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20 de agosto de 2014
Natureza jurídica da sentença homologatória Editar Foto
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Natureza jurídica da sentença homologatória Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 14957 SP 2000/0123578-8 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N.º 9.099 /95. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO COMPATÍVEL COM OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE NÃO-VISLUMBRADA. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL. REPARAÇÃO APENAS PARCIAL DO DANDO AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. ORDEM DENEGADA. I. Não se acolhe alegação de nulidade do acórdão por suposta irregularidade na composição do Órgão Julgador, pois o procedimento de substituição dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, mediante convocação de Juízes de Direito, é compatível com os postulados constitucionais – daí não decorrendo, tampouco, qualquer ilegalidade. Precedente do STF. II. A sentença homologatória da transação penal tem natureza jurídica condenatória e faz lei entre as partes. III. Se o paciente se obrigou à reparação de toda a área danificada, no acordo celebrado quando da transação penal homologada, é descabido o pleito de reparação apenas parcial dos danos ambientais causados. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, SENTENÇA CONDENATORIA, SUJEIÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, COISA

STJ - HABEAS CORPUS HC 14957 SP 2000/0123578-8 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N.º 9.099 /95. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO COMPATÍVEL COM OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE NÃO-VISLUMBRADA. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL. REPARAÇÃO APENAS PARCIAL DO DANDO AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. ORDEM DENEGADA. I. Não se acolhe alegação de nulidade do acórdão por suposta irregularidade na composição do Órgão Julgador, pois o procedimento de substituição dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, mediante convocação de Juízes de Direito, é compatível com os postulados constitucionais – daí não decorrendo, tampouco, qualquer ilegalidade. Precedente do STF. II. A sentença homologatória da transação penal tem natureza jurídica condenatória e faz lei entre as partes. III. Se o paciente se obrigou à reparação de toda a área danificada, no acordo celebrado quando da transação penal homologada, é descabido o pleito de reparação apenas parcial dos danos ambientais causados. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: JURIDICA, SENTENÇA CONDENATORIA, SUJEIÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, COISA JULGADA FORMAL. HABEAS CORPUS... DETERMINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INTEGRALIDADE, AREA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26339 MG 2002.01.99.026339-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasto a alegada inadmissibilidade do recurso de apelação, já que a decisão de fl. 398 possui natureza jurídica de sentença homologatória de cálculos, pois proferida no ano de 2002, anteriormente às modificações impostas ao Código de Processo Civil pela Lei 11.232 , de 2005, que transformou a liquidação de sentença em fase do processo de conhecimento. 2. As informações prestadas pelo expert demonstram que a conta apresentada pelo INSS não possui incorreções. 3. O valor dos benefícios dos autores deve corresponder ao montante encontrado pela autarquia após a revisão, uma vez que foram observadas as disposições do título judicial transitado em julgado. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26339 MG 2002.01.99.026339-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasto a alegada inadmissibilidade do recurso de apelação, já que a decisão de fl. 398 possui natureza jurídica de sentença homologatória de cálculos, pois proferida no ano de 2002, anteriormente às modificações impostas ao Código de Processo Civil pela Lei 11.232 , de 2005, que transformou a liquidação de sentença em fase do processo de conhecimento. 2. As informações prestadas pelo expert demonstram que a conta apresentada pelo INSS não possui incorreções. 3. O valor dos benefícios dos autores deve corresponder ao montante encontrado pela autarquia após a revisão, uma vez que foram observadas as disposições do título judicial transitado em julgado. 4. Apelação desprovida.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20000310072883 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2002

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE OU DIRIMENTE. CONDENAÇÃO. 1. COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 309 , DA LEI 9.503 /97, PESSOA QUE, INABILITADA, CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR, GERANDO, COM ESSA ATITUDE, EVIDENTE PERIGO DE DANO E, INCLUSIVE, ENVOLVE-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. A SENTENÇA, PROFERIDA EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL, TEM NATUREZA EMINENTEMENTE HOMOLOGATÓRIA, VEZ QUE CHANCELA O ACORDADO ENTRE AS PARTES NO FEITO CRIMINAL (AUTOR DO FATO, OFENDIDO E MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTS. 72 E 76 DA LJE ), EM PROCESSO AINDA DESPIDO DAS FORMALIDADES ACUSATÓRIAS, CUJA DENÚNCIA SÓ É OFERTADA EM CASO DE NÃO OCORRER A TRANSAÇÃO (ART. 77 DA LJE ). 2.1. POR ISSO, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍ-LA, MORMENTE PORQUE NÃO É DE NATUREZA CONDENATÓRIA E NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, DANDO AZO A QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROSSIGA COM A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU, SE FOR O CASO, DESDE LOGO OFEREÇA DENÚNCIA. 3. PROVADAS A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O ELEMENTO SUBJETIVO DOLO DO TIPO DELITUAL IMPUTADO AO ACUSADO E NÃO MILITANDO A SEU FAVOR NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DIRIMENTE DE RESPONSABILIDADE, A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA. 4. APELO CONHECIDO, REPELINDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE E IMPROVENDO-O NO MÉRITO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20000310072883 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2002

