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Jurisprudência que cita Controle de Velocidade de Veículos

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3897 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX19995035555 XXXXX-28.1999.5.03.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TACÓGRAFO. ARTIGO 62 , I , DA CLT . O uso de tacógrafo,consoante jurisprudência desta Corte, não se presta para aferir jornada de motorista, servindo apenas como meio de controle da velocidade do veículo. Recurso de revista a que se nega provimento.

  • TST - RR XXXXX19995035555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TACÓGRAFO. ARTIGO 62 , I , DA CLT . O uso de tacógrafo , consoante jurisprudência desta Corte, não se presta para aferir jornada de motorista, servindo apenas como meio de controle da velocidade do veículo. Recurso de revista a que se nega provimento.

Modelos que citam Controle de Velocidade de Veículos

  • Excesso de Velocidade - Modelo Recurso de Multa

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo: I – Registrar: a) Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração... Sentença [MODELO] Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental - SAMA/Fundema - Multa Ambiental [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental – Non bis in idem Modelo de Impugnação – Taxa de Controle... medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade e a velocidade regulamentada para a via, todas expressas em km/h.”

  • Modelo de Ação de Indenização por danos materiais e morais – Acidente de Trânsito

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    Evitará, assim, que um ato repentino e inoportuno possa exigir do veículo que está atrás uma manobra brusca e até a perda do controle do automóvel... Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar... bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III – quando veículos, transitando por fluxos

  • Modelo: Defesa da Atuação contra multa de trânsito

    Modelos • 24/05/2020 • Vs Petições

    Anexo I, do dispositivo legal acima precitado, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento... a velocidade, estava em um anglo tão escuro que apenas fotografou a lanterna traseira do veículo do Recorrente, sem sequer mostrar o veículo exato... É cediço que para imposição da penalidade de multa por velocidade superior à máxima permitida para o local , deve-se observar os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos

Peças Processuais que citam Controle de Velocidade de Veículos

  • Petição - TJBA - Ação Licenciamento de Veículo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito (Detran)-Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 09/11/2022 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Vale ressaltar, que no momento da identificação do veículo, a via encontrava- se calma e tranquila, sem muitos veículos automotores, o que proporcionou para que o condutor tivesse total controle da situação... raio de controle do radar, não sendo determinante para a precisão da velocidade do momento que o automóvel passa no radar, já que tal aferição é a velocidade considerada... Em análise da notificação em anexo, é possível notar que nos dados da infração constam que a velocidade permitida é de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora) e a velocidade considerada para o veículo

  • Petição - TJBA - Ação Licenciamento de Veículo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito (Detran)-Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 09/11/2022 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Vale ressaltar, que no momento da identificação do veículo, a via encontrava- se calma e tranquila, sem muitos veículos automotores, o que proporcionou para que o condutor tivesse total controle da situação... raio de controle do radar, não sendo determinante para a precisão da velocidade do momento que o automóvel passa no radar, já que tal aferição é a velocidade considerada... Em análise da notificação em anexo, é possível notar que nos dados da infração constam que a velocidade permitida é de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora) e a velocidade considerada para o veículo

  • Petição - TJRJ - Ação Praticar Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor (30293) - Inquérito Policial - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 26/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    CURVA TENTOU REDUZIR A VELOCIDADE E, AO FREAR PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, VINDO A CAPOTAR NA ESTRADA PARANDO DO OUTRO LADO DA PISTA... e ao tentar realizar curva em velocidade incompatível com o local, impossibilitando, desta maneira, qualquer atitude eficaz do condutor do outro veículo para evitar o acidente... A dinâmica da investigação revela que, na data do fato, a vítima trafegava com o veículo RENAULT CLIO, placa , cor prata, ano 2007, quando perdeu o controle do automóvel e capotou, vindo a colidir, já

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