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24 de novembro de 2014
Autos com Vista ao Ministério Público para Alegações Finais Editar Foto
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Autos com Vista ao Ministério Público para Alegações Finais Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Autos com Vista ao Ministério Público para Alegações Finais"

TJ-PE - Habeas Corpus HC 201970 PE 001200700142468 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52, STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A pretensão de reconhecimento do excesso de prazo não merece guarida se a instrução criminal já teve fim, encontrando-se os autos com vistas ao Ministério Público para alegações finais, hipótese de incidência da Súmula nº 52, do STJ. II - Ordem denegada à unanimidade.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 192785 PE 09000638 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52, STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A pretensão de reconhecimento do excesso de prazo não merece guarida se a instrução criminal já teve fim, encontrando-se os autos com vistas ao Ministério Público para alegações finais, hipótese de incidência da Súmula nº 52, do STJ. II - Ordem denegada à unanimidade.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2002305052 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/11/2002

Ementa: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO - AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. Estando o processo na fase do art. 500 do CPP

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20000020002093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE DEZ MESES. AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. COAÇÃO ILEGAL. 1. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA SÚMULA Nº 52 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEVARIA À CONCLUSÃO ABSURDA DE QUE, UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O RÉU PRESO PODE FICAR INDEFINIDAMENTE À ESPERA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA EM SEU PROCESSO. 2. CUMPRE AO JUIZ VELAR PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, COIBINDO ABUSOS DECORRENTES DA DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELAS PARTES, COMUNICANDO O FATO AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA OU À ORDEM DOS ADVOGADOS, CONFORME O CASO. 3. FIXADO O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500 DO CPP ), DECORRIDO QUASE UM MÊS DA REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, SEM QUE OS RESTITUA PARA SUA REMESSA À DEFESA, PARA AQUELE FIM, TORNA-SE ILEGAL A PERMANÊNCIA DO PACIENTE NA PRISÃO, ONDE SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DEZ MESES.

DJGO 01/12/2008 - Pág. 678 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : ... FOI DETERMINADO O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS E VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA ALEGACOES...ADV REQTE : 26005 GO - ANTONIO DOMICIO ALVES PEREIRA DESPACHO : VISTA AO MINISTERIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/12/2008 - Pág. 884 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

... A SEGUIR FOI DETERMINADO O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS E VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA ALEGACOES FINAIS...ANS, 12/11/2008. FERNANDO MOREIRA GONCAL VES.... DE OLIVEIRA DESPACHO : VISTA AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 170102000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Processo de competência do Tribunal do Júri.No processo-crime de competência do tribunal do júri, encerrada a instrução e já estando os autos com vista ao Ministério Público para alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.Ordem denegada.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 61471 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONDENAÇÃO DO VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DO REGISTRO. RENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ELEITORAL DE ORIGEM. CITAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO SUBSTITUTO PARA INTEGRAR A LIDE. NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARA MANIFESTAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. 1. A situação de candidato a Vice-Prefeito, que teve seu registro cassado pela sentença e renunciou à candidatura antes da data da eleição, não se resolve pelo instituto da decadência, mas pelo instituto da sucessão processual. 2. Operada a substituição da candidatura, deveria o candidato substituto ter sido de pronto citado para integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo (já que igualmente sujeito à cassação de seu registro), a fim de que, querendo, pudesse exercer suas garantias de ampla defesa e do contraditório a partir de seu ingresso. 3. Nulidade do processo a partir da intimação das partes para apresentação de alegações finais, inclusive. Cassação da sentença prolatada. Retorno dos autos ao juízo eleitoral de origem. Citação do candidato a Vice-Prefeito substituto para integrar a lide. Intimação das partes para apresentarem alegações finais. Vista ao MPE de 1º grau. Prolação de nova sentença.

STF - HABEAS CORPUS HC 107644 SP (STF)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: por decisão judicial fundamentada, depois de ele confessar o crime e de ser interrogado pela autoridade policial, não havendo, assim, qualquer ofensa à clausula constitucional da reserva de jurisdição que deve estar presente nas hipóteses dos incisos LXI e LXII do art. 5º da Constituição Federal . VI – O uso de algemas foi devidamente justificado pelas circunstâncias que envolveram o caso, diante da possibilidade de o paciente atentar contra a própria integridade física ou de terceiros. VII – Não restou constatada a confissão mediante tortura, nem a violação do art. 5º , LXII e LXIII , da Carta Magna , nem tampouco as formalidade previstas no art. 6º , V , do Código de Processo Penal . VIII – Inexistência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente e do pedido de diligências, aliás requeridas a destempo, haja vista a inércia da defesa e a consequente preclusão dos pleitos. IX – A jurisprudência desta Corte, ademais, firmou-se no sentido de que não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, sendo certo que a defesa do paciente não se desincumbiu de indicar, oportunamente, quais os elementos de provas pretendia produzir para levar à absolvição do paciente. X – É desprovido de fundamento jurídico o argumento de que houve inversão na ordem de apresentação das alegação finais, haja vista que, diante da juntada de outros documentos pela defesa nas alegações, a magistrada processante determinou nova vista dos autos ao Ministério Público e ao assistente de acusação, não havendo, nesse ato, qualquer irregularidade processual. Pelo contrário, o que se deu na espécie foi a estrita observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório. XI – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Ademais, o paciente evadiu-se do distrito da culpa após a condenação. XII – Ordem denegada....

Encontrado em: a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora... de páginas: 43. Primeira Turma DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011 - 17/10/2011 CF-1988 CF... ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00061 INC-00062 INC-00063 ART- 00144 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

DJBA 11/04/2013 - Pág. 166 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

os autos com vista ao Ministério Público para as alegações finais em dez dias. Após, intime a defesa... 0000145-31.2009.805.0162, que o Ministério Público do Estado da Bahia move contra ...

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