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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051453157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USO DE BEM COMUM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. DESCABIMENTO. Enquanto não for procedida a formalização da partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos os litigantes em estado de mancomunhão, sendo descabida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso dos bens comuns. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051453157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051453157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USO DE BEM COMUM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. DESCABIMENTO. Enquanto não for procedida a formalização da partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos os litigantes em estado de mancomunhão, sendo descabida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso dos bens comuns. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051453157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051322170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA DA SAFRA DE FUMO. CABIMENTO. 1. Enquanto não for procedida a partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos os litigantes em estado de mancomunhão, sendo descabida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso dos bens comuns. 2. Tendo o plantio da safra de fumo 2008/2009 ocorrido ainda na constância do casamento e o recebimento do valor da venda ocorrido logo após a decretação da separação de corpos do casal, mostra-se cabível a partilha do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040884330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA EX-MULHER. MANCOMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA. Estando a ré na administração dos imóveis objeto da presente ação de arbitramento de aluguel, por determinação judicial, os quais ainda não foram partilhados entre os litigantes, ocorre a mancomunhão, descabendo a cobrança de aluguéis pelo varão. Acordo parcial efetuado entre as partes na ação de partilha, a qual ainda não findou, estipulando a venda dos imóveis no prazo de 120 dias, sem qualquer ressalva de cobrança de aluguel ou indenização, se vencido o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045321205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. MANCOMUNHÃO. Descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, enquanto o bem estiver em comunhão entre o casal. Ou seja, enquanto não realizada a partilha dos bens, o imóvel pertence a ambos cônjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles não cria direito de o outro receber locativos. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70045321205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045468428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. MANCOMUNHÃO. Descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, enquanto o bem estiver em comunhão entre o casal. Ou seja, enquanto não realizada a partilha dos bens, o imóvel pertence a ambos cônjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles não cria direito de o outro receber locativos. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70045468428, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043179001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. DESCABIMENTO. 1. Enquanto não for procedida a partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos os litigantes em estado de mancomunhão, sendo descabida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso de um dos bens comuns. 2. Se não foi postulada na petição inicial o pedido de fixação de locativo pelo uso do bem comum pelo réu e se tal matéria não foi sequer cogitada na contestação, a fixação de locativo em favor da autora configura julgamento ultra e extra petita. Recurso provido em...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050671718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MANCOMUNHÃO. Descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, enquanto o bem estiver em comunhão entre o casal. Enquanto não realizada a partilha dos bens, o imóvel pertence a ambos cônjuges ou companheiros. RECURSO PROVIDO LIMINARMETE. (Agravo de Instrumento Nº 70050671718, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/08/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 234708 SC 2008.023470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REAIS E FAMÍLIA. USUCAPIÃO ENTRE CÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. ALEGADO ABANDONO DA FAMÍLIA E PATRIMÔNIO PELO MARIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO E PRAZO PARA O USUCAPIÃO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE LITERAL DO ART. 168 , I , DO CC/16 OU ART. 197 , I , DO CC/02 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS INVIÁVEL. FIM DA NORMA DE SUSPENSÃO NÃO ATENDIDO. POSSE APARENTEMENTE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE E NÃO EM RAZÃO DA MANCOMUNHÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ¿ SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - A considerar a natureza jurídica distinta da prescrição e do prazo para aquisição propriedade por usucapião, sendo equívoca a utilização da expressão "prescrição aquisitiva" como ensinam Clóvis Beviláqua, Caio Mário da Silva Pereira e Orlando Gomes, não há aplicar, em razão da interpretação literal, as causas de suspensão da prescrição previstas no art. 168 , I , do CC/16 ou no art. 197 , I , do CC/02 . - Não obstante se reconheça a possibilidade de aplicação extensiva dos dispositivos citados, por meio de interpretação teleológica, ao prazo da usucapião, inviável utilizar desse expediente quando, em tese, não há relação afetiva familiar ou harmonia entre as partes a serem preservadas ¿ fim precípuo da causa de suspensão da prescrição entre os consortes. - Nessas hipóteses excepcionais, se a posse exercida por um dos cônjuges sobre o bem não decorre da mancomunhão (como acontece, e.g., na mera tolerância do outro enquanto não realizada a partilha ou somente em razão da medida de separação de corpos), mas sim de forma exclusiva em virtude do abandono pelo esposo da família e bens há mais de 20 anos, não se vê impossibilidade jurídica do pleito de usucapião entre cônjuges.

TJ-SC - Apelação Cível AC 652755 SC 2008.065275-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUEL. BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE CONJUGAL. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. MANCOMUNHÃO. USO EXCLUSIVO PELA EX-COMPANHEIRA. COBRANÇA DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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