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20 de dezembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 187265 RJ 98.02.47917-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. JARDIM BOTÂNICO. SERVIDOR APOSENTADO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBDF, DO IBAMA E DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. I – O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, é parte legítima para propor ação de reintegração de posse de imóvel localizado no Jardim Botânico, considerando sua função legal de administrador do referido parque, à época do ajuizamento da demanda, que lhe conferia poderes de proteção possessória, tendo em vista a sua posse indireta sobre os próprios nacionais ocupados por servidores ou terceiros. Com a extinção do IBDF, suas anteriores atribuições passaram ao IBAMA, por força de lei, o que também justifica a sua sucessão processual nos autos da ação possessória. Posteriormente, tendo a União Federal assumido a administração do Jardim Botânico, correta foi a decisão que determinou que a mesma sucedesse o IBAMA no pólo ativo da demanda. II – As partes tiveram oportunidade de produção de farta prova documental, além do que foi realizada prova pericial. Descabimento de prova testemunhal para comprovar posse justa e de boa-fé do apelante, bem como de prova pericial complementar para efeito de indenização de benfeitorias, ambas inaplicáveis ao presente caso. Ausência de cerceamento de defesa. III- O art. 1º da Lei nº 5.285/65 c/c o art. 27 do Regulamento do Decreto nº 84.017 /79 concedem ao servidor público prazo máximo de 90 (noventa) dias para a desocupação de próprio nacional, a partir de sua aposentadoria. Diante disso, o apelante foi regularmente notificado, e a sua posse, que era justa, tornou-se precária e conseqüentemente injusta, o que justifica o manejo da ação possessória pelo Poder Público. IV- Não é cabível indenização por acessões e benfeitorias, em razão das regras previstas nos arts. 71 e 90 do Decreto-Lei nº 9.760 /46. V – Apelação e agravo retido improvidos....

Particular não pode usar ação possessória para pedir imóvel público

Não é possível propor ação possessória de imóvel público quando envolver apenas particulares.

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 03/11/2009

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 19544120128070018 DF 0001954-41.2012.807.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. FATOS INCONTROVERSOS. OCUPAÇÃO. POSSE. INEXISTÊNCIA. MERA DETENÇÃO. USO DO INTERDITO COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO LEGÍTIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. 1.A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA FRACIONADO DE FORMA IRREGULAR, EM NÃO ENSEJANDO A EXTERIORIZAÇÃO DE NENHUM DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSMUDAR EM DOMÍNIO, NÃO INDUZ ATOS DE POSSE, MAS SIMPLES DETENÇÃO, OBSTANDO QUE AO P ARTICULAR QUE O OCUPE INDEVIDAMENTE SE VALHA DOS INTERDITOS COMO FORMA DE SAFAR-SE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO LEVADA A EFEITO COMO EXPRESSÃO DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE É RESGUARDADO, QUE COMPREENDE A PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DA OCUPAÇÃO DE TERCEIROS. 2.A ILÍCITA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO NÃO IRRADIA AO OCUPANTE NENHUM DIREITO NEM LEGITIMA SUA AGRACIAÇÃO COM COMPENSAÇÃO DERIVADA DAS ACESSÕES QUE EVENTUALMENTE INSERIRA NA ÁREA QUE OCUPARA, À MEDIDA QUE, ALÉM DE ERIGIDAS DE FORMA ILÍCITA, AS ACESSÕES DEVERÃO SER REMOVIDAS, NÃO TRADUZINDO NENHUMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA O PODER PÚBLICO, ENSEJANDO-LHE, AO INVÉS, DISPÊNDIOS COM A DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA, LEGITIMANDO QUE, ANTE A INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANEJADO PARA OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALMEJADA, SEJA AFIRMADA A CARÊNCIA DE AUTOR E COLOCADO TERMO À PRETENSÃO POSSESSÓRIA QUE FORMULARA, POIS INVIÁVEL PARA ENSEJAR A PRESERVAÇÃO DA DETENÇÃO QUE EXERCITA. 3.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1115 MT 1999.36.00.001115-8 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO PROVAS ORAIS. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RETENÇÃO APENAS PARA O POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSENCIA CONTRATO ENTRE AS PARTES. MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. 1. O agravo retido que atacou o indeferimento da produção de provas orais pelo Magistrado, pois para a solução da lide o que importa é a apresentação de documentos escritos, que não foram expostos pela agravante. Agravo retido desprovido. 2. Não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa levantado pela apelada, pois a ela não faltou oportunidade de provar o título que lhe garantia o direito da posse do bem guerreado. O juízo a quo julgou sem ouvir as testemunhas, pois observou não ter influência na solução da lide. 3. No que tange ao direito de retenção, observa-se que a apelante não tem esse direito, pois somente o possuidor de boa-fé tem direito àquela proteção possessória do art. 1.219 do Código Civil . Não há boa- fé na ocupação, uma vez que os elementos probatórios dos autos corroboram nesse sentido, aliado ao fato de que não houve contrato entre a as partes na lide, nem existe título nem relação entre elas que justifique a permanência da apelante no imóvel. 4. A apelante em momento algum apresenta nos autos qualquer documento que comprove a existência de cessão ou permissão celebrada com a apelada, como ela havia mencionado. 5. Resta incontroverso que não há em favor da apelante qualquer ato administrativo que lhe tenha conferido a posse. De fato o que ocorreu foi mera tolerância do poder público, conforme denominado pela jurisprudência. 6. Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150042823 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2001

