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10 de dezembro de 2016
Artigo 82 da Lei nº 3.273 de 10 de Outubro de 2001 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 82 da Lei 3273/01, Rio de janeiro

Lei nº 3.273 de 06 de Setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 82. Perturbar, prejudicar ou impedir a execução de qualquer das atividades de limpeza urbana sujeitará o infrator à multa inicial de R$80,00 (oitenta reais).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3886199720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

descrita no art. 82 da Lei Municipal 3273 de 06/09/2001, que regulamenta o Sistema de Limpeza Urbana, em razão... a dispositivos da Lei Municipal n.º 3.273/01, que dispõe sobre a gestão do sistema de limpeza urbana no Município do Rio... reais) por ter infringido o artigo 82 da Lei Municipal 3273/01. Afirma que est...

APELAÇÃO: APL 2034882020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

AO DISPOSTO NO ART. 82, DA LEI MUNICIPAL 3.273/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOS...APELAÇÃO APL 02034882020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO OITAVA CÂMARA CÍVEL 21/03/2016... - 21/3/2016 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3971525020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

da Lei Municipal n.º 3.273/01, que dispõe sobre a gestão do sistema de limpeza urbana no Município do Rio de Janeiro... cada”, infração capitulada no artigo 82 4 da Lei 3.273 . Do auto de infração 115.757 consta apenas que este foi objeto... nos artigos 32 e 82 da Lei 3.273, que sequer dizem respeito a resíduos sólido...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2352027120088190001 RJ 0235202-71.2008.8.19.0001

Processo Eletrônico Apelação Cível nº: 0235202-71.2008.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelada: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Relator: Desembargador Otávio Rodrigues

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2012

INSTRUMENTO - Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 17/10/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma — Publicação: DJ: 10.11.2006 -PP-00052 EMENT VOL.-02255-06 PP-01307 - Agte.: LIGHT SERVIÇOS DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 787161 RJ

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Fundação Leão XIII. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Sem contraminuta. Substituição da Rel...

APELAÇÃO CIVEL: AC 409669

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.002772-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA E OUTROS APELADO : COMLURB

Pg. 1704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

1 . A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 . Decidida a controvérsia relativa à condutas previstas nos arts. 82, 94, 95 e 109 da Lei Municipal 3.273/2001,

Pg. 1705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

qual objetiva a condenação da ré no valor de R$ 14.407,00 (quatorze mil, quatrocentos e sete reais), referentes a autos de infração cobrados face descumprimento das condutas previstas nos artigos 82,

Pg. 1363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2010

seus fins e mecanismos de formulação e aplicação prescreve no § 1º do art. 14 ser a responsabilidade de quem transgride as normas afetas ao meio ambiente de caráter objetivo, devendo reparar ou

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