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08 de dezembro de 2016
Fornecimento gratuito de fraldas geriátricas Editar Foto
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Fornecimento gratuito de fraldas geriátricas

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Andamento do Processo n. 1005622-97.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2016 do TJSP

GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DEVER... ao seu estado de saúde, necessitando do fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis para seu tratamento (p. 23). Visto... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRIC...

Apelação Cível: AC 70060116365 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DEVER DO ESTADO. 1. Cabível o ajuizamento da demanda, porquanto comprovada a impossibilidade de obtenção das fraldas geriátricas na quantidade necessária por intermédio do Programa Farmácia Popular. 2. A saúde é direito de tod...

Apelação Cível: AC 70058167495 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o poder público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da Const...

Resultados da busca Jusbrasil para "Fornecimento gratuito de fraldas geriátricas"

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000682502011826 SP 9000682-50.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PORTADOR DE SEQUELA NEUROLÓGICA GRAVE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9001075722011826 SP 9001075-72.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PORTADORES ENFERMIDADES E SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2212104620118260000 SP 0221210-46.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Concedida para o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e suplemento alimentar. Assistência domiciliar 'home care' e fisioterapia. Deferimento. Requerente com oitenta e nove anos de idade e saúde debilitada. Verossimilhança da alegação e perigo da demora. Enfermidade da impetrante que reclama tratamento imediato, conforme prescrição médica. Recurso provido.

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