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27 de novembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360171 RJ 2000.51.01.011848-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 745 /69, ART. 1o. 1-) Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e pedido de restituição da posse de imóvel ajuizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES em face do Grupo OK Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo em vista o inadimplemento, pelo réu, das prestações pactuadas naquele contrato. 2-) Alegação do réu, de nulidade absoluta, rejeitada, na medida em que constatada a efetividade da notificação extrajudicial, mesmo porque, dois ou três dias após a concretização daquela medida, o Grupo OK enviou correspondência ao BNDES admitindo estar em mora e comprometendo-se a honrar os pagamentos no mês subseqüente. 3-) Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9236827972005826 SP 9236827-97.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: BEM MÓVEL DECLARATÓRIA Ação julgada procedente. Contrato de concessão de venda de veículos. Inadimplemento contratual. Prova. Existência. Rescisão contratual. Notificação extrajudicial. Validade. Reconhecimento. Aplicação de penalidades gradativas (advertência e multa). Lei n. 6.729 /79 (art. 22, § 1º) e Convenção de Categoria Econômica. Matérias já apreciadas por esta Corte. Reapreciação. Coisa julgada. Inadmissibilidade. Crédito em favor da autora/concedente equivalente a 5% dos produtos e mercadorias comercializados durante os quatro últimos meses da relação comercial. Existência. Inteligência do disposto no art. 26 da Lei nº 6.729 /79. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110223683 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA CONSTITUTI. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , II , DO CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. 1- HAVENDO CLÁUSULA EXPRESSA CONSTITUTI NA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, CELEBRADO ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO E O APELADO E ESTANDO A ESCRITURA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFIGURADA ESTÁ A AQUISIÇÃO POR AQUELE DA POSSE INDIRETA POR MEIO DO CONSTITUTO POSSESSÓRIO (ARTIGOS 494 , IV, 486 , 621 E 676 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL ), O QUE O LEGITIMA PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS CONTRA O ATUAL DETENTOR DO IMÓVEL. 2- O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO E O RÉU/APELANTE, ANTE A INADIMPLÊNCIA DESTE, PODE PERFEITAMENTE SER RESCINDIDO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3- NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC , COMPETE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, E, EM DECORRÊNCIA, NÃO COMPROVANDO AQUELE QUE HOUVE ATO SIMULADO ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O AUTOR, NÃO SE PODE ACATAR TAL ALEGAÇÃO. 4- ESTANDO EVIDENCIADO O ESBULHO POR PARTE DO RÉU, QUE DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, PERMANECEU NELE INJUSTIFICADAMENTE, CORRETA A SENTENÇA QUE REINTEGROU O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU AQUELE EM PERDAS E DANOS, SENDO ESTAS DEVIDAS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

DJGO 02/09/2008 - Pág. 166 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PRESTACAO. RESCISAO CONTRATUAL. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. MORA CONFIGURADA. CARENCIA DE ACAO... INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA, PREVIA OU CONCOMITANTE, DA ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL..., QUANDO O PEDIDO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/07/2008 - Pág. 152 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONTRATUAL. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. MORA CONFIGURADA. CARENCIA DE ACAO AFASTADA. OBSERVADO O PROCEDIMENTO... ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMOVEL A PRESTACAO. RESCISAO A RESCISAO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelacao Civel AC 36429 SC 1998.003642-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2002

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA NÃO CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS E REGULARES PARA O DESENVOLVIMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO FULCRADA NO ART. 267 , IV , DO CPC - RECONVENCIONAL - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL -CULPA DA RECONVINDA - OCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO ABATIMENTO DO VALOR PAGO COMO SINAL - ARRAS NÃO CONVENCIONADAS - IMPROVIMENTO -TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Não incide em mora o promitente comprador que não foi notificado conforme as prescrições do Decreto-lei 745 /69. Ação e reconvenção, como pedidos autônomos, devem ser processados nos mesmos autos e a extinção daquela não obsta o conhecimento do mérito desta. A construtora que vê rescindido contrato de compra e venda por seu exclusivo inadimplemento, não pode ser aquinhoada com numerário referente a taxa de serviço não prestado. Arras ou sinal - o significado jurídico é o mesmo -devem obrigatoriamente fazer parte das cláusulas contratuais para que possam ser exigidos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003552783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CURSO DE IDIOMAS. AUSÊNCIA DE FREQÜÊNCIA ÀS AULAS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO DISTRATO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE, CUJA ALEGAÇÃO COMPETIA À DEMANDADA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE PONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003552783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/07/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2829336620118260000 SP 0282933-66.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. SUPRIMENTO PELA REGULAR CITAÇÃO NO PROCESSO. PURGAÇÃO DA MORA QUE COMPETE AOS RÉUS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE FALAM NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual. Tutela antecipada concedida para autorizar a negociação do imóvel. Mora verificada. 2. Preliminares de intempestividade e perda do objeto recursal rejeitadas. Benefícios da justiça gratuita cujo cabimento será apreciado no recurso adequado. 3. Notificação extrajudicial inválida. Antigo endereço dos compradores. Providência, todavia, que é suprida com a regular citação dos réus nos presentes autos. 4. Purgação da mora que competia aos agravantes na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos. Intenção não demonstrada. Alegação genérica de que as partes tentavam acordo. 5. Aplicação do art. 745-A, CPC ("parcelamento judicial") descabida. Procedimento inadequado. 6. Agravo de instrumento não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23869 PR 2007.70.00.023869-4 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CEF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI Nº 70 /66. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. LEILÃO. DERROGAÇÃO. ART. 620 DO CPC . RESCISÃO CONTRATUAL. ADJUDICAÇÃO. ARREMATAÇÃO. CLÁUSULA MANDATO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70 /66, visto que o STF, ao julgar o RE nº 223.075 -DF , decidiu pela sua compatibilidade com a Carta da Republica .Nos contratos firmados nos moldes do SFH, a propriedade do imóvel somente é transferida definitivamente ao mutuário após a quitação do financiamento. Até este momento, o próprio bem permanece como garantia do pagamento, hipotecado ao agente financeiro, não havendo desrespeito ao art. 620 do CPC pelo simples fato de a instituição credora ter optado pela execução extrajudicial da dívida, o que lhe era garantido contratualmente, certo que não é a credora obrigada a aceitar outra forma de pagamento pelo débito.A escolha do agente fiduciário de forma unilateral pelo credor não implica qualquer nulidade no procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista que a previsão contratual está em conformidade com o disposto no art. 30 do Decreto-Lei n.º 70 /66 e, além disso, ainda é possibilitado às partes alterarem o agente fiduciário, a qualquer tempo, conforme dispõe o § 4 do art. 30 do referido diploma.Tendo em conta a regularidade do procedimento extrajudicial utilizado pela credora, não há que se falar em eventual revisão das cláusulas contratuais, pois inexiste interesse processual, visto que o contrato em questão encontra-se extinto.

TJ-SC - Apelação Cível AC 859411 SC 2010.085941-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÓVEIS PLANEJADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O rompimento do vínculo obrigacional, quando devidamente noticiado, torna o contratado carecedor do direito de propor ação de consignação em pagamento do objeto da avença. Tal providência tem sua razão de ser como forma de evitar que o procedimento seja utilizado de forma a coagir o demandado a receber aquilo que não mais lhe interessa.

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