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE OU DIRIMENTE. CONDENAÇÃO. 1. COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 309 , DA LEI 9.503 /97, PESSOA QUE, INABILITADA, CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR, GERANDO, COM ESSA ATITUDE, EVIDENTE PERIGO DE DANO E, INCLUSIVE, ENVOLVE-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. A SENTENÇA, PROFERIDA EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL, TEM NATUREZA EMINENTEMENTE HOMOLOGATÓRIA, VEZ QUE CHANCELA O ACORDADO ENTRE AS PARTES NO FEITO CRIMINAL (AUTOR DO FATO, OFENDIDO E MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTS. 72 E 76 DA LJE ), EM PROCESSO AINDA DESPIDO DAS FORMALIDADES ACUSATÓRIAS, CUJA DENÚNCIA SÓ É OFERTADA EM CASO DE NÃO OCORRER A TRANSAÇÃO (ART. 77 DA LJE ). 2.1. POR ISSO, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍ-LA, MORMENTE PORQUE NÃO É DE NATUREZA CONDENATÓRIA E NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, DANDO AZO A QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROSSIGA COM A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU, SE FOR O CASO, DESDE LOGO OFEREÇA DENÚNCIA. 3. PROVADAS A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O ELEMENTO SUBJETIVO DOLO DO TIPO DELITUAL IMPUTADO AO ACUSADO E NÃO MILITANDO A SEU FAVOR NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DIRIMENTE DE RESPONSABILIDADE, A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA. 4. APELO CONHECIDO, REPELINDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE E IMPROVENDO-O NO MÉRITO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRT-9 - 25861201111906 PR 25861-2011-11-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: TRT-PR-03-08-2012 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nas decisões homologatórias, a natureza jurídica das parcelas constantes dos acordos deve sempre ser especificada e, quando for o caso, também a discriminação das verbas sobre as quais deva incidir a contribuição previdenciária. "In casu", as partes declararam referir-se o valor total do acordo a indenização por danos morais. O fato de a Reclamante não ter o vínculo empregatício reconhecido no acordo não importa considerar que tal parcela integra o salário de contribuição. Recurso da União a que se nega provimento.

TRT-9 - 8229201011907 PR 8229-2010-11-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: TRT-PR-25-01-2011 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nas decisões homologatórias, a natureza jurídica das parcelas constantes dos acordos deve sempre ser especificada e, quando for o caso, também a discriminação das verbas sobre as quais deva incidir a contribuição previdenciária. Na exordial, a Autora pleiteou verbas referentes a diferenças de comissões e indenização por danos morais. O fato de a Reclamante não ter o vínculo empregatício reconhecido no acordo não importa considerar que os danos morais, verba de natureza indenizatória, integrem o salário-de-contribuição. Recurso da União a que se nega provimento.

TRT-9 - 3501920092907 PR 35019-2009-2-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: TRT-PR-04-10-2011 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nas decisões homologatórias, a natureza jurídica das parcelas constantes dos acordos deve sempre ser especificada e, quando for o caso, também a discriminação das verbas sobre as quais deva incidir a contribuição previdenciária. Na exordial, o Autor pleiteou indenização referente ao uso de veículo próprio, despesas com combustível/desgaste do veículo e contas de celular. O fato de o Reclamante não ter o vínculo empregatício reconhecido no acordo não importa considerar que tais parcelas integram o salário-de-contribuição. Recurso da União a que se nega provimento.

TRT-9 - 311201026902 PR 311-2010-26-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: TRT-PR-06-12-2011 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A sentença que homologa acordo entabulado entre as partes, discriminando a natureza das parcelas acordadas, cumpre amplamente as determinações previstas pelo § 3º do artigo 832 da CLT . É inexigível, pois, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas de natureza salarial e indenizatória, na medida em que as partes podem fazer concessões mútuas na celebração (art. 840 do CC ), inclusive acordando o pagamento tão somente de parcelas de natureza indenizatória. Tendo, pois, sido discriminada e homologada a natureza indenizatória das parcelas objeto do acordo, não se cogita da incidência de contribuição previdenciária.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1434523/natureza-juridica-da-sentenca-homologatoria