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15 de setembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404948 RJ 1998.51.01.033434-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: COMERCIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PETROBRÁS - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS –EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS PREFERENCIAIS A PARCELA CORRESPONDENTE ÀS RESERVAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL REALIZADO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA-AGO - PROCEDENTE. 1. Na base de cálculo dos dividendos das ações preferenciais da companhia aberta, incide a correção monetária considerada para atualização do capital, em obséquio à legislação de regência. 2. A Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404 /76)é permeada por preceitos impositivos e determinativos da incidência da correção monetária a todos os demonstrativos das companhias que subordinam aos seus dizeres e, também, aos dividendos a serem distribuídos as acionistas e participantes de seu capital social. 3. O art. 17 da lei em tela, ao cuidar das preferências ou vantagens asseguradas às ações preferenciais, fixou em seu § 3º, que “o dividendo fixo ou mínimo e o prêmio de reembolso estipulados em determinada importância em moeda, ficarão sujeitos à correção monetária anual, por ocasião da assembléia-geral ordinária, aos mesmos coeficientes adotados na correção do capital social, desprezadas as frações de centavo.” 4. O artigo 5º da mesma lei, assegura a retratação da real situação econômico-financeira das companhias, perseguindo, dentre outros objetivos, preservar o direito das minorias: “Art. 5º. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente.” 5. A ausência de correção monetária no pagamento dos dividendos ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia, bem como desestimularia a participação dos investidores, dificultando a capitalização da empresa 6. Indiscutível que a base de cálculo dos dividendos das ações preferenciais, quando estabelecida sobre o valor nominal daquelas ações, deve ser o capital social anualmente corrigido, consoante o disposto no art. 5º acima citado. 7. Precedentes: REsp 207.707/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 26.06.00/p. 159; REsp 118.880/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª T., DJ 19.06.00/p. 140; ; TJ- DF e Territórios, AC. nº 46.771/97. Relator Des. Hermenegildo Gonçalves; TJ- DF e Territórios, AC nº 2006.01.5.015093-3, Relatora Des. Nídia Corrêa Lima. 8. Impõe-se, na hipótese, a anulação da assembléia geral ordinária. 9. Apelação improvida. Sentença conformada...

Decreto de 17 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Autoriza a elevação do capital social do Banco Nacional de ...

monetária do capital social, no valor de R$ 415.262.217,23 (quatrocentos e quinze milhões, duzentos... o aumento de capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,no valor... o ...

Decreto de 17 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Autoriza a elevação do capital social do Banco Nacional de ...

monetária do capital social, no valor de R$ 415.262.217,23 (quatrocentos e quinze milhões, duzentos... o aumento de capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,no valor... o ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010310865 RJ 2002.02.01.031086-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNCEF. AÇÕES PREFERENCIAIS. AFASTAMENTO DA PRESENÇA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. -A FUNCEF propôs a presente Ação Anulatória c/c Ação de Cobrança em face da PETROBRÁS, objetivando que fosse anulada, quanto à forma de apuração dos dividendos das ações preferenciais e seus reflexos nas demonstrações financeiras, as deliberações havidas nas Assembléias Gerais Ordinárias de 25 de março de 1994 e 24 de março de 1995 da requerida, condenando-a a efetuar a correta distribuição dos dividendos, segundo o valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento. -Vislumbro questão prévia intransponível, traduzida em ausência de pressuposto processual de validade, qual seja, competência da Justiça Federal. O feito foi ajuizado, originariamente, perante o Juízo da 42ª Vara Cível, da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, tendo ocorrido a declinação de competência pelo Juízo Estadual (fls. 283): -Sustenta a Petrobrás que “A autora, titular de ações preferenciais da PETROBRÁS, ao argumento de que teria sofrido prejuízos da ordem de R$ 6.723.800,78, em razão de ter a Ré excluído “da base de cálculo dos dividendos preferenciais a parcela correspondente às reservas de correção monetária do capital social realizado, circunstância que resultou na diminuição ilícita dos dividendos que lhe são devidos”, ajuizou a presente ação objetivando provimento jurisdicional que julgue procedente o pedido, “anulando-se, quanto à forma de apuração dos dividendos das ações preferenciais e seus reflexos nas demonstrações financeiras, as deliberações havidas nas Assembléias Gerais Ordinárias de 25 de março de 1994 e 24 de março de 1995 da requerida, condenando-a a efetuar a correta distribuição dos dividendos, segundo o valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento”. Portanto, conforme...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 462205 PB 2002/0080192-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Sociedade anônima. Ações preferenciais. Correção monetária. 1. Os dividendos das ações preferenciais não podem ser calculados sem o cômputo da correção monetária do capital social. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 144/181, JBCC 190/494), INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITAL SOCIAL, BASE DE CALCULO, DIVIDENDO, AÇÕES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 462205 PB 2002/0080192-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Sociedade anônima. Ações preferenciais. Correção monetária. 1. Os dividendos das ações preferenciais não podem ser calculados sem o cômputo da correção monetária do capital social. 2. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: JBCC 190/494), INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITAL SOCIAL, BASE DE CALCULO, DIVIDENDO, AÇÕES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207707 SP 1999/0022245-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2000

Ementa: Ações preferenciais. Distribuição de dividendos. Correção monetária. 1. Os dividendos das ações preferenciais não podem ser calculados sem o cômputo da correção monetária do capital social, sendo declaratória a decisão da assembléia geral sobre a capitalização da reserva correspondente. 2. O pagamento dos dividendos dos titulares de ações preferenciais deve considerar, na base de cálculo, a capitalização determinada na mesma assembléia que aprovou a distribuição. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: MONETÁRIA, CAPITAL SOCIAL REALIZADO, DECORRENCIA, OBSERVANCIA, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS ,... 00004 OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SOCIEDADE ANÔNIMA, CAPITALIZAÇÃO, RESERVA DE CAPITAL, CORREÇÃO... CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA, NATUREZA DECLARATORIA. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207707 SP 1999/0022245-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2000

Ementa: Ações preferenciais. Distribuição de dividendos. Correção monetária. 1. Os dividendos das ações preferenciais não podem ser calculados sem o cômputo da correção monetária do capital social, sendo declaratória a decisão da assembléia geral sobre a capitalização da reserva correspondente. 2. O pagamento dos dividendos dos titulares de ações preferenciais deve considerar, na base de cálculo, a capitalização determinada na mesma assembléia que aprovou a distribuição. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITAL SOCIAL REALIZADO, DECORRENCIA, OBSERVANCIA, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS ,... MONETÁRIA, CAPITAL SOCIAL, BASE DE CALCULO, DIVIDENDO, AÇÕES PREFERENCIAIS, HIPOTESE, ASSEMBLEIA GERAL... :00202 PAR: 00004 OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SOCIEDADE ANÔNIMA, CAPITALIZAÇÃO, RESERVA DE CAPITAL,...

Decreto nº 2.209, de 18 de abril de 1997

Presidência da Republica

Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto da ...

de correção monetária do capital social referente ao exercício de 1995, no montante de R$68.188.607,32... de 1979, DECRETA: Art 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Financiadora de Estudos... nº ...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 771313 RS 2005/0127899-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Decisão: a correção monetária sobre o capital social para efeito do pagamento dos dividendos das ações... monetária sobre o capital social para efeito do pagamento dos dividendos das ações preferenciais"... concedidos incidiria correção monetária e juros, estabelecendo-se, ainda, os respectivos índices...

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1454791/correcao-monetaria-sobre-o-capital-social