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31 de julho de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 484751 PR Apelação Cível 0048475-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/1992

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - REPRESENTACAO - REGULARIDADE - FALTA DE NOTIFICACAO - IRRELEVANCIA - HIPOTESE EM QUE SE ADMITE, VENCIDO O PRAZO CONTRATUAL, A PROCEDENCIA DO PEDIDO. E DE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTIR NOS AUTOS QUALQUER INICIO DE PROVA DA PRORROGACAO CONTRATUAL ALEGADA, FATO QUE JUSTIFICA O JULGAMENTO ANTECIPADO. POR OUTRO LADO, ESCLARECA-SE QUE TENDO A ADMINISTRADORA DO IMOVEL SUBSTABELECIDO AO PATRONO DO PROPRIETARIO CONFERINDO-LHE PODERES "AD JUDICIS", ENCONTRAVA-SE ESTE HABILITADO A PROPOSTITURA DA DEMANDA. DIGA-SE, POR FIM, QUE PRESCINDIVEL, NA HIPOTESE, A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DO INQUILINO, POIS VENCIDO O PRAZO CONTRATUAL CESSA DE PLENO DIREITO O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 788469 SP 2006/0138029-5 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIO DA EMPRESA INQUILINA. RETIRADA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1. O entendimento majoritário desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o contrato acessório de fiança obedece à forma escrita, é consensual, deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. 2. Deve o fiador, a fim de garantir a segurança jurídica e o exato cumprimento dos contratos, comunicar expressamente ao locador sua intenção de se exonerar da fiança, por meio da competente notificação extrajudicial; ou, se necessário, manejar a apropriada ação judicial. Precedente. 3. A inversão dos os ônus sucumbenciais está restrita ao período a partir do qual a fiança não mais pode ser argüida, restando incólume o interregno anterior, se houver. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: RESP 299036 -MG, RESP 236671 -RJ (RDR 24/380) COMUNICAÇÃO DA EXONERAÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 788469 SP 2006/0138029-5 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIO DA EMPRESA INQUILINA. RETIRADA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1. O entendimento majoritário desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o contrato acessório de fiança obedece à forma escrita, é consensual, deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. 2. Deve o fiador, a fim de garantir a segurança jurídica e o exato cumprimento dos contratos, comunicar expressamente ao locador sua intenção de se exonerar da fiança, por meio da competente notificação extrajudicial; ou, se necessário, manejar a apropriada ação judicial. Precedente. 3. A inversão dos os ônus sucumbenciais está restrita ao período a partir do qual a fiança não mais pode ser argüida, restando incólume o interregno anterior, se houver. 4. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: -MG, RESP 299036 -MG, RESP 236671 -RJ (RDR 24/380) COMUNICAÇÃO DA EXONERAÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL STJ

TJ-SP - Apelação APL 1172418020098260001 SP 0117241-80.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COBRANÇA DE ALUGUERES EM ABERTO E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO CLÁUSULA QUE PRORROGA A FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES VALIDADE PRECEDENTES DO STJ INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CUJO INADIMPLEMENTO É APTO A CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESPESAS COM REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL LOCADO NÃO ABRANGIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO EXECUÇÃO QUE DEVERÁ PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS DISCIPLINA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110068828 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2001

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INQUILINO - SUBLOCAÇÃO DESAUTORIZADA - DEFESA EM NOME ALHEIO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME - O SUBLOCATÁRIO NÃO FAZENDO PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E QUE VEM AOS AUTOS E SE DEFENDE, AMPLAMENTE, NÃO TEM COMO ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA, OU QUALQUER SUPOSTO DEFEITO À SUA CONVOCAÇÃO PARA A LIDE. ALIÁS, POR OUTRO LADO, DEFESO AO SUBLOCATÁRIO, QUE, INDEVIDAMENTE, ASSUMIU O ALUGUEL, PLEITEAR OU DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. DEMONSTRADO "QUANTUM SATIS" O VÍNCULO LOCATÍCIO, A INADIMPLÊNCIA E A INDEVIDA SUBLOCAÇÃO, O PEDIDO RESCINDENDO TEM AMPARO NA LEI E, EM ASSIM, A SENTENÇA, NESSE SEGUIMENTO, DEVE SER CONFIRMADA.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8945802 PR 894580-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 12/09/2012

Decisão: a notificação extrajudicial da inquilina/apelada (doc. de fl. 11 dos autos de Execução em apenso).... extrajudicial da inquilina/apelada (doc. de fl. 11 dos autos de Execução em apenso), sustentando que o prazo... prescricional foi interrompido em 29.09.2003, com a notificação extrajudicial de fl. 11, que constituiu...

DJBA 19/11/2012 - Pág. 139 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

liminar de despejo - a qual pode se dar inaudita altera pars - a notificação extrajudicial do inquilino... 8.245 /91"(fl. 07) pois"pelo que se extrai da Notificação Extrajudicial acostada aos autos da Ação... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJMA 14/06/2012 - Pág. 472 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

comprovada a prévia notificação extrajudicial do inquilino.Ressalto, ainda, que conquanto tenha o locador

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 515320 SC 2010.051532-0 (TJSC)

Data de publicação: 25/08/2011

Decisão: altera pars - a notificação extrajudicial do inquilino, com prazo de 30 (trinta) dias, e a prestação... COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PERFECTIBILIZADA (ART. 57... COMERCIAL PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCEDENDO PRAZO PARA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70048220297 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/04/2012

Decisão: qual requer a rescisão contratual. Alegou ter notificado extrajudicialmente o inquilino, ora réu, via... desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Informou, outrossim, que a parte ré foi notificada no... do locatário. Em consequência, não terá o inquilino nenhum direito a indenização ou retenção...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1438084/notificacao-extrajudicial-do-inquilino