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30 de agosto de 2014
Artigo 82 da Lei nº 3.273 de 10 de Outubro de 2001 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 82 da Lei 3273/01, Rio de janeiro

Lei nº 3.273 de 06 de Setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 82. Perturbar, prejudicar ou impedir a execução de qualquer das atividades de limpeza urbana sujeitará o infrator à multa inicial de R$80,00 (oitenta reais).

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2012

pública. Artigo 109, da Lei Municipal n° 3.273/01. Possibilidade. Autos de Infração. Notificação extrajudicial prévia... AO DISPOSTO NO ART, 83, ITENS I E II, DA LEI MUNICIPAL 3273/2001 - REGULAR NOTIFICACÃO DO AUTUADO PARA EXERCER O PRINCÍPIO.... Sociedade de economia mista. Entidade integrante da Administração In...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 787161 RJ

. Artigo 109 , da Lei Municipal 3.273 /01. Possibilidade. Autos de Infração. Notificação extrajudicial prévia. Inércia.... Artigo 109 , da Lei Municipal 3.273 /01. Possibilidade. Autos de Infração. Notificação extrajudicial prévia. Inércia... de economia mista. Entidade integrante da Administração Indireta. Lei M...

Pg. 1704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

das condutas previstas nos artigos 82, 94, 95 e 109 da Lei Municipal 3.273/2001. Em suas razões de apelação, a agravante... DE INFRAÇÃO. LEI MUNICIPAL 3.273/2001. VACATIO LEGIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Trata... alegou que as cominações legais em comento decorrem da Lei Municipal 3.273/0...

Pg. 1705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

previstas nos artigos 82, 94, 95 e 109 da Lei Municipal 3.273/2001. 2. A Magistrada a quo julgou procedente o pedido..., mesmo se assim o fosse, a Lei 8.666/93 prevê a possibilidade de dispensa de licitação em caso de emergência, nos termos... “a” da Constituição Federal, alegando violação ao art. 24, IV, da Lei...

Pg. 1363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2010

nos arts. 82, 94, 95 e 109 da Lei Municipal 3.273/2001, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula... § 1º do art. 14 ser a responsabilidade de quem transgride as normas afetas ao meio ambiente de caráter objetivo, devendo... do art. 134, III, CPC. Suste...

APELAÇÃO CIVEL: AC 409669 RJ 2007.51.01.002772-9

face descumprimento das condutas previstas nos artigos 82 , 94 , 95 e 109 da Lei Municipal 3.273 /2001. 2... Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI MUNICIPAL 3.273 /2001. VACATIO LEGIS... especializada para estas condutas. Entretanto, mesmo se assim o fosse, a Lei 8.666 ...

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