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22 de novembro de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2060828320118260000 SP 0206082-83.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA IMPROCENTE IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de sustação de protesto, a caução prevista no art. 804 , do Código de Processo Civil , tem natureza jurídica de contracautela, na qual servirá de reparação de eventuais prejuízos que venha o réu a suportar tanto na hipótese de concessão de medida cautelar, quanto na hipótese de antecipação dos efeitos da tutela pretendida com fulcro no § 7º , do art. 273 , do mesmo Codex. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 1165 PR 1999/0081518-1 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. PRINCÍPIO DA SÚMULA 126 . NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO. Assentando-se a decisão recorrida em mais de um fundamento suficiente, a impugnação parcial conduz ao trânsito em julgado do fundamento irrecorrido, consoante princípio cristalizado no enunciado nº 126 da Súmula/STJ. A suspensão de liminar, diferentemente do sistema recursal (que objetiva o acertamento da controvérsia), tem natureza jurídica de contracautela, cujo exercício depende da constatação da presença de risco de grave lesão à ordem, segurança, economia e saúde públicas. Reconhecimento da presença dos pressupostos autorizadores da drástica medida não elidido pela impugnação recursal. Agravo desprovido.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CONTRACAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 1165 PR 1999/0081518-1 (STJ) Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19980020006588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/1998

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA: CONTRACAUTELA. A CAUÇÃO PRESTADA NO PROCESSO CAUTELAR TEM NATUREZA DE CONTRACAUTELA, COM O FITO DE PRESERVAR O DE MANDADO CONTRA EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE VIER A SUPORTAR EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 811 DO CPC). NÃO SE PRESTA A GARANTIR O SUCESSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE O CREDOR DO TÍTULO EXECUTIVO VIER A AFORAR APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR.

TJ-PE - Agravo AGV 116782 PE 01167826 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE POLÍTICO NÃO AFETADO PELO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE. RECURSO DOMÉSTICO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. São perfeitamente cumuláveis o agravo de instrumento e o pedido de suspensão de liminar e/ou sentença; o primeiro examina possível hipótese de lesão à ordem jurídica, alegações de error in judicando ou error in procedendo; o segundo, eventual lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.Os objetos de uma e de outra espécie recursal são distintos, de modo que o julgamento de um não prejudica o outro, ou seja, o pronunciamento judicial nos autos do agravo de instrumento, como no caso em espécie, pela sua conversão em retido, não afeta o controle político exercido pela Presidência do Tribunal.Ao revés. Mesmo depois de julgado o agravo instrumentalizado, no seu mérito, pelo Colegiado próprio, o decisum ainda se sujeita a controle político, que está adstrito a circunstâncias políticas, não jurídicas. A única diferença é que, até o julgamento do recurso, na via ordinária, o pedido de suspensão de liminar é dirigido ao Presidente do Tribunal local; depois disso, ao Presidente do STF ou do STJ, conforme a natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria debatida na causa. É o que se extrai dos comandos inscritos nos arts. 25 , da Lei nº 8.038 /90, e 4º, § 5º, da Lei nº 8.437 /92. 2. A rigor, em sede de pedido de suspensão de liminar não se analisa, com profundidade, o mérito da causa originária; avalia-se apenas a ocorrência de eventual risco de lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.Uma análise perfunctória do meritum causae, no entanto, torna-se, por vezes - como é o caso -, imprescindível à concessão da suspensividade pretendida à execução do julgado; pois o pleito tem natureza jurídica de contracautela, adstrita, assim, à existência dos requisitos gerais da plausibilidade jurídica e do perigo da demora. 3. A mudança na forma de cálculo da gratificação de incentivo não ensejou violação a direito adquirido dos agravantes, pois não redundou em diminuição do quantum de suas remunerações, dada a circunstância de que não possuem direito adquirido à forma de cálculo da mencionada vantagem. Precedentes do STF.Lado outro, se não houve o exercício, por cinco anos ininterruptos ou sete intercalados, de função gratificada ou cargo em comissão, pelos agravantes, no âmbito do Judiciário Estadual, não cumprem eles os requisitos da estabilidade financeira. 4. Na hipótese, a lesão à economia pública manifesta-se no efeito multiplicador das causas em espécie, demonstrado, claramente, através dos vários pedidos de aditamento apresentados. A execução das liminares e sentenças, suspensas, representaria, sem dúvida, ônus excessivo ao Poder Público. 5. Agravo Regimental improvido, à unanimidade de votos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 1303 RS 2000/0064605-9 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. I - A suspensão de decisão tem natureza jurídica de contracautela e depende da constatação de grave lesão à ordem, à segurança, à economia e à saúde públicas. II - Agravo regimental desprovido por unanimidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 1303 RS 2000/0064605-9 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. I - A suspensão de decisão tem natureza jurídica de contracautela e depende da constatação de grave lesão à ordem, à segurança, à economia e à saúde públicas. II - Agravo regimental desprovido por unanimidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 1165 PR 1999/0081518-1 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. PRINCÍPIO DA SÚMULA 126 . NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO. Assentando-se a decisão recorrida em mais de um fundamento suficiente, a impugnação parcial conduz ao trânsito em julgado do fundamento irrecorrido, consoante princípio cristalizado no enunciado nº 126 da Súmula/STJ. A suspensão de liminar, diferentemente do sistema recursal (que objetiva o acertamento da controvérsia), tem natureza jurídica de contracautela, cujo exercício depende da constatação da presença de risco de grave lesão à ordem, segurança, economia e saúde públicas. Reconhecimento da presença dos pressupostos autorizadores da drástica medida não elidido pela impugnação recursal. Agravo desprovido.

