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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 15.819 de 19 de Novembro de 1993 do Munícipio de Recife

Art. 2 da Lei 15819/93, Recife

Lei nº 15.819 de 19 de Novembro de 1993

TORNA OBRIGATÓRIOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO A PROCEDER À COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA FINS DE RECICLAGEM.

Art. 2º A responsabilidade no recolhimento, aproveitamento e comercialização do material deverá ficar a cargo da Prefeitura da Cidade do Recife, através do Órgão competente, no caso, a limpeza de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB.

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