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01 de novembro de 2014
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: 900720072905 PR 9007-2007-2-9-0-5

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PROVA. Em matéria de dano moral, não se exige atividade probatória... se pode negar que a situação reflete negativamente na vida particular e social do trabalhador. O dano de ordem moral... de se efetuar pagamentos por meio de cheques "sem fundos". Recurso ord...

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TJ-SP - Apelação APL 1461901120098260100 SP 0146190-11.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1- A controvérsia recursal cinge-se ao valor da indenização arbitrado pelos danos morais ocasionados, decorrentes de devolução indevida de cheque de titularidade do autor por insuficiência de fundos. 2- O valor da indenização arbitrado a título de danos morais tem por finalidade impor o fator desestimulante ou sancionatório para a ausência de prudência do banco, que promoveu devolução de cheque do autor, por insuficiência de fundos, quando existente provisão destes, dando causa a situação ocorrida com a autor. O montante de R$ 5.000,00 foi fixado em valor razoável, não se justificando a sua majoração, nem a sua redução. 3- Recurso do banco não provido, recurso adesivo do autor não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050883974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO. ALÍNEA 12. REGISTRO REGULAR. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A SEGUNDA APELAÇÃO; PREJUDICADO O EXAME DA PRIMEIRA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050883974, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5737 SP 2003.61.02.005737-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA QUE AFASTE O DANO. 1. A devolução dos cheques decorreu do cancelamento do limite de crédito, do qual a parte não teve ciência. 2. A mera alegação da CEF de que enviou correspondência comunicando o cancelamento, sem qualquer prova nos autos, não é suficiente para afastar a conduta ilícita passível de reparação. 3. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038653549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. ROUBO DE TALONÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. CHEQUES DEVOLVIDOS FORAM EMITIDOS PELA AUTORA ANTES DO FURTO TORNANDO LEGÍTIMA SUA DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653549, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/02/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 289617 SC 2011.028961-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. VALOR DE COMPENSAÇÃO DIVERSO DAQUELE EXPRESSO NA CÁRTULA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA, QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. 2. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060710041247 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. VALORAÇÃO. MINORAÇÃO. JUROS. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. I - A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DEVE SER OBSERVADA COM CUIDADO PELA AGÊNCIA BANCÁRIA, EM CASO DE VALORES ALTOS, SOB O RISCO DE GERAR CONSTRANGIMENTO PARA O CORRENTISTA. II - A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE, A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO. A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO-PEDAGÓGICO, EVITADO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO, SEMPRE, O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. MINORADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. III - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

TRF-5 - Apelação Civel AC 322583 PB 0004998-05.2002.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO. 1. Em se tratando de instituições financeiras, a Jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor , sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2. Restando caracterizado o fato lesivo, referente à devolução indevida de cheque, o dano moral torna-se conseqüência irrecusável. 3. Elevação de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: civil, 7º vol., 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 82. Wilson Melo da Silva e Aguiar Diasin Dano... moral. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 84 Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/04/2009 -

TJ-RN - Apelação Cível AC 92860 RN 2010.009286-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE NÃO HAVIA SALDO SUFICIENTE EM CONTA CORRENTE PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE NÃO HAVIA SALDO SUFICIENTE EM CONTA CORRENTE PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA. PROCEDER DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE REVELOU ABUSIVO OU IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DE GRAVIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70030335749, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/04/2010)

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630037362 PA 2006300-37362 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: Ementa Ação de indenização Dano moral Cheque devolvido Inscrição no SERASA Ausência de provas Improvimento do recurso. 1. A r. sentença recorrida, não merece reforma, eis que examinou e julgou a questão de forma acertada, julgando a improcedência da ação ante ausência de prova. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 41242920068070007 DF 0004124-29.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. VALORAÇÃO. MINORAÇÃO. JUROS. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. I - A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DEVE SER OBSERVADA COM CUIDADO PELA AGÊNCIA BANCÁRIA, EM CASO DE VALORES ALTOS, SOB O RISCO DE GERAR CONSTRANGIMENTO PARA O CORRENTISTA. II - A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE, A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO. A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO-PEDAGÓGICO, EVITADO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO, SEMPRE, O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. MINORADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. III - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1436777/dano-moral-cheque-devolvido