Artigo 2 do Decreto nº 6.383 de 13 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Americana

Decreto nº 6.383 de 13 de Dezembro de 2004

Art. 2º - A permissão de uso é outorgada a título precário e por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração.
Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-91.2013.8.02.0001 Maceió

1 Embargos de Declaração Cível n.° XXXXX-91.2013.8.02.0001/50000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1a Câmara Cível Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima Embargante : Município de Maceió. Procurador…
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ano passado

Andamento do Processo n. 0715260-91.2013.8.02.0001 - Embargos de Declaração Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/05/2023 do TJAL

Embargos de Declaração Cível n.º 0715260-91.2013.8.02.0001/50000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’…
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ano passado

Página 282 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2023

Embargada : Simone Natividade Santos. Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL). Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL). ATO ORDINATÓRIO/CHEFIA DE GABINETE…
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Andamento do Processo n. 0715260-91.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - 04/12/2022 do TJAL

164 Apelação Cível nº 0715260-91.2013.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió. Advogado : Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB:…
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Página 213 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Dezembro de 2022

CURSAM MESTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. MÉRITO. GARANTIA DA MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES DO 1º, 2º E 3º GRAU DE ENSINO NO…
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ano passado

Andamento do Processo n. 0715260-91.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - 01/12/2022 do TJAL

164 Apelação Cível nº 0715260-91.2013.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió. Advogado : Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB:…
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ano passado

Página 213 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Dezembro de 2022

CURSAM MESTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. MÉRITO. GARANTIA DA MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES DO 1º, 2º E 3º GRAU DE ENSINO NO…
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2013.8.02.0001 Maceió

1 Apelação Cível n.° XXXXX-91.2013.8.02.0001 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1a Câmara Cível Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima Apelante : Município de Maceió. Advogado : Vital Jorge Lins…
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2013.8.02.0001 Maceió

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA ASSISTENCIALISTA MUNICIPAL. REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TARIFA EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA ESTUDANTE. DEMANDANTES QUE CURSAM …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0718617-79.2013.8.02.0001 - Ação Civil Pública / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 11/10/2022 do TJAL

ADV: NELSON HENRIQUE RODRIGUES DE FRANÇA MOURA (OAB 7730/AL) - Processo 0718617-79.2013.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: Defensoria Pública do Estado…