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28 de agosto de 2014
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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048983647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Omissão reconhecida e sanada, para o fim de consignar que a verba honorária fixada na ordem de 20% sobre o valor da condenação é mais adequada, observadas as peculiaridades do caso concreto, em obediência aos vetores estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70048983647, Nona Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Recurso Cível 71002973733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO EQUIVALENTE AO DOBRO, SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS BANCÁRIAS INCIDENTES, JUROS E TARIFAS. MERO DISSABOR. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VISLUMBRA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002973733, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/08/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002837342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DEBITADA EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE LEGITMIDADE NA CONDUTA. FATO DO SERVIÇO, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO BANCO DEMANDADO. DESÍDIA PARA COM A CONSUMIDORA EVIDENCIADA ANTE A DESCONSIDERAÇÃO COM A RECLAMAÇÃO PROMOVIDA. VALOR ESTORNADO APENAS MESES APÓS O INGRESSO DA DEMANDA. TRANSTORNOS QUE NÃO SE LIMITAM A MERO DISSABOR. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002837342, Terceira Turma Recursal Cível,...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1107318002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL - A realização de débito em conta sem autorização do cliente, por orientação de empresa conveniada, é suficiente para gerar dano moral que justifica a imposição de indenização.

TRF-5 - Apelação Civel AC 393068 PB 2003.82.01.004953-7 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO POR TERCEIROS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Inexiste dano moral se a cobrança indevida de débito de conta corrente não chegou ao conhecimento de terceiros nem houve inscrição em cadastro de restrição ao crédito. - Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6364663 PR 0636466-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSINATURA DE SERVIÇO DE INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EXCLUDENTE DO 2 ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 3º , INCISO II , CDC - INAPLICABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSINATURA DE SERVIÇO DE INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EXCLUDENTE DO 2 ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 3º , INCISO II , CDC - INAPLICABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSINATURA DE SERVIÇO DE INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EXCLUDENTE DO 2 ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 3º , INCISO II , CDC - INAPLICABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSINATURA DE SERVIÇO DE INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EXCLUDENTE DO 2 ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 3º , INCISO II , CDC - INAPLICABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DO DANO -- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. É assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 280982220118070007 DF 0028098-22.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LANÇAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE DA MESMA PARCELA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) CONSTITUI COBRANÇA INDEVIDA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR DA PARCELA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO JÁ HOUVE O DEVIDO LANÇAMENTO DA MESMA PARCELA DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA RECORRIDA. 2) HAVENDO COBRANÇA INDEVIDA E INJUSTIFICADA, APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , MÁXIME SE O RECORRENTE, SEQUER, DECLINA A CAUSA DA COBRANÇA ILEGÍTIMA, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS. 2) A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC E, SE NÃO DEMONSTRA FATO DE TERCEIRO OU CULPA DO CONSUMIDOR, DEVE RESPONDER PELO FATO. 3) INAPRECIÁVEL O PLEITO RELATIVO A DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.0.99/95.

TRF-5 - Apelação Civel AC 393068 PB 0004953-61.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO POR TERCEIROS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Inexiste dano moral se a cobrança indevida de débito de conta corrente não chegou ao conhecimento de terceiros nem houve inscrição em cadastro de restrição ao crédito. - Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 717415120078190002 RJ 0071741-51.2007.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE DOCUMENTOS. COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTESTE. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada em decorrência da cobrança indevida de débitos na conta corrente da autora, oriundos de serviços os quais a autora alega não ter contratado. 2. Preliminarmente, impende rechaçar a alegação de decadência do direito reclamado, uma vez que a hipótese trazida aos autos não se refere a vício do serviço, não sendo o caso de aplicação do art. 26 , do Código de Defesa do Consumidor . 3. No mérito, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo certo que o art. 14 , caput, da Lei 8.078 /90, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa. 4. Compulsando os autos, percebe-se que o banco contratado deixou de proceder com a regularidade esperada, frustrando a confiança da consumidora ao não tomar as providências necessárias ao caso específico; e causando transtornos maiores ainda, ao proceder a cobrança de valores indevidos, e reter indevidamente seu benefício previdenciário, como forma de compensação de tais débitos. 5. Ressalte-se que não foram comprovadas as excludentes de responsabilidade levantadas pelo réu, nem tampouco a alegação de que teria sido a própria autora a responsável pelos contratos originários do débito, sendo certo que a autora não poderia fazer prova quanto a fato negativo, qual seja, o de que nunca contraiu os aludidos empréstimos. 6. Caberia ao banco réu provar os fatos por ele alegados, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, na forma do que determina o inciso II do art. 333 , do CPC , de modo que descabida a tese de ter havido inversão do ônus da prova na sentença. 7. Destarte, estando evidente a falha na prestação dos serviços, que gerou os descontos indevidos na conta do autor, deve o réu responder pelos danos materiais e morais causados à autora, usuária dos serviços. 8. Considerando o caráter compensatório e punitivo da condenação; as condições sócio-econômicas das partes; e a intensidade dos transtornos, aborrecimentos e angústias experimentados, entendo razoável o arbitramento da quantia em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). 9. Negativa de seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 , caput, do CPC ....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 109199 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2001

Ementa: DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DEBITADA NA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR. FATO QUE, POR SI SÓ, GERA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EXTERIORIZAÇÃO DO DANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPRESENTANTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 34 DO CDC . VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.078 /90. 1. O DANO MORAL OCORRE COM O SÓ FATO DE TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA DEBITADA NA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR, SENDO MESMO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DE EXTERIORIZAÇÃO DO DANO, DIANTE DAS EVIDÊNCIAS FÁTICAS, JÁ QUE SE CUIDA DE DAMNUM IN RE IPSA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO REALIZAR O DÉBITO NA CONTA DO CONSUMIDOR, AGE COMO REPRESENTANTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 34 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA

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