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24 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135237 RJ 2009/0068727-3 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 , II , do CPC , nos casos em que a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito da tese segundo a qual seria notório o fato de que o seguro desemprego é pessoal e intransferível (o que afastaria a possibilidade de ter sido pago a outra pessoa e evidenciaria a desnecessidade da prova requerida). Falta de prequestionamento que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Como os comprovantes de pagamento do seguro desemprego são documentos comuns às partes (arts. 844 , II c/c 358 , III , do CPC ), revela-se inadmissível a recusa ao pedido de exibição. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,... nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 986256 RS 2007/0212066-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não háomissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo alide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. II.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, no sentido de queo "recibo de compra das moedas de privatização" seria documentocomum às partes, decorreu da análise do conjunto fático-probatóriodos autos, de modo que, o acolhimento da pretensão recursaldemandaria o reexame do mencionado suporte, obstando aadmissibilidade do especial a Súmula 7 desta Corte. III.- Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigênciascontidas nos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ , emrazão da ausência de similitude fática entre o Acórdão recorrido eos julgados colacionados pelo recorrente para comprovar o dissídio. IV.- Para que se alcance a conclusão pretendida pelo recorrente, nosentido de que não estariam presentes os requisitos relativos àverossimilhança e à recusa ilegítima a justificar a presunção deveracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 359 do CPC ,necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento,como já se disse, vedado em sede de Recurso Especial a teor daSúmula 7 deste Tribunal. V.- Recurso Especial improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no

TJ-SP - Apelação APL 344567420118260071 SP 0034456-74.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - SUCUMBÊNCIA- AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. Inexistindo efetiva resistência à pretensão veiculada no libelo inicial, não é possível imputar ao réu o pagamento dos ônus da sucumbência. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 163705520118260071 SP 0016370-55.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - SUCUMBÊNCIA-AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. Inexistindo efetiva resistência à pretensão veiculada no libeio iniciai, nào é possível imputar ao réu o pagamento dos ônus da sucumbência. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 9001397292010826 SP 9001397-29.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - SUCUMBÊNCIA- AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. Inexistindo efetiva resistência à pretensão veiculada no libelo inicial, não é possível imputar ao réu o pagamento dos ônus da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 183738020118260071 SP 0018373-80.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - SUCUMBÊNCIA- AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. Inexistindo efetiva resistência à pretensão veiculada no libelo inicial, não é possível imputar ao réu o pagamento dos ônus da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1256901 DF 2011/0116626-6 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃOANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A DISPOSITIVO DELEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DASÚMULA 356 DO STF. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. 1. Trata-se de ação cautelar de exibição ajuizada pelo ora recorridopreparatória de ação de repetição de indébito em que se prentenderácomprovar os valores pagos mensalmente a título de assinaturabásica. 2. Quanto à alegada falta da interesse de agir, não se pode conhecerdo recurso pela alínea a do permissivo constitucional. A ausênciade indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicaçãoanalógica da Súmula n. 284 do STF. 3. Ademais, mesmo nos casos de recurso especial interposto comfundamento na alínea c do permissivo constitucional, é necessáriaa indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federalsobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Nesse sentido, ganhamrelevância os seguintes precedentes : REsp 880.870/PR , Rel. Min.Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no Ag 815.186/RJ, Rel. Min.LuizFux, DJU 2.4.2007; e AgRg no REsp 760.783/MG , Rel. Min. MauroCampbell Marques, DJe 15.12.2008.4. Acerca do sustentado desrespeito ao art. 359 do CPC , não houve onecessário prequestionamento, de modo que incide, no caso, oEnunciado n. 356 da Súmula do STF, por analogia.5. Por último, sobre a aludida negativa de vigência ao art. 333 ,inc. I , do CPC , tal alegação não prospera, porquanto o art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Consumidor estatui o direito à inversãodo ônus da prova diante de eventual hipossuficiência do consumidorou da verossimilhança da alegação deste.6. Insta observa, ainda, que os documentos em questão constituemdocumentos comuns e os arts. 358, inc. III, e 844, inc. II, do CPCsão claros ao disporem sobre a impossibilidade de a parte se recusara exibir tal espécie de documento. Precedentes.7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e,... nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1761683720128260000 SP 0176168-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: *MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentação comum às partes Obrigatoriedade - Multa diária Afastamento Inércia dá ensejo à busca e apreensão. I Tratando-se de documentação comum às partes, a exibição de contratos e extratos, salvo motivo justo, é obrigatória. II A multa fixada merece cancelamento, pois a providência adequada, na hipótese de recusa, é a busca e apreensão. Inteligência da Súmula 372 do STJ.Recurso provido.*

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 460872220078170001 PE 0018041-84.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. AGRAVADA CONSUMIDORA, HIPOSSUFICIENTE. IMPROVIMENTO. É razoável a decisão do Magistrado do primeiro grau que, buscando solucionar a lide com resolução meritória, determina à parte mais forte da relação de consumo a exibição de cópia do contrato objeto da discussão; A extinção no feito sem exame do mérito, com fundamento na ausência de documento comum às partes, não acostado pela Autora da ação, posto que em poder da empresa ré, fere princípios constitucionais e legais; Possibilidade de inversão do ônus da prova de ofício em benefício de hipossuficiente; Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040217267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUM ÀS PARTES. DEVER DAQUELE QUE OS TEM SOB SUA GUARDA (ARTS. 355 E 844 , II , DO CPC ) CONFIGURADO O CARÁTER PREPARATÓRIO DA AÇÃO. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDCIAL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040217267, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 11/08/2011)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1447651/exibicao-de-documento-comum-as-partes