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22 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110637479 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO QUANDO A NULIDADE DO ATO DEVERIA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, AINDA QUE SEJA ARGÜÍDA EM APELAÇÃO. ASSIM, A ALEGADA NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA QUE NÃO FOI ASSINADO PELOS VENDEDORES DEVERIA SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DE CONTRATO SEM ASSINATURA DE UM DOS CONTRATANTES.

TJ-PR - 9114505 PR 911450-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO DE 2008 A JANEIRO DE 2009 - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - PEDIDO NA INICIAL LIMITADO APENAS AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO - NULIDADE RECONHECIDA - CORREÇÃO DO VÍCIO. AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CPC - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO COM PEDIDO CONDENATÓRIO.APELAÇÃO 01 - CONTRATO ESCRITO - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE - FORÇA PROBANTE AFASTADA. SERVIÇOS PRESTADOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL - OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2008. MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.APELAÇÃO 02 - APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - DOCUMENTO APRESENTADO AFASTADO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. 1. "(...) o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita) nem se situar fora dela (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita)" (Humberto Theodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil, Tomo I, 49ª ed, Forense: 2008, p. 517). Inteligência do Artigo 460 do Código de Processo Civil . 2. "Quando a petição inicial contém todos os seus requisitos, inclusive em relação a causa de pedir e ao pedido, bem como, anexados documentos essenciais a propositura da demanda, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, que acarreta a extinção do processo, prevista nos arts. 267 , inc. I c/c 295 , inc. I , ambos do Código de Processo Civil . (...)" (TJPR - 1ª C.Cível - AC 0651540-0 - Altônia - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unânime - J. 27.07.2010). 3. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida. Apelação 02 conhecida e desprovida. Sentença parcialmente anulada ex officio, por ser ultra petita....

TJ-PR - 9537637 PR 953763-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO QUE PODE SER ANALISADA SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.CONTRATANTE QUE ASSUME TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA.VALORES DESTINADOS À EXTINÇÃO DE OUTRO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO1. O julgamento antecipado da lide implica cerceamento de defesa somente quando a prova solicitada for realmente necessária para a comprovação dos fatos alegados pela parte.Quando as provas documentais forem suficientes para a análise dos pedidos, ou mesmo quando se verificar que o feito versa apenas sobre questão de direito, é plenamente possível antecipar o julgamento da lide.2. Mostra-se descabida a produção de perícia grafotécnica quando a parte que a pleiteia afirma ter contraído por livre e espontânea vontade empréstimo e, ainda, pugna pela sua extinção em virtude de pagamento.3. Ainda que o pagamento de apenas parte das parcelas de contrato de empréstimo já supere o seu valor total, não há que se falar em extinção da dívida pelo pagamento, mas sim na incidência de juros e outros encargos sobre a quantia objeto de mútuo.4. Não há que se falar em capitalização nos contratos de parcela fixa, tampouco em abusividade na taxa de juros aplicável ao contrato 2 quando não demonstrado excesso na sua cobrança frente à média de mercado.5. À luz do princípio da causalidade, tem-se que os honorários advocatícios e as custas processuais são de responsabilidade do devedor quando confirmada a certeza, liquidez e exigibilidade de dívida por ele questionada em embargos à execução.Apelação Cível não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4224026 PR 0422402-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. TENOSSINOVITE. DOENÇA RELACIONADA À ATIVIDADE PROFISSIONAL. PEDIDO DE COBRANÇA DO VALOR DO SEGURO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA DO PAGAMENTO FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DA COBERTURA NA APÓLICE NÃO COMPROVADA. CÓPIA REPROGRÁFICA SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL AO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUTOS QUE FAZ JUS A RECEBER A INDENIZAÇÃO. 1. A alegação do réu acerca de existência de cláusula contratual excludente da cobertura securitária como acidente as doenças (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, deve por ele ser provada, a teor do art. 333 , II , do CPC , não se prestando a tanto cópia reprográfica sem qualquer assinatura do contratante. 2. Outrossim, não há qualquer início de prova de que foi o contratante previamente cientificado da existência de tal cláusula contratual, decorrendo a sua invalidade ante as determinações do art. 46 do CDC , caberia ao réu demonstrar que o fez. 3. À míngua de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se o acolhimento de sua pretensão. 4. Inclui-se no conceito de acidente no trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que cause incapacidade laborativa. (REsp n. 237.594-SP. Quarta Turma. Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. DJU: 08/03/2000) 5. Havendo dúvida na interpretação de cláusula contratual deve ser adotada aquela que mais favorece o consumidor, a teor do disposto nos arts. 47 do CDC e 423 do Código Civil . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO.

