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31 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 176 da Lei nº 16.292 de 29 de Janeiro de 1997 do Munícipio de Recife

Art. 176, inc. III da Lei 16292/97, Recife

Lei nº 16.292 de 29 de Janeiro de 1997

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 176. Para efeito de cálculo do volume de lixo a ser armazenado, considera-se o equivalente a 4,6 (quatro virgula seis) litros diários por habitante, observados os parâmetros a seguir indicados, em função dos usos a que se destinam as edificações e do número de habirtantes considerado para efeito de cálculo:

III - para o uso misto, o somatório do cálculo feito separadamente para cada uso e seus parâmetros respectivos.

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