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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Lei nº 4.287 de 01 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Blumenau

Lei 4287/93, Blumenau

Lei nº 4.287 de 01 de Dezembro de 1993

DENOMINA DE RÚSSIA E SUÍÇA, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DA VELHA.

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2011

necessário ao custeio do tratamento médico prescrito, ressalvando-se, ainda, a prática do Crime de Desobediência. Publique-se. Intimese. Maceió, 12 de novembro de 2010 Cláudio José Gomes Lopes Juiz

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2011

São infrações sanitárias: (...) XXX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde; Pena: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,

Lei nº 4287 de 01 de dezembro de 1993

DENOMINA DE RÚSSIA E SUÍÇA, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DA VELHA.

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