Ementa: ARRENDAMENTO. CONTRATO. PRAZO EXPIRADO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. A LEI GARANTE AO TERCEIRO PREJUDICADO O DIREITO DE RECORRER. CABE À ADMINISTRAÇÃO RESPEITAR O ARRENDAMENTO CONTRATADO, AINDA QUE COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO, DEVENDO RECORRER À VIA JUDICIAL PARA RESCISÃO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080150075868 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA PERICIAL. SUSPEIÇÃO DOS PERITOS. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - IMPROCEDE A SUSPEIÇÃO ARGÜIDA, PORQUE OS PERITOS PERTENCEM AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO DF. ALÉM DE O AUTOR ARGÜIR SOMENTE APÓS O LAUDO QUE NÃO O FAVORECEU, NÃO APONTOU VÍCIOS NA PERÍCIA NEM TROUXE ARGUMENTOS OU PROVAS TÉCNICAS QUE DESQUALIFICASSEM A CONCLUSÃO DE QUE A ÁREA É PÚBLICA. II - ALÉM DE O AUTOR NÃO DISPOR DE JUSTO TÍTULO, ORIGINADO DE MATRÍCULA FALSA, O USO DE TERRA PÚBLICA NÃO CONFIGURA POSSE. III - O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM ÁREA PÚBLICA NÃO É ESBULHO NEM TURBAÇÃO, POR CONSEGUINTE IMPROCEDE PRETENSÃO POSSESSÓRIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6120654 PR 0612065-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. USO DO BEM POR PERMISSÃO / TOLERÂNCIA. ART. 1208 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. A permanência autorizada do particular em bem de domínio do Poder Público pode ser destituída a qualquer tempo, sendo que os atos de permissão / tolerância não induzem posse.

TJ-SP - Agravo AGV 519989020128260000 SP 0051998-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPRIETÁRIO DE ESPAÇO URBANO CONSISTENTE EM SERVIDÃO DE PASSAGEM PARTICULAR OBSTADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE "CAMELÓDROMO" AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO PRÉVIO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO ARTIGO 170 DA CF DECISÃO MANTIDA EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS OCUPADOS, CUJOS RESSARCIMENTOS PODEM SER PLEITEADOS, SE O CASO, EM AÇÃO PRÓPRIA. O Estado Social e Democrático de Direito embora reconheça e assegure a propriedade privada condiciona o seu uso ao bem estar social. Não existência dos requisitos necessários à concessão da liminar possessória. Prevalência do interesse público sobre o privado, na busca do bem estar social. Possibilidade do proprietário demandar pelas perdas e danos que reputa ter sofrido, em via autônoma.Os fundamentos da intervenção do Estado na propriedade repousam na necessidade de proteção dos interesses comunitários e da maioria.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E REGIMENTAL, PREJUDICADO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 15/08/2012 - 15/8/2012 Agravo AGV 519989020128260000 SP 0051998-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Amorim Cantuária

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 519989020128260000 SP 0051998-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPRIETÁRIO DE ESPAÇO URBANO CONSISTENTE EM SERVIDÃO DE PASSAGEM PARTICULAR OBSTADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE "CAMELÓDROMO" AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO PRÉVIO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO ARTIGO 170 DA CF DECISÃO MANTIDA EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS OCUPADOS, CUJOS RESSARCIMENTOS PODEM SER PLEITEADOS, SE O CASO, EM AÇÃO PRÓPRIA. O Estado Social e Democrático de Direito embora reconheça e assegure a propriedade privada condiciona o seu uso ao bem estar social. Não existência dos requisitos necessários à concessão da liminar possessória. Prevalência do interesse público sobre o privado, na busca do bem estar social. Possibilidade do proprietário demandar pelas perdas e danos que reputa ter sofrido, em via autônoma.Os fundamentos da intervenção do Estado na propriedade repousam na necessidade de proteção dos interesses comunitários e da maioria.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E REGIMENTAL, PREJUDICADO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 15/08/2012 - 15/8/2012 Agravo de Instrumento AI 519989020128260000 SP 0051998-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Amorim Cantuária

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 75864120088070001 DF 0007586-41.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA PERICIAL. SUSPEIÇÃO DOS PERITOS. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - IMPROCEDE A SUSPEIÇÃO ARGÜIDA, PORQUE OS PERITOS PERTENCEM AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO DF. ALÉM DE O AUTOR ARGÜIR SOMENTE APÓS O LAUDO QUE NÃO O FAVORECEU, NÃO APONTOU VÍCIOS NA PERÍCIA NEM TROUXE ARGUMENTOS OU PROVAS TÉCNICAS QUE DESQUALIFICASSEM A CONCLUSÃO DE QUE A ÁREA É PÚBLICA. II - ALÉM DE O AUTOR NÃO DISPOR DE JUSTO TÍTULO, ORIGINADO DE MATRÍCULA FALSA, O USO DE TERRA PÚBLICA NÃO CONFIGURA POSSE. III - O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM ÁREA PÚBLICA NÃO É ESBULHO NEM TURBAÇÃO, POR CONSEGUINTE IMPROCEDE PRETENSÃO POSSESSÓRIA.

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