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20 de abril de 2014
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TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10001420060056201 RO 100.014.2006.005620-1 (TJ-RO)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Irrelevância. Competência do Juizado Especial Cível. Dispensa do pagamento. Rito procedimental. Duplicidade. Opção da parte-autora. Direito a ser respeitado. Decisão do juiz incompetente. Nulidade.O rito procedimental para as ações cujo valor é de até quarenta salários mínimos é de escolha da parte-autora, que poderá optar entre o Juizado Especial Cível e o rito comum sumário.Desrespeitada a vontade da parte, que optou pelo primeiro, nula é a decisão proferida pelo Juiz da Vara Cível que pôs fim ao processo em razão do não-recolhimento das custas iniciais no prazo fixado, não só pelo fato de ser incompetente, mas também porque o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas iniciais, somente sendo devidas como preparo de eventual recurso inominado para a Turma Recursal.

Encontrado em: taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.O Desembargador Miguel

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 659290 RS (STF)

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: .O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso inominado para Turma Recursal de Juizado... do Juiz de Turma Recursal de Juizados Especiais, que liminarmente tranca o processamento de recurso... extraordinário, determinando a devolução destes autos à origem, para que a Turma Recursal se pronuncie...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 655828 RS (STF)

Data de publicação: 16/02/2011

Decisão: Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso inominado para Turma Recursal de Juizado Especial... ao recurso extraordinário, determinando a devolução destes autos à origem, para que a Turma Recursal... previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil , entretanto a Turma Recursal, entendendo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 185869 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Decisão: 9, caput, do Código Penal l. Irresignada, a defesa interpôs recurso inominado para a Turma Recursal,... nas alegações finais oferecidas na própria audiência, não implicou qualquer prejuízo para a parte... de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já...

TJ-RS - Recurso Cível 71004161105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL MAJORADO PARA QUANTITATIVO DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004161105, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/11/2012)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 04/12/2012 - 4/12/2012 Recurso Cível 71004161105 RS (TJ-RS) Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 527566 RS (STF)

Data de publicação: 04/11/2009

Decisão: . O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso inominado para Turma Recursal de Juizado... a devolução destes autos à origem, para que a Turma Recursal se pronuncie acerca do agravo de fls.... interpôs o agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil , entretanto a Turma Recursal,...

TJ-RS - Recurso Cível 71003540747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM FACE DO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTUM MINORADO PARA R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003540747, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/10/2012 - 30/10/2012 Recurso Cível 71003540747 RS (TJ-RS) Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

TJ-RS - Recurso Cível 71003540747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM FACE DO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTUM MINORADO PARA R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003540747, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/10/2012 - 23/5/1970 Recurso Cível 71003540747 RS (TJ-RS) Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

TJ-RS - Recurso Cível 71004098448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM FACE DO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTUM MINORADO PARA R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004098448, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/10/2012 - 30/10/2012 Recurso Cível 71004098448 RS (TJ-RS) Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

TJ-RS - Recurso Cível 71003393907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM FACE DO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTUM MINORADO PARA R$ 2.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003393907, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 05/09/2012)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 10/09/2012 - 10/9/2012 Recurso Cível 71003393907 RS (TJ-RS) Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1456790/recurso-inominado-para-a-turma-recursal