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23 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000682502011826 SP 9000682-50.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PORTADOR DE SEQUELA NEUROLÓGICA GRAVE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9001075722011826 SP 9001075-72.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PORTADORES ENFERMIDADES E SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2212104620118260000 SP 0221210-46.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Concedida para o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e suplemento alimentar. Assistência domiciliar 'home care' e fisioterapia. Deferimento. Requerente com oitenta e nove anos de idade e saúde debilitada. Verossimilhança da alegação e perigo da demora. Enfermidade da impetrante que reclama tratamento imediato, conforme prescrição médica. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 270715920098260196 SP 0027071-59.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 4904888720108260000 SP 0490488-87.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3005546102009826 SP 3005546-10.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 994092564337 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Negativa de fornecimento gratuito de fraldas geriátricas descartáveis para pessoa hipossuficiente e portadora de Alzheimer. Direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal . Sentença mantida. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 7687820118260053 SP 0000768-78.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - Menor de idade potador de Paralisia Cerebral e Neoplasia Maligna do Cérebro Pretensão ao fornecimento gratuito de Fraldas Geriátricas e Leite Ninho em pó - Ação julgada procedente Matéria do âmbito da Vara da Infância e Juventude Sentença anulada e determinada remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude de São Paulo Prejudicado o exame dos recursos Mantida a medida liminar

TJ-SP - Apelação APL 112417020108260664 SP 0011241-70.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CUJO CARÁTER É INIBITÓRIO.CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 18 , DA LEI Nº 7.347 /85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 588663 SC 2011.058866-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSA PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER E OSTEOPOROSE. IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA E POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESIGNADA PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE FINANCEIRO DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 10.741 /2003. CONTRACAUTELA, CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NA INFERIOR INSTÂNCIA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1438937/fornecimento-gratuito-de-fraldas-geriatricas