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23 de abril de 2014
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Impossibilidade de Reexame das Provas em Grau de Recurso Editar

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010110405273 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2001

Ementa: CIVIL- REPARAÇÃO DE DANOS - CONFISSÃO EM JUÍZO QUANTO À CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS EM GRAU DE RECURSO. 1. CONFESSANDO, O RÉU, SUA CULPABILIDADE PELO ACIDENTE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1.1 NESTE CASO E EM OBSÉQUIO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DEVE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA DESDE LOGO, DISPENSANDO-SE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 2. NÃO HÁ COMO, EM GRAU DE RECURSO, REEXAMINAR A PROVA ACERCA DA CULPABILIDADE PELO ACIDENTE, QUANDO O RÉU ESPONTANEAMENTE A ASSUMIU. 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 261417 SP 2012/0249104-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PROVIDA, EM 2º GRAU, PARA PRONUNCIAR O RECORRENTE, A FIM DEQUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO, PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, a quefoi negado seguimento, no sentido de que há provas suficientes paraembasar a absolvição do agravante, em face de legítima defesa,ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatórioda causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual apretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. II. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 01/03/2013 - 1/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1198111 RS 2010/0107371-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO PORINCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO. CABIMENTO.PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DEREAVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.INCIDÊNCIA. - O STJ firmou entendimento no sentido de que o militar portador dovírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidadedefinitiva. Firmou-se ainda, nesta Corte, a orientação de que areforma do militar portador do vírus HIV deve se dar com remuneraçãocalculada com base no posto hierárquico imediato, independentementedo grau de desenvolvimento da doença. Precedentes. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato, ex vido enunciado n. 7 da Súmula do STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: o Sr. Ministro Castro Meira. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 07/05/2012 - 7/5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1035654 RJ 2008/0071692-4 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM 2º GRAU - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 , INCISO II , DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA A SER EFETUADA COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - 9292024 PR 929202-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DETENTO VITIMADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO - LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO - EXCESSO POLICIAL E AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E CUSTEIO DO TRATAMENTO DAS LESÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ADEQUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA ALTERADA NESTA PARTE E MANTIDA, NO MAIS, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A pretensão do Estado em substituir a condenação ao custeio do tratamento da vítima por valor fixo, com base na tabela de indenização do seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de via terrestre é desprovida de amparo legal e ainda vulnera o art. 461 , § 1.º do CPC . II - A partir da Lei n.º 11.960 /09, devem incidir sobre as condenações impostas à Fazenda Pública os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, inclusive quanto aos processos já iniciados (alinhamento de precedentes do STJ e do STF). III - Em havendo sucumbência recíproca, deve ser aplicada a compensação dos honorários, nos termos do art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ.

Encontrado em: parcial provimento ao recurso, mantendo, no mais, a sentença, em grau de reexame necessário conhecido

TJ-SC - Apelação Cível AC 895094 SC 2011.089509-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLR. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N. 6.367 /76. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. O pagamento do auxílio-suplr a que se refere o art. 9º , da Lei n. 6.367 /76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único). (Apelação Cível n. , de Indaial. Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.08.2011) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DO SEGURADO - EXEGESE DO ART. 129 , § ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91, ART. 35 , E, DA LCE 156 /97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129 , § único , da Lei 8.213 /9, art. 35 , e, da LCE 156 /97, e Súmula 110 do STJ.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 411594 PR (STF)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL) - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais resultantes da preclusão concernente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância . - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução "incidenter tantum" da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes . - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional , quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório....

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,nos termos do voto do Relator.... NOBUO TSUCHIYA E OUTRO(A/S) AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 411594 PR (STF) Min. CELSO DE MELLO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 815909 SP 2006/0206856-0 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM SEGUNDO GRAU — RESPONSABILIDADE CIVIL — INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO — RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO — MATÉRIA DE PROVA — IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME — SÚMULA N. 7/STJ — DANOS MORAIS — QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ATRIBUÍDO NA ESPÉCIE. I – Entendido pelo Tribunal de origem que o recorrente teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. II – Fixado o valor da indenização pela indevida inscrição do nome da autora em cadastro negativo de crédito, em patamar razoável, sem provocar enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, improcede a pretensão da ré de discutir o tema em sede especial, não se justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito. Precedentes. III – Hipótese de aplicação da Súmula n. 83/STJ. IV – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 815909 SP 2006/0206856-0 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM SEGUNDO GRAU — RESPONSABILIDADE CIVIL — INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO — RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO — MATÉRIA DE PROVA — IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME — SÚMULA N. 7 /STJ — DANOS MORAIS — QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ATRIBUÍDO NA ESPÉCIE. I – Entendido pelo Tribunal de origem que o recorrente teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 /STJ. Precedentes. II – Fixado o valor da indenização pela indevida inscrição do nome da autora em cadastro negativo de crédito, em patamar razoável, sem provocar enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, improcede a pretensão da ré de discutir o tema em sede especial, não se justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito. Precedentes. III – Hipótese de aplicação da Súmula n. 83 /STJ. IV – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011216160 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS- AÇAO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVA DE QUITAÇAO - INCABIMENTO - CARGO EM COMISSAO - FUNÇAO DE DIREÇAO - APLICAÇAO DO ARTIGO 37 , INCISOS II E V DA CF - CONTRATAÇAO REGULAR -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º E 39 DA CARTA MAGNA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE COBRANÇA - ARTIGO 475 , § 2º DO CPC - CONDENAÇAO - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBSERVÂNCIA DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL - IRRESIGNAÇAO EM RELAÇAO À CONDENAÇAO IMPOSTA NA SENTENÇA - DO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A JULHO/2009 - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇAO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -NAO CONHECIMENTO - DIREITO AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2009 - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE RECIBOS - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EM PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO - APLICAÇAO DO ARTIGO 333 , II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO ENTRE OS LITIGANTES - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO DA AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - APELO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto ao pagamento do saldo salário do mês de julho de 2009, como não houve condenação pelo Magistrado de 1º grau referente a tal verba, objeto de irresignação recursal, carece o Réu/Apelante de interesse processual no que refere a tal pleito, não devendo ser enfrentada na presente Apelação, por ausência de interesse recursal do Município Apelante. - A prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor, por via de conseqüência, no caso em comento, era dever do Município apresentar a prova do pagamento das verbas pleiteadas pela Apelada em relação ao 13º salário de 2009, nos termos do art. 333 , II , do Código de Processo Civil . - Se o Apelado atuou como Servidor Público, contratado em cargo de comissão, não se verifica qualquer ingresso das normas da CLT , in casu, sendo indispensável a observância, apenas, das normas de direito público, especificamente o art. 39 , § 3º , CF , que dispõe acerca dos direitos trabalhistas assegurados aos servidores, donde não se verifica a garantia ao depósito do FGTS. - Recurso do Autor conhecido e improvido - Apelo do Ente Municipal conhecido em parte, e na parte conhecida parcialmente provido....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1439793/impossibilidade-de-reexame-das-provas-em-grau-de-recurso