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24 de outubro de 2014
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TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2007211952 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO- LOCAÇAO NAO RESIDENCIAL - INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS REALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇAO- EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSAO DE USO FIRMADO ENTRE O APELANTE E O PODER PÚBLICO ESTADUAL- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇAO DESTE PARA QUSSE SUBCONCESSAO OU MESMO OUTRO INSTRUMENTO DE NATUREZA ANÁLOGA- CONCESSAO DE USO REGIDA PELOS PRINCIPIOS DE DIREITO PÚBLICO- LIMITAÇÕES DE CONTEÚDO E REQUISITOS FORMAIS RÍGIDOS- CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA-VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO DE LOCAÇAO AFASTADA- AUSÊNCIA DE PROO DE EFEITOS- CLÁUSULAS CONTRATUAIS NELE INVOCADAS QUE SÃO INCONTESTAVELMENTE VICIADAS- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - O contrato de concessão de uso de bem público, como todo Contrato Administrativo, é regido pelos princípios de Direito Público, estando sujeito, portanto, a limitações de conteúdo e requisitos formais rígidos, mediante condições estabelecidas pela própria Administração. - No caso em análise, o Poder Público não autorizou a subconcessão e nem tampouco outro instrumento de natureza análoga, o que afasta a validade jurídica do contrato firmado entre os litigant que, em conseqüência, deixa de produzir efeitos. Portanto, se o contrato não produz efeitos, não podem as partes invocar direitos dele decorrente face o incontestável vício que o macula.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010010375 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA PROVA DOCUMENTAL. CÓPIA DESTITUÍDA DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORA INVOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I- A cópia autenticada do contrato, anexada pelo Apelado, encontra-se legalmente revestida de valor probatório, enquanto a que foi juntada pelo Apelante está destituída de validade jurídica, à falta de autenticação ou de fé pública. II- A Apelante incidiu, com o seu inadimplemento, sob a cláusula resolutiva tácita, inerente aos contratos bilaterais, autorizando, por isto, a rescisão do contrato locatício pactuado com o Apelado. III - Recurso conhecido e improvido, mantida, in totum, a sentença recorrida. IV - Decisão por votação unânime.

TJ-SP - Apelação APL 990101186063 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: Servidor contratado - Morte - Indenização - Tratando-se de pedido de indenização o fato alegado é a culpa da Administração, pouco importando a validade jurídica do contrato. Recurso provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 767007320095070004 CE 0076700-7320095070004 (TRT-7)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO INVÁLIDO. ATIVIDADE ILÍCITA. Em sintonia com o pensar jurisprudencial cristalizado na OJ 199 da SBDI-1 do Colendo TST, não se há reconhecer validade jurídica a contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica volvida à exploração de atividade ilícita ("jogo do bicho").

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 682001220095070006 CE 0068200-1220095070006 (TRT-7)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO INVÁLIDO. ATIVIDADE ILÍCITA. Em sintonia com o pensar jurisprudencial cristalizado na OJ 199 da SBDI-1 do Colendo TST, não se há reconhecer validade jurídica a contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica volvida à exploração de atividade ilícita ("jogo do bicho").

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 580003420095070009 CE 0058000-3420095070009 (TRT-7)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO INVÁLIDO. ATIVIDADE ILÍCITA. Em sintonia com o pensar jurisprudencial cristalizado na O.J. nº 199 da SBDI-1 do Colendo TST, não se há reconhecer validade jurídica a contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica volvida à exploração de atividade ilícita ("jogo do bicho").

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 712002020095070006 CE 0071200-2020095070006 (TRT-7)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO INVÁLIDO. ATIVIDADE ILÍCITA Em sintonia com o pensar jurisprudencial cristalizado na OJ 199 da SBDI-1 do Colendo TST, não se há reconhecer validade jurídica a contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica volvida à exploração de atividade ilícita ("jogo do bicho").

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 910002820095070008 CE 0091000-2820095070008 (TRT-7)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO INVÁLIDO. ATIVIDADE ILÍCITA. Em sintonia com o pensar jurisprudencial cristalizado na OJ 199 da SBDI-1 do Colendo TST, não se há reconhecer validade jurídica a contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica volvida à exploração de atividade ilícita ("jogo do bicho").

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11571220105090089 1157-12.2010.5.09.0089 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . TERCEIRIZAÇÃO . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . RESPONSABILIDADE . A decisão regional registrou que não há como conferir validade jurídica ao contrato de trabalho temporário firmado entre as partes, porque não foram observadas rigorosamente todas as exigências da Lei n.º 6.019 /1974, por isso, decidiu que se formou o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços irregularmente contratado, no caso, a Tim Celular S.A, está de acordo com a Súmula nº 331, item I, do TST, que dispõe: -I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 03.01.1974). - Incide o óbice das Súmulas nºs 126, 331, I, e 333, todas do TST e do artigo 896 , §§ 3º , 4º e 6º da CLT . IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO . A decisão regional entendeu que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre os créditos tributáveis recebidos em razão de decisão judicial, se aplica o regime de competência (mês a mês), está de acordo com a atual redação da Súmula nº 368, II, do TST, in verbis: -II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988. - Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , §§ 3º , 4º e 6º da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11571220105090089 1157-12.2010.5.09.0089 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . TERCEIRIZAÇÃO . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . RESPONSABILIDADE . A decisão regional registrou que não há como conferir validade jurídica ao contrato de trabalho temporário firmado entre as partes, porque não foram observadas rigorosamente todas as exigências da Lei n.º 6.019 /1974, por isso, decidiu que se formou o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços irregularmente contratado, no caso, a Tim Celular S.A, está de acordo com a Súmula nº 331, item I, do TST, que dispõe: -I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 03.01.1974). - Incide o óbice das Súmulas nºs 126, 331, I, e 333, todas do TST e do artigo 896 , §§ 3º , 4º e 6º da CLT . IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO . A decisão regional entendeu que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre os créditos tributáveis recebidos em razão de decisão judicial, se aplica o regime de competência (mês a mês), está de acordo com a atual redação da Súmula nº 368, II, do TST, in verbis: -II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988. - Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , §§ 3º , 4º e 6º da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

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