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20 de abril de 2014
Artigo 82 da Lei nº 3.273 de 10 de Outubro de 2001 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 82 da Lei 3273/01, Rio de janeiro

Lei nº 3.273 de 06 de Setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 82. Perturbar, prejudicar ou impedir a execução de qualquer das atividades de limpeza urbana sujeitará o infrator à multa inicial de R$80,00 (oitenta reais).

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2012

pública. Artigo 109, da Lei Municipal n° 3.273/01. Possibilidade. Autos de Infração. Notificação extrajudicial prévia... AO DISPOSTO NO ART, 83, ITENS I E II, DA LEI MUNICIPAL 3273/2001 - REGULAR NOTIFICACÃO DO AUTUADO PARA EXERCER O PRINCÍPIO.... Sociedade de economia mista. Entidade integrante da Administração Indireta. Lei Municipal n° 3.273/01 regulamentada...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 787161 RJ

. Artigo 109 , da Lei Municipal 3.273 /01. Possibilidade. Autos de Infração. Notificação extrajudicial prévia. Inércia.... Artigo 109 , da Lei Municipal 3.273 /01. Possibilidade. Autos de Infração. Notificação extrajudicial prévia. Inércia... de economia mista. Entidade integrante da Administração Indireta. Lei Municipal 3.273 /01 regulamentada pelo Decreto...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 1704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

das condutas previstas nos artigos 82, 94, 95 e 109 da Lei Municipal 3.273/2001. Em suas razões de apelação, a agravante... DE INFRAÇÃO. LEI MUNICIPAL 3.273/2001. VACATIO LEGIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Trata... alegou que as cominações legais em comento decorrem da Lei Municipal 3.273/01 que, entrou em vigor imediatamente na data...

Pg. 1705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

previstas nos artigos 82, 94, 95 e 109 da Lei Municipal 3.273/2001. 2. A Magistrada a quo julgou procedente o pedido..., mesmo se assim o fosse, a Lei 8.666/93 prevê a possibilidade de dispensa de licitação em caso de emergência, nos termos... “a” da Constituição Federal, alegando violação ao art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Contra-razões ao recurso especial apresentadas, consoante...

Pg. 1363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2010

nos arts. 82, 94, 95 e 109 da Lei Municipal 3.273/2001, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula... § 1º do art. 14 ser a responsabilidade de quem transgride as normas afetas ao meio ambiente de caráter objetivo, devendo... do art. 134, III, CPC. Sustenta o impedimento como preliminar da apelação do magistrado por ter atuado como julgador...

APELAÇÃO CIVEL: AC 409669 RJ 2007.51.01.002772-9

face descumprimento das condutas previstas nos artigos 82 , 94 , 95 e 109 da Lei Municipal 3.273 /2001. 2... Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI MUNICIPAL 3.273 /2001. VACATIO LEGIS... especializada para estas condutas. Entretanto, mesmo se assim o fosse, a Lei 8.666 /93 prevê a possibilidade de dispensa...

ou

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