DJRO 08/02/2012 - Pág. 385 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

pelos vendedores deveria ser declarada de ofício pelo juízo a quo. NULIDADE DE CONTRATO SEM ASSINATURA... do contrato, portanto a falta de assinatura de qualquer dos contratantes o torna nulo. AÇÃO... ser ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJRO 09/02/2012 - Pág. 385 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

pelos vendedores deveria ser declarada de ofício pelo juízo a quo. NULIDADE DE CONTRATO SEM ASSINATURA... do contrato, portanto a falta de assinatura de qualquer dos contratantes o torna nulo. AÇÃO... ser ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-PR - Apelação Cível AC 4050313 PR 0405031-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. NULIDADE DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. FALTA DA ASSINATURA DO PROPONENTE NA PROPOSTA DO SEGURO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR TERCEIRO, SEM PROVA DE CONSENTIMENTO DO SEGURADO. BENEFICIÁRIO DO SEGURO QUE NÃO É DESCENDENTE, ASCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE DO PROPONENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO SEU INTERESSE PELA PRESERVAÇÃO DA VIDA DO SEGURADO, CONFORME DETERMINA O ART. 1.472 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO 1 PROVIDO. APELO 2 PREJUDICADO. 1. Ausente a manifestação de vontade da parte que figura como proponente do seguro, há de ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico, sendo, portanto, impassível de validação pela remessa da apólice ao segurado. 2. Se admitida a formulação da proposta de seguro por terceiro, que não é cônjuge, ascendente ou descendente do segurado, exige-se a justificativa do proponente pela preservação da vida do segurado, nos termos do art. 1.472 do Código Civil de 1916 , a fim de que se evite a formulação de contratos com a finalidade ilícita ou criminosa.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28552 MA 2008/0286292-5 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473 /STF. 1. A impetrante foi contratada em 20.08.07, por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de livros didáticos ao Estado do Maranhão. Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria nº 840 , de 14.09.07, anulando o certame. A recorrente afirma que a administração pública cometeu ilegalidade, pois o desfazimento do vínculo, após a assinatura do contrato, apenas pode ser realizada em duas situações: interesse público ou ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. 2. A contratação direta por inexigibilidade de licitação exige uma série de providências formais, de modo a justificar a regularidade da qualificação jurídica do contratante, a necessidade do bem ou serviço pretendido, a inviabilidade de competição e a razoabilidade dos preços. 3. Na hipótese dos autos, foram detectados vícios procedimentais que impossibilitaram a continuidade do vínculo contratual. A dúvida existente sobre a autenticidade dos documentos que justificaram a contratação direta (como por exemplo, pareceres da assessoria jurídica sem a assinatura do advogado parecerista, bem como, sem assinatura do Chefe da Assessoria Jurídica à época, o certificado de exclusividade com selo indicando data posterior à ratificação do instrumento)é situação apta a ensejar a nulidade do contrato. Aplicação da Súmula 473 /STF. 4. A anulação do certame público autoriza o interessado a buscar eventuais perdas e danos, pelos meios cabíveis em direito. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 242191 SC 2005.024219-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR ¿ INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO NEGOCIAL ¿ CONEXÃO POR ACESSORIEDADE ¿ JULGAMENTO ÚNICO ¿ INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 800 DO CPC . AÇÃO REVISIONAL ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE ¿ REAL MASTER E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 10.766702-4 ¿ SENTENÇA QUE ANALISOU SOMENTE ESTA ÚLTIMA AVENÇA ¿ INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO ¿ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ¿ SÚMULA 297 DO STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 , do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). RECURSO DO BANCO ¿ JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 10766702-4 ¿ LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626 /1933)¿ NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ¿ MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL ¿ OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC ¿ CRITÉRIO PARA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 242184 SC 2005.024218-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR ¿ INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO NEGOCIAL ¿ CONEXÃO POR ACESSORIEDADE ¿ JULGAMENTO ÚNICO ¿ INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 800 DO CPC . AÇÃO REVISIONAL ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE ¿ REAL MASTER E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 10.766702-4 ¿ SENTENÇA QUE ANALISOU SOMENTE ESTA ÚLTIMA AVENÇA ¿ INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO ¿ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ¿ SÚMULA 297 DO STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 , do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). RECURSO DO BANCO ¿ JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 10766702-4 ¿ LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626 /1933)¿ NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ¿ MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL ¿ OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC ¿ CRITÉRIO PARA...

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