Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 82 da Lei nº 3.273 de 10 de Outubro de 2001 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 82 da Lei 3273/01, Rio de janeiro

Lei nº 3.273 de 06 de Setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 82. Perturbar, prejudicar ou impedir a execução de qualquer das atividades de limpeza urbana sujeitará o infrator à multa inicial de R$80,00 (oitenta reais).

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2352027120088190001 RJ 0235202-71.2008.8.19.0001

Processo Eletrônico Apelação Cível nº: 0235202-71.2008.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelada: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Relator: Desembargador Otávio Rodrigues

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2012

INSTRUMENTO - Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 17/10/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma — Publicação: DJ: 10.11.2006 -PP-00052 EMENT VOL.-02255-06 PP-01307 - Agte.: LIGHT SERVIÇOS DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 787161 RJ

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Fundação Leão XIII. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Sem contraminuta. Substituição da Rel...

APELAÇÃO CIVEL: AC 409669

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.002772-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA E OUTROS APELADO : COMLURB

Pg. 1704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

1 . A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 . Decidida a controvérsia relativa à condutas previstas nos arts. 82, 94, 95 e 109 da Lei Municipal 3.273/2001,

Pg. 1705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

qual objetiva a condenação da ré no valor de R$ 14.407,00 (quatorze mil, quatrocentos e sete reais), referentes a autos de infração cobrados face descumprimento das condutas previstas nos artigos 82,

Pg. 1363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2010

seus fins e mecanismos de formulação e aplicação prescreve no § 1º do art. 14 ser a responsabilidade de quem transgride as normas afetas ao meio ambiente de caráter objetivo, devendo reparar ou

APELAÇÃO CIVEL: AC 409669 RJ 2007.51.01.002772-9

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.273 /2001. VACATIO LEGIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença proferida nos autos da ação sumária ajuizada por COMLURB CIA/MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, o qua...

×