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30 de outubro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 6549111 PR 0654911-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA - PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS O MATRIMÔNIO - SÚMULA 377 DO STF - APLICABILIDADE. APELAÇÃO - 1: ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA SÚMULA 377 STF COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA PERFEITAMENTE APLICÁVEL - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS AQUESTOS - ESPOSA QUE NUNCA TRABALHOU - ESFORÇO COMUM PRESUMIDO - DIVISÃO CORRETA - INCLUSÃO DAS JÓIAS NA PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA EXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2: PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL A PARTILHAR - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM LIQUIDAÇÃO - EXCLUSÃO DE BEM DOADO PARA A ESPOSA - ADMISSÃO PELO CÔNJUGE QUE TAL BEM FOI DADO COMO PRESENTE - BEM QUE DEVE SER EXCLUÍDO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE VEÍCULO - BEM JÁ VENDIDO - POSSÍVEL AQUISIÇÃO EM SUB- ROGAÇÃO A BEM PERTENCENTE SOMENTE AO CÔNJUGE - INCOMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A POSSÍVEIS VALORES DO BEM - NÃO INCLUSÃO NA PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO - 1 1. Em que pese haja entendimento em sentido contrário, a corrente majoritária, com a qual compactua este Relator, filia-se ao entendimento de que a súmula 377 do STF continua vigendo, sendo perfeitamente aplicável a separação legal obrigatória, prevista no artigo 1641 do Código Civil de 2002. 2. No que diz respeito a partilha das jóias, ainda que possível fosse sua partilha, discutível, pois, essa questão, não há qualquer indícios de prova da existência das mesmas, razão pela qual, não há como se determinar a inclusão na partilha. APELAÇÃO - 2 1. Eventual valor correto a ser atribuído ao imóvel, deverá ser objeto de liquidação, quando da efetivação da partilha determinada nesta ação. 2. No que diz respeito a exclusão da motocicleta Virago, tendo o próprio apelado-2 admitido que tal bem foi dado a apelante-2 como presente, entendo que o mesmo deve ser excluído da partilha, até porque, no presente caso, há que se considerar a interpretação acima apresentada ao regime da separação obrigatória de bens, em consonância com a súmula 377 do STF. 3. Muito embora os valores sub-rogados possivelmente não fossem suficientes para a aquisição do novo veículo em questão, ante a completa ausência de provas a respeito, bem como, o fato do veículo já ter sido vendido, não se podendo saber ao certo quando isso ocorreu e o valor da sua venda, não há como determinar a inclusão de tal bem na presente partilha....

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 55912002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/07/2003

Ementa: CIVIL. CASAMENTO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS CONSORTES. I - No regime da comunhão parcial não se comunicam os bens adquiridos antes do matrimônio. II - Presume-se que as benfeitorias realizadas na constância do casamento decorrem do esforço comum dos consortes. III - Apelo desprovido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 522200804502007 SP 00522-2008-045-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS CASADAS SOB REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS. HÁ LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NAO EXECUTADO EM DEFENDER A SUA MEAÇAO. O cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens, e não executado na ação, tem garantido o direito de se valer dos instrumentos processuais que entender aptos a assegurar a meação dos bens adquiridos após o matrimônio. Aplicação dos arts. 1647 , I , 1658 e 1659 , I , do Código Civil .

Encontrado em: Número: 20080895640 5ª TURMA 24/10/2008 - 24/10/2008 EXECUÇAO, Bens do cônjuge AGRAVANTE(S): Amélia

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 522200804502007 SP 00522-2008-045-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS CASADAS SOB REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS. HÁ LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NAO EXECUTADO EM DEFENDER A SUA MEAÇAO. O cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens, e não executado na ação, tem garantido o direito de se valer dos instrumentos processuais que entender aptos a assegurar a meação dos bens adquiridos após o matrimônio. Aplicação dos arts. 1647 , I , 1658 e 1659 , I , do Código Civil .

Encontrado em: Número: 20080895640 5ª TURMA 24/10/2008 - 24/10/2008 EXECUÇAO, Bens do cônjuge AGRAVANTE(S): Amélia

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5058798 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2001

Ementa: CIVIL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO - NÃO COMUNICAÇÃO - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, NÃO TEM DIREITO SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS PELO CÔNJUGE EXTINTO ANTES DO MATRIMÔNIO. 2. APELO IMPROVIDO.

DJGO 10/06/2010 - Pág. 95 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE BENS ALHEIOS AO PATRIMÔNIO DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS... ANTES DO MATRIMÔNIO. 1 – DEVEM SER EXCLUíDOS DO ARROLAMENTO OS BENS QUE, COMPROVADAMENTE, PERTENCEM A TERCEIRO. 2 –... EDILSON ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/03/2009 - Pág. 335 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO DO NR. PROTOCOLO : 200804028723 AUTOS NR. : 1064 NATUREZA :... ALIMENTOS, ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS E SUPRIMENTO DE OUTO RGA UXÓRIA PARA VENDA DE BENS ADQUIRIDOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/03/2009 - Pág. 336 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO DO NR. PROTOCOLO : 200900431789 AUTOS NR. : 154 NATUREZA : EXCECAO... OSA, ALIMENTOS, ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS E SUPRIMENTO DE OUTO RGA UXÓRIA PARA VENDA DE BENS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/03/2009 - Pág. 365 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMONIO DO CASAL, OBSERVANDO PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E SER RESPONSABILIZADA COM O PRODUTO DE SEUS PROPRIOS BENS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 83178 (STF)

Data de publicação: 16/10/1978

Ementa: INVENTARIANCA. TEM DIREITO A ELA O CONJUGE SOBREVIVENTE QUE, NÃO OBSTANTE CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, TINHA A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPOLIO, EM RAZÃO DO DIREITO A MEAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMONIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1441208/bens-adquiridos-antes-do-matrimonio