reescrito pelos juízes... que não se confere ao juiz poder semelhante ao do legislador

    Arbitragem – Acordo Envolvendo Direitos Trabalhistas Referente à Não Competição e à Cláusula de Não Concorrência – Admissibilidade – Indisponibilidade dos Direitos, Fulcrada na Vulnerabilidade do Trabalhador, que Não é Absoluta nas Hipóteses de Inexistência de Hipossuficiência – Trabalhador, Ademais, que por Ser Um Alto Executivo, Possuidor de Expertise Financeira, com Vultosos Ganhos Mensais, Permanece em Paridade com o Empregador

    de justiça, em uma sociedade conflituosa como a nossa, é natural que o legislador pátrio busque e incorpore as inovações processuais civis de outros sistemas jurídicos para o atendimento do mandamento... Então, temos aqui uma arbitragem pública não exercida pelo Poder Judiciário, mas sim, pelo Executivo... Foi condecorado em 2014 com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Desembargador Ari Rocha, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    La Prostitución: Posible Objeto de Un Contrato de Trabajo Como Una Manifestación Más Del Trabajo Sexual

    proteger a las personas vulnerables frente a un consentimiento dado de forma excesivamente ligera, etc.) al margen de que tampoco dicha libertad se encuentra reconocida por ningún precepto de derecho positivo... Ello se traduce, en el caso del Estado español, en que el legislador no ha intervenido sobre el particular declarando expresamente la legalidad o ilegalidad de la prostitución 51 , colocándola en una “... Las razones para que ello siga siendo así consisten, probablemente, en que el legislador no ve forma de declarar ilegal una actividad que se encuentra ampliamente extendida y ‘tolerada’ y, por otra, que

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Peças Processuais que citam Judiciário Como Legislador Positivo

  • Petição - Ação Grupo Econômico contra Centro de Estudos Superiores Positivo, Editora Positivo, Gráfica e Editora Posigraf, Positivo Administradora de Bens, Positivo Educacional e Positivo Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.09.0029 em 23/08/2021 • TRT9 · 20ª Vara do Trabalho de Curitba

    DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRENTE: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRENTE: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA... LTDA ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRIDO: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRIDO: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA... ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRENTE: POSITIVO TECNOLOGIA S.A

    Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária / Subsidiária • Direito Do Trabalho

  • Petição - TJMA - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Positivo Informatica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.10.0151 em 05/04/2024 • TJMA

    Judiciário na pacificação dos conflitos por meios alternativos, autocompositivos vem apresentar a presente PROPOSTA... Teoria Geral do Processo, de , E , eles ensinam o seguinte: "158. condições da ação Embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador... empresa idônea está sempre cooperando com os Órgãos de Defesa do Consumidor e com o Poder Judiciário para o constante aprimoramento e harmonização das relações consumeristas

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRF1 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Civil Pública - de Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario Federal MT contra Ministério Público Federal e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3600 em 20/06/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Por outro lado, é evidente que o acolhimento do pleito autoral viola o princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário estaria atuando como legislador positivo, substituindo-se ao Congresso Nacional... Por outro lado, caso se admita o pleito autoral, estar-se-ia transformando o Judiciário em legislador positivo, substituindo-se ao Congresso Nacional, que deliberou pelo estabelecimento de um limite temporal... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO PROCESSO: AUTORES: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO -

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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