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31 de outubro de 2014
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ASSEMBLÉIA PARA ALTERAR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Editar

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 405513 SC 2009.040551-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO RÉU EM 9-12-2008. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PARA PROIBIR DELIBERAÇÕES ACERCA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, SUSPENDENDO NOVO ATO ASSEMBLEAR, INDEPENDENTEMENTE DOS TEMAS TRATADOS. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTE. IMPEDIMENTO DE DELIBERAÇÕES SOBRE QUALQUER TEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A nulidade da sentença dá-se pela absoluta ausência de fundamentação e não pela escassez de argumentos ou brevidade das explicações do magistrado" (Desembargador Fernando Carioni). Não é razoável proibir os condôminos de deliberarem sobre temas relativos ao funcionamento do condomínio porque essenciais para sua administração, desde que não invadam o objeto de ação proposta por um dos condôminos, com vistas à anulação de assembleia geral extraordinária que alterou a convenção e o regimento interno do condomínio.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São José Agravante: Condominio

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 64346320108070008 DF 0006434-63.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - NORMA APLICÁVEL - NULIDADE DE ASSEMBLEIAS - INOCORRÊNCIA - DELIBERAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO - INCIDÊNCIA DO QUORUM PREVISTO NA CONVENÇÃO VIGENTE NA OCASIÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - NÃO SE FAZENDO PRESENTE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA, DESCABIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) - A NORMA PREVALECENTE APLICÁVEL AO CONDOMÍNIO É, PRECIPUAMENTE, A SUA CONVENÇÃO, QUE É O INSTRUMENTO CUJAS REGRAS COMUNS FORAM INSTITUÍDAS POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DOS CONDÔMINOS. 3) - NENHUMA NULIDADE SE CONSTATA NAS ASSEMBLÉIAS QUESTIONADAS, TENDO EM VISTA QUE NELAS SE DECIDIU PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. 4) - AS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS OBEDECERAM AO QUORUM ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO ENTÃO VIGENTE DO APELADO, SEGUNDO A QUAL, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM A PRESENÇA DE QUALQUER NÚMERO DE CONDÔMINOS, PODE A CONVENÇÃO SER ALTERADA. 5) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 48598 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/1998

Ementa: ASSEMBLÉIA PARA ALTERAR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE QUORUM E DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO JUSTA E EQUÂNIME. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE QUORUM MÍNIMO DE CONDÔMINOS EM ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO, REALIZADA COM A FINALIDADE DE ALTERAR O SISTEMA DE PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO, SÓ PODERÁ SER PROFERIDA SE O FATO FICAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. NÃO BASTA A ACUSAÇÃO DE UM DOS CONDÔMINOS, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA, SOBRETUDO QUANDO ELE VEM A JUÍZO UM ANO E CINCO MESES APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, PARA QUESTIONAR A INOBSERVÂNCIA DE TAL QUORUM. NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NÃO SE PODE IGNORAR QUE DEPOIS DE TANTO TEMPO, DEZENAS DE PAGAMENTO JÁ FORAM EFETUADOS PELOS CONDÔMINOS E QUALQUER MODIFICAÇÃO NA REGRA DO PAGAMENTO, COM EVENTUAIS EFEITOS RETROATIVOS, PODERIA CAUSAR ENORMES TRANSTORNOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS PARA OS PRÓPRIOS MORADORES, ESPECIALMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE É GERENCIADA POR ELES MESMOS. ESSE RACIOCÍNIO JURÍDICO TEM GUARIDA NO ART.

