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21 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Posse de Áreas Verdes"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033925611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA VERDE. INTERESSE PÚBLICO. 1. Restaram caracterizadas a precariedade e clandestinidade da posse dos réus, tendo em vista tratar-se de bem público. 2. O litígio envolve a delicada questão da moradia, um dos direitos fundamentais mais prestigiados pela Constituição Federal de 1988, devendo ser analisado sob o prisma da `função social inerente ao Direito hodierno, cuja base está na solidariedade (art. 3º , I , da CF/88 ), de tal sorte que o interesse (legítimo) dos réus deve ser sopesado também com o dos outros tantos necessitados...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040500175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA POSSE. ÁREA VERDE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso, os elementos de prova trazidos ao feito demonstram que imóvel que se quer proteger a posse está localizado em área verde de propriedade do município. Impossibilidade jurídica do pedido. Aplicação do art. 102 do CCB que adverte que os bens públicos, seja qual for sua natureza ou finalidade, não estão sujeitos à usucapião. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040500175, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037361953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA VERDE. INTERESSE PÚBLICO. 1. A clássica distinção entre as ações possessórias e a reivindicatória deve ser repensada, em razão de mudanças na esfera processual. Antes da reforma processual que introduziu entre nós a figura da antecipação de tutela, a distinção entre demandas possessórias e petitória era crucial, pois naquelas cabia, em tese, a concessão de liminar de retomada do imóvel, o que era descabido na segunda. Isso obrigava o proprietário a ter de aguardar o trânsito em julgado da sentença para,...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9323 MS 2007.009323-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - PERMUTA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR POSSE EM ÁREA VERDE - POSSUIDORA DA ÁREA QUE, EM RAZÃO DA POSSE, FOI BENEFICIADA POR SORTEIO DE CASA REALIZADO PELA PREFEITURA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PLENA CONSCIÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO AO NEGÓCIO REALIZADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000706655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. ÁREA VERDE. BOA-FÉ QUE DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO SE RECONHECE NO CASO CONCRETO.NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71000706655, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 31/08/2005)

TJ-SP - Apelação APL 9127855282008826 SP 9127855-28.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Área verde localizada no Loteamento Jardim Elite, no Bairro Santa Luzia, em Charqueada Réus que adquiriram um lote, junto à Municipalidade, como demonstra o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, diante da desafetação da área objetivada pela recorrente - Lei Municipal 1.070 /01 Informação do próprio Município de que "a única família ainda residente na área verde do Loteamento Jardim Elite não se transferiu para o outro lote a ela destinada, por alegar uma declividade que possa encarar o alicerce de sua nova moradia" Aprovação e acompanhamento pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social Determinação de execução de muro de arrimo para nivelamento do lote - Óbice alegado pelos réus que está comprovado através da perícia judicial realizada em ação de nunciação de obra nova que eles movem contra o autor e a Sabesp Inocorrência de esbulho possessório, diante da não obediência ao acordo por parte do Município Imprescindibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por parte do Poder Público, por ele expressa e notoriamente assumida - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060710128095 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO POSSESSÓRIO. CONDOMÍNIO. ÁREA VERDE. IMPOSSIBILIDADE DE COSNTRUÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE SOBRE ÁREA VERDE EM CONDOMÍNIO IRREGULAR, NÃO HÁ COMO SER OUTORGADA À PARTE A MANUTENÇÃO DA POSSE. AS EDIFICAÇÕES, MESMO EM ÁREA PÚBLICA, ESTÃO SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 994071659607 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE. 1. Possessória - Pedido de reintegração na posse de área verde que foi ilegalmente destinada para uso particular de associados e em caráter eminentemente exclusivo,mediante construção de um salão de festas,em desrespeito ao projeto original de loteamento - Leis Complementares Municipais nºs. 165 /97 e 174 /98 - Discussão sobre o domínio municipal de áreas verdes -Competência da C. Câmara Especializada do Meio Ambiente para apreciação da matéria- Inteligência do artigo Io da Resolução nº.240/05 deste E. Tribunal. 2. Remessa do processo para a E. Câmara Especial do Meio Ambiente.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 128092520068070007 DF 0012809-25.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO POSSESSÓRIO. CONDOMÍNIO. ÁREA VERDE. IMPOSSIBILIDADE DE COSNTRUÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE SOBRE ÁREA VERDE EM CONDOMÍNIO IRREGULAR, NÃO HÁ COMO SER OUTORGADA À P ARTE A MANUTENÇÃO DA POSSE. AS EDIFICAÇÕES, MESMO EM ÁREA PÚBLICA, ESTÃO SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: IRREGULAR, INTERDITO POSSESSÓRIO, ÁREA PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, POSSE. Apelação Cí­vel APL... CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 1196 IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DE POSSE, CONDOMÍNIO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96150920048070000 DF 0009615-09.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ÁREA VERDE - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - TOLERÂNCIA. 1.CONFIGURA-SE ATO DE MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO A OCUPAÇÃO DE ÁREA VERDE, AINDA QUE ESTEJA SENDO PAGA TAXA DE OCUPAÇÃO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: 97 Seção: 3 - 14/4/2005 IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DE POSSE, TERRA PÚBLICA, ATO PRECÁRIO. AGRAVO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1449937/posse-de-areas-verdes