Lei nº 4.287 de 01 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Blumenau

legais no art. 10 inciso IV da Lei Federal 6.437/77 c/c art.11 inciso XXIII da Lei Municipal n° 4.287/93. Cabe ainda ressaltar que a empresa autuada fora legalmente notificada, e consta desde o dia…

XXIII – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar…

PRAZO: A vigência da ata será de 12(doze) meses, contados a partir da sua assinatura, tendo sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Município - DOM, incluídas eventuais…

G.O Dias Horário 1º 01 09 13 17 21 29 02 06 14 22 26 30 2º Das 18h00 às 06h00 3º 03 07 15 23 27 - 4º 04 08 16 20 28 -Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.

DIRETORIA TRIBUTÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 10 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 Declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo Contribuinte Estabelece procedimento a ser adotado quando da…

Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió primário e está agindo de modo a contribuir com a ação fiscalizadora e as medidas adotadas por esta equipe. Sugere-se então a aplicação de ADVERTÊNCIA,…

necessário ao custeio do tratamento médico prescrito, ressalvando-se, ainda, a prática do Crime de Desobediência. Publique-se. Intimese. Maceió, 12 de novembro de 2010 Cláudio José Gomes Lopes Juiz…

São infrações sanitárias: (...) XXX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde; Pena: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,…

DENOMINA DE RÚSSIA E SUÍÇA, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DA VELHA.