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24 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Comprovantes de Operação com Cartão de Crédito"

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4937498 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/1999

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPROVANTES DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. SIMULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL RESPECTIVA. ÔNUS DA PROVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1- ESTANDO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA EMISSÃO DOS COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CORRETA A SENTENÇA QUE ANULOU TAIS COMPROVANTES, NOS TERMOS DO ART. 147, II, DO CCB. 2- TENDO O RÉU, NO CASO, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO À ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, ALEGADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC , A ELE INCUMBIA, OU SEJA, FAZER PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEU ESTABELECIMENTO SE EFETIVARAM EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS, O QUE SE COMPROVARIA COM A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE ENTRADA DE MERCADORIA E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE VENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 499854 SC 2008.049985-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO ( CP , art. 171 , CAPUT). COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE SUBSCREVERAM O COMPROVANTE DO CARTÃO E ADQUIRIRAM PRODUTO JUNTO A ESTALEBECIMENTO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO DO DUPLO RESULTADO ANTE O PREJUÍZO DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. - Aquele que, mediante fraude consistente em utilizar o cartão de crédito de terceiro, como se fosse próprio, obtém vantagem indevida ao comprar produtos de vestuário em estabelecimento comercial, sendo tal conduta subsumida ao tipo do crime de estelionato. - A declaração de testemunha corroborada pelos demais elementos probatórios é apta a demonstrar a autoria do crime de estelionato. - A existência de seguro nas compras efetuadas com cartão de crédito não afasta a configuração do prejuízo para tipificação do crime de estelionato, uma vez que a operadora de cartão de crédito tem o seu patrimônio afetado ao não ser ressarcida pelo proprietário do cartão. - Recurso conhecido e improvido.

Receita Estadual estabelece prazos para adoção de ECF nas vendas com cartão de crédito e débito

os contribuintes, que emitem o comprovante da operação com cartão de crédito/débito, deverão ser... estabelece os prazos para a obrigatoriedade de emissão do comprovante de operações efetuadas com ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande.. • 31/07/2007

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 240357 SC 2009.024035-7 (TJSC)

Data de publicação: 11/05/2011

Decisão: e dos comprovantes da operação do cartão de crédito (fl. 27). A autoria, por sua vez, emerge do auto... DO CÓDIGO PENAL . UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO... que o denunciado WILLIAN BARBOSA DA CUNHA, na posse tranqüila de um cartão de crédito Visa do Banco...

DJPR 30/06/2011 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

da Credicard para que informe, em cinco dias, se os comprovantes de operação do cartão de crédito... de Crédito - TAC, Tarifa de Emissão de Carnê -TEC, e, por fim condenar o requerido a repetir o indébito,... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 16/08/2011 - Pág. 581 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

aos estabelecimentos comerciais em busca dos comprovantes de operação do cartão de crédito. int. Advs.

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SP - Apelação APL 9204679622007826 SP 9204679-62.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: CONTRATO ? Cartão de Crédito ? Administradora que se nega a efetuar o repasse do valor de operação realizada ? Retenção indevida ? Envio do comprovante pelo estabelecimento comercial um dia após o prazo estabelecido unilateralmente pela Administradora que não a impede de cobrar o débito do titular do cartão ? RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22989 GO 2006/0229488-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA VENDA COM CARTÃO OU DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. USO EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E COM SEU RESPECTIVO REGULAMENTO. LACRAÇÃO POR FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 69 do Código Tributário Estadual de Goiás, caberá a regulamento a autorização para utilização "de equipamentos ou aparelhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos de processamento de dados, para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais". 2. Nessa esteira, foi editado o art. 43, inc. II, do Anexo IV do Decreto estadual n. 4.852/97 (Regulamento do Código Tributário Estadual), segundo o qual o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente deve necessariamente estar vinculado ao documento fiscal emitido em razão da operação respectiva. 3. No caso concreto, a impetrante-recorrente admite que "por problemas operacionais [...] não conseguiu cumprir a disposição ordinária que determinou a integração do POS (máquinas de cartão de crédito) às ECF (máquinas registradoras de venda)" (fl. 6), fato que descaracteriza a ilegalidade do ato combatido pelo mandado de segurança. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido

TJ-SP - Apelação APL 2107809420098260100 SP 0210780-94.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: Ação de cobrança Prestação de serviços de transações financeiras operadas através de cartão de crédito Compras realizadas via internet e autorizadas pela administradora ? Compras não reconhecidas pelos titulares dos cartões - Responsabilidade da administradora dos cartões que deve ser reconhecida, por ter autorizado a utilização do cartão Ação julgada improcedente Sentença reformada Autora que deverá ser ressarcida dos valores não transferidos pela ré, exceto em relação as vendas desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadoria - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9000044372009826 SP 9000044-37.2009.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PLEITO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO Autora que nega a realização de determinadas compras por meio de cartão de crédito Operadora que não trouxe aos autos os comprovantes das compras para confronto das assinaturas neles lançadas Dever de indenizar caracterizado Risco da atividade. 2 QUANTUM INDENIZATÓRIO - Negativação indevida Valor arbitrado não destoa do quanto fixado em casos que tais por este e. Tribunal de Justiça Sentença também nesse ponto mantida.RECURSO DESPROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1450296/comprovantes-de-operacao-com-cartao-de-credito