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23 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110033680 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2000

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DIREITO. CULPA CONCORRENTE. IMPRUDÊNCIA DO APELANTE. FALHAS DA APELADA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. IMPÕE-SE O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CULPA CONCORRENTE NO EVENTO QUE CAUSOU A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DIREITO DO APELANTE, POIS ESTE, APESAR DE SER PROFISSIONAL COM LARGA EXPERIÊNCIA, AGIU COM IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR MANUTENÇÃO EM MÁQUINA DA APELADA. 2. POR SUA VEZ, A APELADA TINHA O DEVER DE INSTALAR MECANISMOS EMERGENCIAIS DE PARADA EM SUAS MÁQUINAS, E NÃO O FEZ. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE DESCUROU DE ORIENTAR OS SEUS EMPREGADOS QUANTO ÀS REGRAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, BEM COMO DEIXOU DE MANTER EM ORDEM TODA A DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AO EVENTO EM EPÍGRAFE. 3. MANTÉM-SE A IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA QUE O MM. JULGADOR RESPEITOU OS PARÂMETROS OBJETIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS. 4. É PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO A QUANTIA ESTIPULADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIM DE ADEQUÁ-LA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E À NECESSIDADE DE DESESTIMULAR NOVOS COMPORTAMENTOS FALTOSOS DA APELADA, SOPESANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DESTA ÚLTIMA, BEM COMO A NATUREZA E A EXTENSÃO DA DOR EXPERIMENTADA PELO RECORRENTE. 5. UMA VEZ VERIFICADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, FAZ-SE MISTER CORRIGI-LO, A TEOR DO ART. 463 , CAPUT, E INC. I , DO CPC , CONSIGNANDO A DATA DO ACIDENTE COMO SENDO EM 01/10/93. 6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 11746520098260572 SP 0001174-65.2009.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - EXISTÊNCIA DE SEQUELA - BENEFICIO CONCEDIDO - De rigor a concessão do auxílio acidente ao obreiro que, após ter sofrido amputação de parte do dedo, apresenta redução da capacidade laboral.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VALORES EM ATRASO - Aplicação do INPC, na vigência da Lei nº 11.430 /06.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, aplicação do disposto no art. 1º F, da Lei nº 9.494 /97.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 09/02/2012 - 9/2/2012 Apelação APL 11746520098260572 SP 0001174-65.2009.8.26.0572 (TJ-SP) Antonio Moliterno

TJ-SP - Apelação APL 17455720048260072 SP 0001745-57.2004.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO SERVENTE DE OBRA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA.TERMO INICIAL A PARTIR DA ALTA MÉDICA INDEVIDA.ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES LEI 8.213 /91 JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 21/06/2012 - 21/6/2012 Apelação APL 17455720048260072 SP 0001745-57.2004.8.26.0072 (TJ-SP) João Negrini Filho

DJSP 05/06/2013 - Pág. 708 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

uma grave lesão e a consequente amputação de parte do dedo indicador direito. Em primeiro lugar,... na amputação parcial da falange distal do indicador direito. Tal lesão promove uma incapacidade... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SC - Apelação Cível AC 121910 SC 2010.012191-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO PRIMEIRO DEDO (POLEGAR) DA MÃO DIREITA E AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO (INDICADOR) DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação traumática do dedo polegar da mão direita e da falange distal do dedo indicador da mão esquerda) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º , do art. 86 da Lei Federal n. 8.213 /91, o auxílio-acidente terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º , da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A , da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06 convertida na Lei n. 11.430 /06). Dado o caráter alimentar da obrigação relativa a benefício acidentário, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente a ela, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111 , do STJ)....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Braço do Norte Apelante: Instituto Nacional

TJ-SC - Apelação Cível AC 526220 SC 2010.052622-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO INTERTEMPORAL - NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE ANTERIOR À LEI N. 9.528 /97 - CÁLCULO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - TEMPUS REGIT ACTUM - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI N. 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N. 9.032 /95 E 9.129 /95 - AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA FALANGE MEDIAL DO 2º DEDO, AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO E RETRAÇÃO LEVE DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO, TODOS DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - BENEFÍCIO VITALÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PELA METADE. Comprovado que em razão de acidente do trabalho o segurado sofreu lesões (amputação ao nível da falange medial do 2º dedo da mão esquerda e amputação da falange distal do 4º dedo da mão esquerda), que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, o auxílio-acidente terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tiver havido. A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92);...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Descanso Apelante: Gelso Formagini.

TJ-SC - Apelação Cível AC 458937 SC 2011.045893-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA (POLEGAR) - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação traumática ao nível da falange distal do dedo polegar da mão direita) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º , do art. 86 da Lei Federal n. 8.213 /91, o auxílio-acidente terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º , da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A , da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06 convertida na Lei n. 11.430 /06). Dado o caráter alimentar da obrigação relativa a benefício acidentário, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente a ela, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111 , do STJ)....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Braço do Norte Apelante: Instituto Nacional

TJ-SC - Apelação Cível AC 551257 SC 2011.055125-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAL E MEDIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA E DÉFICIT MOTOR DO TERCEIRO DEDO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO OBREIRO, MAS NÃO PARA OUTRA DE MENOR COMPLEXIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI N. 6.367 /1976. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE CARACTERIZADO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO PREVISTO NA LEI N. 8.213 /1991. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N. 9.032 /1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960 /2009. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado pela perícia médica que o segurado apresenta sequelas definitivas (amputação das falanges média e distal do dedo indicador da mão direita e déficit motor do terceiro dedo) em razão de acidente de trabalho ocorrido em 1988, o qual acarretou incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas não para outra de menor complexidade, é devido o auxílio-acidente previsto no art. 6º da Lei n. 6.367 /1976, respeitada a prescrição quinquenal. O auxílio-acidente, previsto no art. 6º da Lei n. 6.367 /1976, correspondia a 40% do salário-de-contribuição. A partir da vigência da Lei n. 8.213 /1991, em sua redação original, o referido percentual foi alterado para 30%, 40% e 60% do salário-de-contribuição, variando de acordo com o grau da incapacidade laborativa do segurado. A Lei n. 9.032 /95 modificou a base de cálculo e o percentual do auxílio-acidente para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-de-benefício. O Superior Tribunal de Justiça "pacificou entendimento de que o art. 86 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Lei n. 9.032 /95, tem aplicação imediata, alcançando todos os segurados que se encontrarem na mesma situação, ainda que já tenham sido...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Caçador Apelante: Olga Silva Mazzotti.

DJSP 28/08/2012 - Pág. 3198 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do auxílio-acidente acidentário. O autor alega que sofreu amputação de parte do dedo indicador direito... sofreu acidente típico de trabalho, do qual resultou perda parcial do dedo indicador ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 11/11/2011 - Pág. 2090 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de alguma patologia? Explique. Resposta: ?Apresenta amputação de parte do dedo indicador direito no nível... O autor sofreu acidente-tipo? Resposta: ?Sim, teve seu dedo indicador direito amputado em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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