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25 de julho de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70043562198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. DIREITO DO ESPÓLIO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. ARTIGOS 104 E 105 DA LC Nº 10.098 /04. 1. O espólio de ex-servidor possui direito à percepção da gratificação natalina, na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado, que seria devida ao falecido servidor. 2. No pagamento das diferenças, incide correção monetária pelo IGP-M contada das datas em que deveriam ter sido satisfeitas, bem como juros legais de 6% ao ano, a partir da citação. Não é caso de aplicação da inovação trazida pela Lei 11.960 /2009,...

TJ-SP - Apelação APL 9276537222008826 SP 9276537-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - LEGITIMIDADE DOS ESPÓLIOS,PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, ATÉ QUE SE FAÇA A PARTILHA - DECISÃO AGRAVADA,QUE PERMITIU A CORREÇÃO DE MERO EQUÍVOCO, CORRETA - POSSE DOS RÉUS DERIVADA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA-FILHA DA CORRE - VÍNCULO LOCATÍCIO INEXISTENTE - RESSALVA QUANTO À VIA ADEQUADA PARA A BUSCA DO DIREITO DOS ESPÓLIOS. - Agravo retido, interposto pelos réus, e apelação,interposta pelos autores, desprovidos.

Encontrado em: 30ª Câmara de Direito Privado 22/02/2011 - 22/2/2011 Apelação APL 9276537222008826 SP 9276537-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Edgard Rosa

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA LITIGAREM EM NOME PRÓPRIO DIREITOS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O FATO DE JÁ TER SIDO ENCERRADO O INVENTÁRIO NÃO DÁ O DIREITO DE P ARTE DOS HERDEIROS SE LOCUPLETAREM DO QUINHÃO DEVIDO AOS DEMAIS HERDEIROS, MÁXIME, QUANDO EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO AS FIGURAS DOS SONEGADOS E DA SOBREP ARTILHA. 2. OS EMBARGANTES APENAS REPISAM OS ARGUMENTOS QUE JÁ FORAM OBJETO DE JULGAMENTO, TENDO SIDO DECIDIDO PELA ILEGITIMIDADE DOS MESMOS PARA PEDIREM EM NOME PRÓPRIO E PARA SI PRÓPRIOS OS VALORES QUE SÃO DEVIDOS AO MONTE. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ESTAR EMBASADOS NA EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099 /95, INEXISTENTES NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167136 RJ 2008.02.01.010444-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DO ADVOGADO QUE ATUOU DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. DIREITO DO ESPÓLIO. ART. 24 , § 2º , DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou a retenção do valor dos honorários de sucumbência em favor do espólio do patrono substabelecido que iniciou a ação. 2. Ocorrendo o falecimento do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais, nos termos do art. 24 , § 2º , da Lei nº 8.906 /94. Correta a determinação, na decisão recorrida, da retenção do valor dos honorários de sucumbência em favor do espólio do patrono que iniciou a ação e atuou em toda a essência da fase de conhecimento. 3. Agravo desprovido