Encontrado em: PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CONTRACAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1304 PB 2003/0230624-1 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 4.348 /64, ART. 4º , RESOLUÇÃO CONAMA Nº 312/02, ART. 5º, I, II E III. 1. A suspensão de liminar, diferentemente do sistema recursal (que objetiva o acertamento da controvérsia), tem natureza jurídica de contracautela, cujo exercício depende da constatação da presença de risco de grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados pela Lei nº 4.348 /64, art. 4º , e de sua efetiva demonstração. Não basta a simples declaração de que da decisão impugnada resultarão comprometidos tais valores. 2. Reconhecimento da ausência dos pressupostos autorizadores da excepcional medida não elidido pela impugnação recursal, nem o de que a atividade a ser desenvolvida pela impetrante não possui, em princípio, fator de risco ao meio ambiente local, considerando a obtenção de manifestações favoráveis à sua instalação por parte dos órgãos competentes – Ibama/PB e a Gerência da Área de Proteção Ambiental na qual se desenvolverá o projeto – cultivo de camarões, afastando a subsunção da hipótese ao disposto na Resolução do CONAMA n. 312/02, art. 5º, I, II e III. 3. Concedida liminar por membro de Tribunal, a competência atribuída ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido de suspensão da medida a que alude a Lei nº 4.348 /64, art. 4º , fundado em risco de grave lesão aos valores tutelados pela norma, não afasta, no âmbito da Corte de origem, o cabimento de recurso para exame da ocorrência de eventuais vícios de procedimento ou de julgamento na decisão. 4. Agravo Interno não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1304 PB 2003/0230624-1 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 4.348 /64, ART. 4º , RESOLUÇÃO CONAMA Nº 312/02, ART. 5º, I, II E III. 1. A suspensão de liminar, diferentemente do sistema recursal (que objetiva o acertamento da controvérsia), tem natureza jurídica de contracautela, cujo exercício depende da constatação da presença de risco de grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados pela Lei nº 4.348 /64, art. 4º , e de sua efetiva demonstração. Não basta a simples declaração de que da decisão impugnada resultarão comprometidos tais valores. 2. Reconhecimento da ausência dos pressupostos autorizadores da excepcional medida não elidido pela impugnação recursal, nem o de que a atividade a ser desenvolvida pela impetrante não possui, em princípio, fator de risco ao meio ambiente local, considerando a obtenção de manifestações favoráveis à sua instalação por parte dos órgãos competentes – Ibama/PB e a Gerência da Área de Proteção Ambiental na qual se desenvolverá o projeto – cultivo de camarões, afastando a subsunção da hipótese ao disposto na Resolução do CONAMA n. 312/02, art. 5º, I, II e III. 3. Concedida liminar por membro de Tribunal, a competência atribuída ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido de suspensão da medida a que alude a Lei nº 4.348 /64, art. 4º , fundado em risco de grave lesão aos valores tutelados pela norma, não afasta, no âmbito da Corte de origem, o cabimento de recurso para exame da ocorrência de eventuais vícios de procedimento ou de julgamento na decisão. 4. Agravo Interno não provido

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19980020006588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/1998

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA: CONTRACAUTELA. A CAUÇÃO PRESTADA NO PROCESSO CAUTELAR TEM NATUREZA DE CONTRACAUTELA, COM O FITO DE PRESERVAR O DE MANDADO CONTRA EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE VIER A SUPORTAR EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR (ART.

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