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21 de dezembro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710027618 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1.NÃO TENDO O APELANTE LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA NÃO MERECE ACOLHIDA. 2.PODEM AS PARTES TRANSIGIR SOBRE DIREITOS, E NÃO SOMENTE ACERCA DE PROPRIEDADE, DE TAL SORTE QUE RESTOU AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OBJETO ILÍCITO. 3.MOSTRA-SE DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL QUANDO O MAGISTRADO ENCONTRA-SE CONVENCIDO DA REAL VONTADE DAS PARTES. 4.A DOAÇÃO FEITA A MENORES FAZ-SE PERFEITA E ACABADA SE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS. 5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 27617520048070007 DF 0002761-75.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1.NÃO TENDO O APELANTE LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE P ARTILHA NÃO MERECE ACOLHIDA. 2.PODEM AS P ARTES TRANSIGIR SOBRE DIREITOS, E NÃO SOMENTE ACERCA DE PROPRIEDADE, DE TAL SORTE QUE RESTOU AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OBJETO ILÍCITO. 3.MOSTRA-SE DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL QUANDO O MAGISTRADO ENCONTRA-SE CONVENCIDO DA REAL VONTADE DAS P ARTES. 4.A DOAÇÃO FEITA A MENORES FAZ-SE PERFEITA E ACABADA SE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS. 5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS EIC 19980110315375 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA FIRMADA QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IRRETRATABILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. CABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. IMPÕE-SE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL EM SEDE DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, PORQUANTO DESCABIDA A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA CELEBRADA PELOS EX-CÔNJUGES QUANDO DA SEPARAÇÃO, EIS QUE A DOAÇÃO DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO EX-CÔNJUGE VARÃO FEITA EM PROL DE SEU FILHO MENOR PRESCINDE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA SE EFETIVAR, BASTANDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EXARADA. 2. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA GOZA DA MESMA FÉ PÚBLICA E AUTENTICIDADE, PORTANTO, DA MESMA AUTORIDADE QUE A ESCRITURA PÚBLICA, REUNINDO, DESTARTE, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À TRANSCRIÇÃO DA DOAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, PERFAZENDO-SE IRRETRATÁVEL A LIBERALIDADE ASSIM CONSTITUÍDA. 3. NA ESPÉCIE, O FORMAL DE PARTILHA QUE CONTEMPLA A DOAÇÃO ESTÁ APTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SEM A NECESSIDADE DE REALIZAR OUTRAS FORMALIDADES. 4. EMBARGOS PROVIDOS.

Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude

A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução... a doação feita aos filhos ainda menores do executado, na pendência de processo de execução e com penhora... dos ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 01/07/2011

Fraude à execução na doação a filhos menores de imóvel penhorado

A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução... ministro Luis Felipe Salomão, a doação feita aos filhos ainda menores do executado, na pendência... que haja doações ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 01/07/2011

Doação de imóvel penhorado a filhos menores caracteriza fraude

A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução... a doação feita aos filhos ainda menores do executado, na pendência de processo de execução e com penhora... dos ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 01/07/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163114 MG 2009/0210605-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS ASEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA.IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DASÚMULA N. 375/STJ. 1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro dogravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo osdevedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbetecontido na súmula 375 , STJ. É que, nessa hipótese, não há comoperquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estestinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução,porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa deimóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar oardil previsto no art. 593 , II , do CPC . 3. É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerânciacom o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitosdo devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente desuposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997 , 1.813,158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 416340 SP 2002/0019579-5 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM. DOAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DONATÁRIO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. FALTA DE REGISTRO DO ATO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Violação a dispositivo constitucional não se submete ao crivo especial. 2 - Não decidida pelo tribunal de origem a matéria suscitada no recurso, a falta de prequestionamento é evidente (súmulas 282 e 356 do STF). 3 - A doação de imóvel à filha menor, por ocasião da separação consensual de seus pais, sendo o ato devidamente homologado por sentença passado em julgado, com, inclusive, recolhimento da sisa, configura ato jurídico perfeito e acabado e não mera promessa. A eventual falta do registro imobiliário não exclui o oferecimento dos embargos de terceiro. 4 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para, acolhendo os embargos, manter a recorrente na posse do bem. 5 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Encontrado em: IMOVEL, FILHO, MENOR IMPUBERE, EPOCA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, EXISTENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DOAÇÃO,... MANUTENÇÃO DE POSSE, IMOVEL, OBJETO, PENHORA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PAI, HIPOTESE, CASAL, DOAÇÃO,... RESP 23664 -RS (RSTJ 156/358)(JBCC 175/90) CABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, FILHO, OBJETIVO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 416340 SP 2002/0019579-5 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM. DOAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DONATÁRIO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. FALTA DE REGISTRO DO ATO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Violação a dispositivo constitucional não se submete ao crivo especial. 2 - Não decidida pelo tribunal de origem a matéria suscitada no recurso, a falta de prequestionamento é evidente (súmulas 282 e 356 do STF). 3 - A doação de imóvel à filha menor, por ocasião da separação consensual de seus pais, sendo o ato devidamente homologado por sentença passado em julgado, com, inclusive, recolhimento da sisa, configura ato jurídico perfeito e acabado e não mera promessa. A eventual falta do registro imobiliário não exclui o oferecimento dos embargos de terceiro. 4 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para, acolhendo os embargos, manter a recorrente na posse do bem. 5 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: IMOVEL, FILHO, MENOR IMPUBERE, EPOCA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, EXISTENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,... MANUTENÇÃO DE POSSE, IMOVEL, OBJETO, PENHORA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PAI, HIPOTESE, CASAL, DOAÇÃO,... 697/198), RESP 23664 -RS (RSTJ 156/358)(JBCC 175/90) CABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, FILHO, OBJETIVO,...

Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do...

A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução... a doação feita aos filhos ainda menores do executado, na pendência de processo de execução e com penhora... dos ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 01/07/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1444694/doacao-de-imovel-a-filho-menor