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 79200906623001 MT 00079.2009.066.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: INVENTARIANTE. DESCONHECIMENTO DOS FATOS LITIGIOSOS. CONFISSÃO FICTA. A atuação do inventariante por ocasião da audiência de instrução não está limitada ao mero comparecimento à assentada. Deve se dar na defesa da universalidade de bens e direitos do espólio e como fator contributivo da solução da lide (art. 991 , I e II , do CPC ), já que o direito do autor de buscar a confissão real não pode ser preterido, mesmo nos casos em que há sucessão processual por morte. Logo, in casu, o desconhecimento da inventariante manifestado em depoimento pessoal tem, sim, o condão de fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 843 da CLT . A sentença não merece reparos neste aspecto. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. DATA DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. A presunção relativa de veracidade das anotações constantes da CTPS (Súmula n.º 12 do colendo TST) não pode ser elidida por confissão ficta do réu, haja vista que a presunção relativa de veracidade que emana desta confissão é perfeitamente elidível por prova documental pré-constituída, tal qual a carteira profissional. Este raciocínio ressai do disposto no item II da Súmula n.º 74 do TST. Devem ser excluídos da condenação, desta feita, a ordem de retificação da CTPS e as diferenças rescisórias decorrentes. Apelo do réu ao qual se dá provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. 1. Uma vez demonstrados o dano, o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e a atividade laboral, bem como a culpa patronal decorrente da negligência em proporcionar treinamento adequado ao trabalhador, tem-se por devidas as indenizações por danos materiais e morais suportados pelo obreiro em decorrência de acidente de trabalho, em conformidade com art. 7º , XXVIII da Constituição Federal e os artigos 186 , 187 e 297 do Código Civil . 2. O valor atribuído à reparação civil por danos morais, entretanto, deve ser minorado, pois não reflete a real extensão do dano enfrentado pela vítima, que foi de natureza leve. 3. Os lucros cessantes, de outro norte, são adequados e devidos para todo o período em que o autor ficou afastado de suas atividades laborativas, já que não há prova nos autos que demonstre a alteração da motivação da licença previdenciária. Para se evitar o enriquecimento ilícito, devem ser deduzidos do montante da condenação os valores percebidos pelo autor a este título logo após o acidente (três meses), segundo a sua confissão real. Recurso ordinário parcialmente procedente. HORAS EXTRAS/REFLEXOS. DEVIDOS. Também é irreparável a condenação patronal ao pagamento de horas extras/reflexos, para o período desprovido de cartões de ponto, porque os holerites deste interregno juntados aos autos não têm o condão de erigir a presunção de veracidade relativa da tese inicial quanto à jornada do autor, na medida em que não indicam a quantidade de horas trabalhadas. Recurso ordinário do réu ao qual se nega provimento....

TJ-MS - Agravo AGV 14492 MS 2006.014492-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE O SÓCIO-MINORITÁRIO ASSUMISSE A GESTÃO DA EMPRESA DIANTE DA MORTE DO SÓCIO-MAJORITÁRIO - DIREITO DO ESPÓLIO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - ELEIÇÃO DA INVENTARIANTE COMO ADMINISTRADORA DA EMPRESA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 11/12/2006 - 11/12/2006 Agravante: Espólio de Daniel Levy Salama. Agravado: Peter

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 894538920128260000 SP 0089453-89.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Arrolamento sumário Medida cautelar incidental de arrolamento de bens Medida acautelatória que consiste na pretensão de resguardar direitos do espólio - Competência do juízo do inventário Decisão mantida - Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 04/09/2012 - 4/9/2012 Agravo de Instrumento AI 894538920128260000 SP 0089453-89.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Luís Francisco Aguilar Cortez

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1250380820128260000 SP 0125038-08.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de leilão de imóvel em sua totalidade. A reserva da parte que é de direito do espólio, nos termos do artigo 655-B do Código de Processo Civil , apenas seria possível caso a penhora houvesse atingido a totalidade do imóvel. Inviabilidade de se determinar a realização de leilão sobre parte de imóvel não penhorada. Decisão mantida.

Encontrado em: 33ª Câmara de Direito Privado 05/07/2012 - 5/7/2012 Agravo de Instrumento AI 1250380820128260000 SP 0125038-08.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Mario A. Silveira

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 494015120128260000 SP 0049401-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: Execução de título judicial Rateio da verba de sucumbência Diversos patronos - Critério temporal Impossibilidade - Advogada que não praticou atos durante período em que representou nos autos Levantamento de valores bloqueados pelo atual representante permitido apenas quanto à quota-parte a que faz jus Prosseguimento na execução dos honorários - Reserva dos direitos ao espólio do patrono substabelecente Recurso, em parte, provido.*

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 05/09/2012 - 5/9/2012 Agravo de Instrumento AI 494015120128260000 SP 0049401-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Cunha Garcia

TJ-RN - Apelação Cível AC 114939 RN 2010.011493-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIRA QUE DEMANDA EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA ÚNICA OU INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1440220/direitos-do-espolio