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30 de setembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23632 RS 2006.71.00.023632-4 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE IMPÔS PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA A SERVIDORA PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Apelação desprovida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 310712009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . MANDADO DE SEGURANÇA . RECURSO ADMINISTRATIVO QUE VISAVA A REFORMA/CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE APLICOU PELALIDADE DE ADVERTÊNCIA À SERVIDORA . ANULAÇÃO DO ATO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE . FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO . INTERESSE PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ART. 267 , VI, DO CPC . APELO NÃO PROVIDO . I - Impetrada ação mandamental com vistas ao recebimento e processamento de recurso administrativo interposto com vistas à reforma/anulação da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Saúde, que aplicou pena de advertência às servidoras, representante e representada, e considerando que a própria autoridade anulou o ato, patente a falta de interesse processual, vez que nenhuma utilidade terá o provimento jurisdicional postulado no remédio heróico; II - apelo não provido, para manter a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por carência de ação ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036820199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Para aplicação da pena de advertência ao servidor, a apuração de irregularidades praticadas, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, deve ser imediata, sob pena de prescrição, de acordo com os arts. 187 e 188 , da Lei Municipal nº 3.326 /91. A Súmula 306 do STJ admite a compensação de honorários advocatícios, ante a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo irrelevante o fato de o servidor ser beneficiário da gratuidade...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28478 DF 1998.01.00.028478-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910 /1932. OCORRÊNCIA. BOM DIREITO. URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O bom direito para a medida cautelar ficou demonstrado com a constatação da prescrição da ação administrativa que aplicou a advertência ao servidor por falta ocorrida em 1989, quando vigorava o Decreto 20.910 /1932 e regulava a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda, prevendo a interrupção da prescrição uma vez, recomeçando o prazo a correr pela metade (art. 8º e 9º). 2. Da instauração do processo administrativo, em 1991, até a sua finalização, em 1996, passaram-se mais da metade do prazo qüinqüenal previsto para a prescrição da pretensão administrativa de se aplicar ao servidor a advertência pela falta praticada. 3. A urgência é demonstrada pelo risco de o servidor ter a anotação da penalidade na ficha funcional enquanto estava prescrita.

TJ-MA - REMESSA 187132008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADVERTÊNCIA INDEVIDA. É indevida a aplicação de pena de advertência a servidor público sem a oportunização do contraditório e da ampla defesa. Remessa Improvida.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 67049000036 ES 067049000036 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVIEL E REMESSAEX OFFICIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇAO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. APLICAÇAO DE PENA DE ADVERTÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM ANOTAÇAO NA SUA FICHA PROFISSIONAL, SEM CONCEDERLHE POSSIBILIDADE DE DEFESA. NULIDADE. CARACTERIZAÇAO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE, PORÉM, DA DIMINUIÇAO DE SEUQUANTUM.A REPERCUSSAO DO FATO SE DEU APENAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DO SERVIDOR. O ACOLHIMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO NA INICIAL NAO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I.É tema assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias que, independentemente da infração disciplinar e/ou da penalidade respectiva a ser aplicada, o servidor público deve ter a oportunidade de exercer seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5.º , LV , da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade da sanção aplicada. Precedentes do STJ. II.Há necessidade de reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a repercussão do fato danoso se deu apenas no âmbito profissional do servidor público, além do quê os supostos fatos que geraram a pena de advertência não chegam a constituir acusações graves, mas meras imputações sem maiores conseqüências para a Administração Pública. III.O STJ pacificou o entendimento de que"...nas reparações de dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca."(REsp 826.406/RJ, DJ 15.05.2006, p. 241).IV.Recursos de ambas as partes providos parcialmente.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 67049000036 ES 67049000036 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVIEL E REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇAO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. APLICAÇAO DE PENA DE ADVERTÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM ANOTAÇAO NA SUA FICHA PROFISSIONAL, SEM CONCEDERLHE POSSIBILIDADE DE DEFESA. NULIDADE. CARACTERIZAÇAO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE, PORÉM, DA DIMINUIÇAO DE SEU QUANTUM. A REPERCUSSAO DO FATO SE DEU APENAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DO SERVIDOR. O ACOLHIMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO NA INICIAL NAO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. É tema assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias que, independentemente da infração disciplinar e/ou da penalidade respectiva a ser aplicada, o servidor público deve ter a oportunidade de exercer seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5.º , LV , da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade da sanção aplicada. Precedentes do STJ. II. Há necessidade de reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a repercussão do fato danoso se deu apenas no âmbito profissional do servidor público, além do quê os supostos fatos que geraram a pena de advertência não chegam a constituir acusações graves, mas meras imputações sem maiores conseqüências para a Administração Pública. III. O STJ pacificou o entendimento de que "...nas reparações de dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca." (REsp 826.406/RJ, DJ 15.05.2006, p. 241). IV. Recursos de ambas as partes providos parcialmente.

TJ-MG - 103950801992880011 MG 1.0395.08.019928-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ADVERTÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. É nula a aplicação da pena advertência ao servidor sem lhe dar a oportunidade de exercer, previamente, os princípios da defesa ampla e do contraditório.

TRE-RS - Processo Administrativo PA 19322011 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 20/11/2011

Ementa: Recurso. Processo administrativo disciplinar. Decisão monocrática que fixou a penalidade de advertência à servidora lotada em cartório eleitoral deste TRE, por conduta ofensiva ao dever de assiduidade e às normas legais e regulamentares.Insuficiência probatória para enquadramento dos fatos narrados à imposição prevista no art. 116 , X , da Lei n. 8.112 /90, diante da ausência de reiteração da prática impugnada.Necessidade de responsabilização da recorrente, no entanto, frente ao seu proceder negligente, caracterizado pela ausência ao local de trabalho sem autorização da chefia imediata, em afronta ao ao art. 116, I, da mesma Lei.Suficiência do objetivo pedagógico da sanção cominada.Provimento negado.

Encontrado em: constituição federal democratica)      art.: 37 par.: 6 (E), aplicação, (IJ), penalidade de advertência, (F),... servidor público, cartório eleitoral, falta ao serviço, ausência, pedido, autorização, juiz advertência, objetivo, obstáculo, reincidência. Processo Administrativo PA 19322011 RS (TRE-RS) DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ...

TRE-SC - MANDADO DE SEGURANCA MS 28 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA QUE APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA A SERVIDOR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1446697/advertencia-a-servidor