TJ-SC - Apelação Cível AC 475198 SC 2007.047519-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA COM BASE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO EXPOSTO E REITERADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANTERIORIDADE LÓGICA À CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. NECESSIDADE DE COBRAR EM JUÍZO. PAGAMENTO PARCIAL DA TAXA DE CONDOMÍNIO PELA INCORPORADORA APROVADO EM ASSEMBLÉIA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO CASO. REDUÇÃO DA TAXA QUE FERE O CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS ADOTADO PELO CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE CONTRARIA A CONVENÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNA DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE QUORUM ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO QUE NÃO RESPEITA FORMA PREVISTA POR LEI. SOLENIDADE INVÁLIDA. EFEITOS EX TUNC. COMPLÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Ainda que ausente requerimento expresso para a anulação do item da ata de assembléia que gerou o litígio, inexiste julgamento extra petita quando a declaração de nulidade do ato jurídico é pressuposto lógico para posterior condenação e o motivo que gerou a invalidade foi repetidamente aventado na exordial. II - Persiste o interesse de agir do condomínio/autor ante a necessidade de cobrar-se em juízo a complção das taxas condominiais pagas apenas parcialmente, pois apesar de ser possível a discussão da situação em assembléia, a deliberação valeria a partir daquele momento, não retroagindo ou obrigando o pagamento dos valores remanescentes. III - A convenção condominial é lei entre os condôminos, devendo ser respeitada e sendo irregular qualquer decisão que a contrarie. Para modificação do critério de rateio estabelecido na norma interna, necessário quorum especial e maioria qualificada, reputando-se nulo o ato que desrespeite a forma prevista e qualquer deliberação em assembléia que fira a lei interna dos condôminos. "Se na Convenção foi estipulada a forma da contribuição, tanto para as despesas ordinárias como para as extraordinárias, não se pode admitir a alteração levada a efeito pela assembléia, pois nula de pleno de direito. Não se põe em pauta para discussão a obrigatoriedade da convenção após aprovada, pois passa a ser a lei da comunidade, 'e seus dispositivos obrigam a todo o condomínio. Sujeita mesmo a própria Assembléia (BENDERSKY), salvo a esta faculdade de alterá-lo regularmente'" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. 6. ed. 1991. Forense. p. 134)....

Encontrado em: Imobiliários Ltda.. Apelado: Condomínio Residencial Vila do Mar Apelação Cível AC 475198 SC 2007.047519-8 (TJ-SC) Henry Petry Junior

TJ-PR - Apelação Cível AC 4421849 PR 0442184-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO -- OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONDOMINIAIS PARA TODOS OS CONDÔMINOS, PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS, DE UNIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL - REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA PARA A CONSTITUIÇÃO DA CONVENÇÃO QUE INDEPENTE DA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.333 DO CC - IMPOSSIBILIDDE DE ARGUIÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NORMA - PROIBIÇÃO EXPRESSA DE ALTERAÇÃO DA FACHADA, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 7 E 8 DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CONDOMÍNIO EM GERAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PUBLICIDADE DE ATIVIDADE COMERCIAL - CONDÔMINO QUE JÁ POSSUÍA PROPAGANDA DE SEU ESTABELECIMENTO NA LATERAL DO EDIFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 20 , § 4º DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Formado o condomínio por áreas comuns e de uso privativo, o todo por ele representado faz jus à proteção contra iniciativa autônoma de cada condômino de alterar, para obter vantagem individual, o status quo do prédio. (Precedentes do STJ).

TJ-SP - Apelação APL 1100631120088260003 SP 0110063-11.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COTAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS, QUE ALTEROU A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. As cotas condominiais devem ser cobradas de acordo com o estabelecido na assembléia geral de condôminos, que alterou a convenção do condomínio, sendo que a partir de então o rateio das despesas passou a ser feito em partes iguais para cada um dos apartamentos. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040978371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NORMAS DE CONVIVÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA ASSEMBLÉIA. Os autores estavam cientes das condições dispostas pelo condomínio, que representa o interesse da maioria, pelo menos dos presentes a assembléia, quando deram início as tratativas para construção de residência no condomínio. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança do direito alegado quanto à inexistência de quorum para alteração da convenção de condomínio. Pelos documentos juntados ao recurso não vejo como antecipar os...

TJ-SP - Apelação APL 994092798453 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: Condomínio. Ação de anulação de assembléia condominial. Alegação de quorum insuficiente para a alteração da convenção. Instituição de juízo arbitrai para a cobrança dos débitos condominiais. Deliberação que não implicou em qualquer alteração da convenção. Anulação da sentença arbitrai. Impossibilidade. Ausência das hipóteses previstas no art. 32 , da Lei 9.307 /96. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 531550620098260000 SP 0053155-06.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Condomínio que invoca nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve ?quórum? para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Deliberação assemblear que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que outorgara à unidade condominial da síndica a desoneração das despesas condominiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 299789 RJ 2001/0004038-1 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC . OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. Ação objetivando a condenação de condomínio a deliberar, em assembléia regularmente convocada e com qualquer número de condôminos presentes, sobre a localização das vagas dos autores. 2. O recorrente articulou tese relativa ao quorum a ser observado pela Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio, para deliberarem sobre as vagas pertencentes aos autores. 3. Não obstante, o acórdão recorrido limitou-se a enfrentar o tema a partir das faculdades inerentes ao direito de propriedade, sem, contudo, infirmar os argumentos do recorrente relativos ao quorum especial a ser observado em Assembléia Geral que tenha por finalidade a alteração da convenção de condomínio. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração

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