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23 de outubro de 2014
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TJ-PE - Apelação APL 187889 PE 00008783420048170260 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. ACATAMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PELO CORPO DE JURADOS. APELADO EFETUOU DISPARO DE FOGO CONTRA A VÍTIMA APÓS SER AGREDIDO. VÍTIMA DESARMADA. RÉU NÃO UTILIZOU MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE GIZADA NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO UNANIMEMENTE. 1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de legítima defesa esgrimida pelo patrono do réu, proferiu veredicto absolutório em seu favor. 2. Consta dos autos que o réu efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima após ser injustamente agredido. A alegação de que a vítima estaria armada com uma faca não encontra qualquer amparo no acervo probatório. 3. À míngua de utilização dos meios moderados para repelir injusta agressão da vítima, verifica-se que não restou caracterizada, na situação dos autos, a excludente de antijuridicidade estampada no art. 25 do Diploma Punitivo.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A DECISÃO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4252580 PR 0425258-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO - FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS A RESPEITO DE EXCESSO DOLOSO E CULPOSO APÓS RECONHECEREM OS JURADOS QUE O RÉU NÃO UTILIZOU MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO AO ATUAR EM LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO EXCESSO CONSTATADO (DOLOSO OU CULPOSO) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS DO EXAME DOS JURADOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DECRETADA - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO POPULAR. (1) O questionário referente aos quesitos deve abranger, necessariamente, todas as teses manejadas em plenário, seja pela acusação, seja pela defesa, constituída ou nomeada, ou exercida pelo réu. As teses sustentadas pelo Ministério Público, defesa e réu, servem de fonte ao questionário, o qual deve abranger todas elas, sob pena de nulidade por afronta ao devido processo legal. (2) Caso o questionário não abranja todas as teses manejadas em plenário, é de se reconhecer a nulidade do julgamento por falta de quesito obrigatório (Súmula 156, do STF). É o que ocorreu no caso em apreço, pois muito embora os senhores jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa, quando o agente extrapola os limites da excludente de ilicitude, não utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir a injusta agressão, é imperativo o questionamento acerca da natureza do excesso, posto que conforme o artigo 23 , parágrafo único , do Código Penal , deve o agente responder pelo crime quando houver excesso doloso ou culposo. (3) A nulidade do julgamento por falta de quesito obrigatório pode ser conhecida e decretada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. O prejuízo ao réu, neste caso, prescinde de demonstração, posto que o reconhecimento desta eiva processual está acima do interesse das partes. (4) Nos casos de nulidade absoluta, é de rigor abrir-se exceção ao princípio da vinculação nas apelações contra decisão do Conselho de Sentença, a fim de se garantir o devido processo legal, que é irrenunciável, tanto pelo réu, quanto pela defesa e pelo Ministério Público, como pela própria sociedade. Recurso conhecido e, de ofício, decretada a nulidade do julgamento para determinar a submissão do réu a novo júri....

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e decretar, ex officio, a nulidade do julgamento para

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 532099 SC 2011.053209-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. lesões corporais DE NATUREZA GRAVE. Absolvição por LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR EXCESSO NA CONDUTA DO AGENTE. SOBEJO NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBANTE CLARO EM DEMONSTRAR O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 175131320088070007 DF 0017513-13.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SE O CONDENADO NÃO USOU MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO SEM QUE O OFENDIDO HOUVESSE PRATICADO MOVIMENTO QUE FIZESSE SUPOR A IMINENTE VIOLÊNCIA, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

TJ-PR - 8204646 PR 820464-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826 /03). ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE E USO MODERADO DOS MEIOS PARA REPELIR PROVOCAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dentre os requisitos objetivos para a configuração da legítima defesa, é necessário que haja o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048986129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS GRAVES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇAO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Para a configuração da legítima defesa é preciso a implção dos requisitos constantes no artigo 25 do Código Penal, consubstanciados no uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Não se discute a ocorrência do fato em si, mas sim a circunstância de ter o apelante supostamente repelido ou não injusta...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045382587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Tendo o apelante se dirigido armado ao local onde a vítima, com quem possuía desavenças, se encontrava, fato que revela que se preparou para o ato que culminou com a morte dela, assim como tendo desferido quatro disparos contra a mesma, que segundo segmento probatório, estava desarmado, tendo três atingido seu tronco, circunstância que demonstra possível imoderação dos meios necessários para repelir a injusta agressão, não se pode dizer que a...

TJ-DF - RSE RSE 2523220088070008 DF 0000252-32.2008.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. EXCLUSÃO. DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFASTAR DE FORMA INEQUÍVOCA A ATUAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME DE HOMICÍDIO, INCABÍVEL A IMPRONÚNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIÁVEL É O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, QUANDO HÁ DÚVIDA SOBRE O USO MODERADO DO MEIO NECESSÁRIO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL A DIREITO DO AUTOR. EXISTENTES INDÍCIOS, INCABÍVEL É A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA EM SEDE DE PRONÚNCIA. ESTA SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO ESTIVER TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 215822720088260309 SP 0021582-27.2008.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: Apelação - Homicídio simples privilegiado (art 121 , § 1º , do CP )- Veredicto condenatório - Alegação, em preliminar, de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, consistente em haver a Promotora de Justiça inovado em Plenário ao defender tese de dolo eventual em contrariedade ao disposto na denúncia e na pronúncia, que apenas tratam de dolo direto -Inocorrência - Revelam os autos que a Promotora, durante sua fala, limitou-se a distinguir os conceitos de dolo eventual e dolo direto, procedimento salutar e não vedado em lei -Preliminar rejeitada - Mérito - Pretendida anulação do julgamento sob a argumentação de que os jurados, ao rejeitarem a tese de legítima defesa putativa, decidiram em manifesta contrariedade à evidência dos autos -Inadmissibilidade - Excludente não comprovada a partir dos elementos de convicção coligidos - Versão do réu, nesse ponto,contraditória - Reação, ademais, imoderada dos meios necessário para repelir injusta agressão - Veredicto amparado na boa prova do processo - Penas criteriosamente dosadas -Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 93786320108260152 SP 0009378-63.2010.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: APELAÇÃO Júri Legítima defesa Ausência de demonstração - Ônus de quem alega Qualificadora do meio cruel Vítima várias vezes golpeada e deixada para morrer - Caracterização 1. A ausência de comprovação de que também o réu suportara lesões compatíveis com as agressões supostamente praticadas pela vítima, se posta em cotejo com o laudo de exame necroscópico, descrevendo múltiplos ferimentos na face e cabeça da ofendida, demonstra a total ausência do uso moderado dos meios necessários para repelir a injusta agressão sofrida.2. O meio cruel é todo aquele que produz um padecimento físico inútil ou mais grave do que o necessário e, no caso, a ocorrência de múltiplas lesões produzidas na vítima, várias vezes golpeada com uma pedra e deixada no local para morrer, com inúmeras fraturas e afundamento da face, condizem com a qualificadora do meio cruel.

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