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31 de outubro de 2014
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TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20070020073256 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL DE EXCEÇÕES DO ART. 520 DO CPC . ORDEM CONCEDIDA. I - E CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EMANADO EM FLAGRANTE CONTRARIEDADE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. II - A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTÉM ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE MACULA-SE DO MESMO VÍCIO, SENDO PASSÍVEL, POIS, DE SER ATACADA PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. III - EXCETUANDO-SE AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER SEMPRE RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. IV - SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 73251620078070000 DF 0007325-16.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL DE EXCEÇÕES DO ART. 520 DO CPC . ORDEM CONCEDIDA. I - E CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EMANADO EM FLAGRANTE CONTRARIEDADE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. II - A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTÉM ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE MACULA-SE DO MESMO VÍCIO, SENDO PASSÍVEL, POIS, DE SER ATACADA PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. III - EXCETUANDO-SE AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER SEMPRE RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. IV - SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA.

Encontrado em: 0000FF"> ART- 93 INC- 9 "> 0000FF"> ART- 5 INC- 35 CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO CÍVEL,... SINDICATO, MANUTENÇÃO, ITINERÁRIO, ÔNIBUS, EMPRESA, TRANSPORTE, CIDADE, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL,... TAXATIVO, CPC . VOTO VENCIDO: DENEGAÇÃO, DUPLO EFEITO, APELAÇÃO CÍVEL, IMPOSSIBILIDADE, CABIMENTO,...

TJ-SP - Agravo Interno AGT 4527 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO - Mandado de Segurança impetrado fora do prazo como substitutivo de agravo de instrumento- Indeferimento liminar- Recurso de apelação interposto - Indeferimento do seu processamento pela Presidência do Colégio Recursal - Impetrante que agita agravo interno 15 dias depois da veiculaçào da decisão de indeferimento - Intempestividade - Arts 527. I e 557. § 1º do Cód de Processo Civil - Recurso desprovido .

TJ-AP - AGRAVO AGV 126604 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 14/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO. 1) Ao indeferir inicial de execução provisória da sentença, o magistrado põe fim ao processo executório, o fazendo por meio de sentença, ainda que com singela fundamentação e sob a imprecisa denominação de despacho; 2) Cabe apelação da decisão que indefere liminarmente execução (STJ); 3) Agravo provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4953598 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE PORQUE NÃO SE SUSPENDE EXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO SEM A PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DA RELATORA DA APELAÇÃO PARA APRECIAR O RECURSO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SUA LAVRA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. I- O RECURSO DE AGRAVO INOMINADO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONTRA AS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR DE RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE, É APRESENTADO PARA JULGAMENTO PELO COLEGIADO, NA PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE À CONCLUSÃO DOS AUTOS, PELO PRÓPRIO RELATOR QUE TEVE SUA DECISÃO NEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSO AGRAVADA. II- INEXISTE SUSPEIÇÃO DO RELATOR PARA APRECIAR O AGRAVO TIRADO CONTRA SUA DECISÃO MONOCRÁTICA, EX VI DOS ARTS. 135 E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E ARTS. 210 A 219 E 190, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. III- A PRETENSÃO CAUTELAR É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE SE O AUTOR DA AÇÃO NÃO PRETENDE GARANTIR A EFICÁCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE É AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS NÃO PODE SER DEFERIDA COM O SINGELO ARGUMENTO DE QUE O CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO NÃO SE APLICA AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ILEGALIDADE A QUAL NÃO SE VISLUMBRA. IV- SEM QUE O AUTOR TENHA NARRADO QUALQUER RESTRIÇÃO REAL E ATUAL AO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE OU À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, COMO A SUA APREENSÃO E NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA, NÃO SUBSISTE A ASSERTIVA DE PERIGO NA DEMORA.

Encontrado em: CONHECER O AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE. Indexação 2ª... Turma Cível DJU 18/11/1998 Pág. : 49 - 18/11/1998 APELAÇÃO CÍVEL AC 4953598 DF (TJ-DF) NANCY ANDRIGHI

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 17063 RJ 2010/0116699-4 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADEDE ÊXITO DO APELO EXTREMO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DEPROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial interpostoexige a conjugação de dois fatores: ocorrência do fumus boni iuris edo periculum in mora. 2. Ainda que caracterizado o periculum in mora, inviável a medidacautelar quando o tema ventilado no recurso especial não encontraapoio na jurisprudência do STJ. 3. A ocorrência ou não de dolo no crime de inexigibilidade delicitação fora das hipóteses legais enseja o reexame de provas, oque é inviável pela via do apelo extremo. 4. Medida cautelar indeferida liminarmente.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, indeferir

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 129748 SP 2009/0033903-5 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO OCORREU EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DOS INDICADOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, não tendo o relator divisado, de plano, nulidade absoluta ou mácula que justifique a suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado, o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: - 23/8/2010 AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO EM PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS STJ - AGRG NO HC 161055

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 896996 SP 2006/0234111-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CABÍVEL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. APELAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. I - O recurso cabível contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à ação monitória é a apelação. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte. Agravo improvido

Encontrado em: 1/6/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 896996 SP 2006/0234111-4 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STF - HABEAS CORPUS HC 102319 SP (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO: CONDENAÇÃO QUE OCORREU COM O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. O julgamento de mérito realizado no Superior Tribunal de Justiça substitui a decisão monocrática que indeferiu o pedido de medida liminar e que foi questionada no Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010023161 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO PREGOEIRO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a dilação probatória seria necessária para dirimir a questão, o que tornaria a via eleita inadequada. 2 - O que o impetrante almeja é poder interpor o recurso administrativo pertinente tendo em vista discordar do resultado do certame realizado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. O pregoeiro, ao indeferir de plano a sua intenção de recorrer, acaba por negar-lhe direito que entende ser líquido e certo. 3 - O Juízo extinguiu o feito por entender que haveria a necessidade de dilação probatória, todavia, fundamentou o seu posicionamento com base em argumentos que, segundo o recorrente, seriam usados no recurso administrativo almejado. 4 - O motivo pelo qual levou a Juíza de piso a extinguir o processo sem resolução de mérito encontra-se equivocado na medida em que não houve o enfrentamento devido do real motivo do ajuizamento da ação mandamental. 5 - O que deve ser avaliado é se o pregoeiro teria ou não agido com base na lei e no edital para promover à negativa em comento, sem adentrar-se ao mérito do inconformismo com o resultado do certame, eis que o mesmo seria objeto de eventual recurso administrativo a ser interposto. 6 - O requerimento de liminar não deve ser deferido, eis que a autoridade impetrada sequer fora intimada para prestar as devidas informações. 7 - Recurso de apelação parcialmente provido.

Encontrado em: parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 03/09/2012 -... 3/9/2012 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010023161 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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