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23 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 10372020108260614 SP 0001037-20.2010.8.26.0614 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL, QUE NÃO PODE RETIFICAR-SE POSITIVAMENTE POR MEIO DE SUPLEMENTO JUDICIAL. ATIVIDADE SALUBRE A PARTIR DE JULHO DE 2009. A elaboração do laudo pericial, nos termos da Lei complementar paulista nº 835 , de julho de 1997, é condição para receber o adicional de insalubridade, mas não causa constitutiva desse benefício. Uma coisa é que se preserve, para resguardo da irredutibilidade de vencimentos, o resultado pecuniário de um adicional, outra é modificar-lhe a base de incidência por decisão judiciária em suplemento legislativo. Provimento da remessa obrigatória -que se tem por interposta- e da apelação da Municipalidade de Tambaú, prejudicado o recurso da autora.

TJ-SC - Apelação Cível AC 426401 SC 2007.042640-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - FISIOTERAPEUTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO - PRAZO DETERMINADO - REGIME ESTATUTÁRIO - HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA SEMANAL DE QUARENTA (40) HORAS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - ATIVIDADE SALUBRE - VERBA INDEVIDA - REMUNERAÇÃO DAS HORAS "IN ITINERE" - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Previsto na legislação municipal e no contrato de trabalho temporário, de acordo com o edital de seleção, que a jornada de trabalho do Fisioterapeuta é de quarenta (40) horas semanais, não se pode falar em horas extras além da 6ª hora diária, se o trabalho é exercido em oito (8) horas diárias, de segunda a sexta-feira. Embora previsto na legislação municipal devidamente regulamentada, o servidor somente faz jus ao adicional de insalubridade se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres. Na espécie, ainda que a perícia administrativa divirja da judicial, deverá prevalecer sobre esta porque a conclusão do experto judicial se baseou em atividades genéricas dos fisioterapeutas, e não naquelas desempenhadas especificamente pela apelante e, além disso, também está sustentada em informações prestadas por outro fisioterapeuta, colega de trabalho da apelante e, portanto, potencialmente interessado na obtenção e/ou manutenção da vantagem pecuniária aqui discutida. Não havendo previsão legal, nem contratual ou editalícia, não cabe o pagamento, como extras, de horas "in itinere" à fisioterapeuta contratada por tempo determinado.

TJ-SP - Apelação APL 990101021226 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: Servidor Municipal - São Bernardo do Campo - Motorista - Adicional de Insalubridade - Ausência de lei prevendo o pagamento do benefício - Atividade salubre - Recurso desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 151000312009506 PE 0151000-31.2009.5.06.0231 (TRT-6)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. Os laudos apresentados aos autos concluíram pelo exercício de atividade salubre. Além disso, o laudo que evidencia a existência de insalubridade, considerou o trabalho a céu aberto, com exposição à umidade e a raios solares. Todavia, sobre o tema, o Colendo TST, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 173 da SDI-1, assim se pronunciou: “Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”. Nada, pois, a reformar.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4918798 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/1998

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE QUANTIA RECEBIDA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ATIVIDADE SALUBRE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL ELEVADO. PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE. 1. O SERVIDOR PÚBLICO É OBRIGADO A RESTITUIR AO ERÁRIO A QUANTIA RECEBIDA A MAIOR, EM FUNÇÃO DO EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. 2. CESSA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE SALUBRE. 3. OS DESCONTOS REALIZADOS NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 393008319985040201 RS 0039300-83.1998.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 22/11/2000

Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE SALUBRE. Forçoso reconhecer que foi válida e eficaz a jornada de compensação de horário adotada, porquanto prevista nos instrumentos normativos da categoria que dão conta os autos, não impugnados pelo reclamante. Incidência, à espécie, do entendimento do Enunciado nº 349 do TST. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação imposta. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Segundo orientação do Enunciado n.º 19 deste Tribunal, que se adota, na apuração das horas extras, devem ser desconsiderados os cinco minutos anteriores e posteriores a cada registro do cartão-ponto, desde que não excedido referido limite de tolerância. Recurso provido parcialmente. (...)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108945 RS 2008/0279112-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO FINAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.711 /1998. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO DE SALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LAUDO PERICIAL E USO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DESCONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP , a Quinta Turma, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria. 2. Impossibilidade de descaraterizar a salubridade da atividade reconhecida pelo Tribunal de origem por meio da análise da prova pericial. 3. No que tange ao uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual, esta Corte já decidiu que não há condições de chegar-se à conclusão de que o aludido equipamento afasta, ou não, a situação de insalubridade sem revolver o conjunto fático-probatório amealhado ao feito. (Súmula n. 7). 4. Recurso especial improvido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 RS 7312300-34.1994.5.04.0401 (TRT-4)

Data de publicação: 08/08/1995

Ementa: Não pode haver a incorporação da taxa de insalubridade aos salários, conforme determinado em 1º Grau, visto que o laudo pericial concluiu pela atividade salubre, devendo ser suprimido o sobre-salário a partir da data da juntada do laudo aos autos. Decisão que se reforma em parte. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA POLAR e recorridos ANÍSIO PALHANO RIBEIRO E OUTROS. Inconformada com a decisão proferida pela 1ª JCJ de Caxias do Sul, a reclamada ingressa com recurso ordinário. Postula sua absolvição do pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, honorários advocatícios e periciais. Os reclamantes apresentam contra-razões às fls. 132/133. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade pagos aos recorridos decorreu de acordo em dem (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 3291007619915040301 RS 0329100-76.1991.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 15/09/1994

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese na qual o labor cometido à demandante na função de com detergentes restou elidido pela entrega oportuna de equipamentos de proteção individual. ADICIONAL EXTRA. Em se cuidando de atividade salubre, inexiste infringência ao disposto no art. 60 da CLT . Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente DENIR DE ALMEIDA VARGAS DA SILVA e recorrida NUTRIVALE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Inconforma-se a autora com a decisão proferida pela instância de origem. Através do presente recurso ordinário, busca a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como às horas irregularmente destinadas à co (...)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 83200042008506 PE 0083200-04.2008.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM AMBIENTE SALUBRE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. No laudo pericial de fls.166/173 no qual, a Sr.ª Perita, em visita ao local de trabalho do recorrente e conversando com o paradigma, observou que as tarefas eram realizadas em ambiente amplo, com iluminação adequada e ventilação natural satisfatória e com o uso de caneta pôster-PRIMA, cartolina, fita adesiva, e tinta á base de álcool para escrita, não havendo a constatação de exposição a produtos químicos. Por fim, concluiu a profissional que as atividades executadas pelo reclamante eram desenvolvidas em condições salubres. Em face do conteúdo exposto em ambos os laudos confeccionados evidenciando que o ambiente de trabalho do obreiro não estava exposto a agentes químicos ou outros nocivos à sua saúde, mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos.HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - A alegação de labor extraordinário é fato constitutivo ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1455127/atividade-salubre