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22 de dezembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040629115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA BASILAR. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. Estando devidamente fundamentado o aumento da penabase, entende-se que a reprimenda fixada revela-se necessária e suficiente para reprovar e prevenir a prática delitiva. HOMICIDIO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO A QUE A REDUÇÃO SOB ESSE TÍTULO INCIDA EM MAIOR AMPLITUDE. Não constando da sentença fundamentação para aplicação de redução em grau mínimo, imperativa a redução pelo quantum máximo...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70028795557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. APENAMENTO. TENTATIVA. ÍNDICE. Em se tratando de delito de homicídio tentado, para a fixação do índice de redução deve ser levado em conta o ter criminis percorrido pelo agente. No caso, o disparo de arma de fogo que atingiu a cavidade abdominal da vítima, perfurando a alça do intestino delgado, acarretando sério risco à vida do ofendido, estando o delito próximo do seu momento consumativo, a redução deve se dar no patamar mínimo (1/3).PRIVILÉGIO. APENAMENTO. ÍNDICE DE REDUÇÃO. A redução pela privilegiadora do art. 121, § 1º , do CP baliza -se de acordo com o critério de valor acerca da injusta provocação e da proporcionalidade da reação, devendo o Juiz aplicar o quantum de redução de acordo com o exame do contexto fático, sendo suficiente, no caso, a diminuição mínima de 1/6.APELO PROVIDO (Apelação Crime Nº 70028795557, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 19/06/2009)

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20050020089953 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRIVILÉGIO (DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA) E QUALIFICADORA SUBJETIVA (VINGANÇA). INCOMPATIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS. RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO. PREJUÍZO. I - OS JURADOS ACOLHERAM A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, BEM COMO O QUESITO RELATIVO À QUALIFICADORA SUBJETIVA, QUANDO ESTE ÚLTIMO NÃO DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO A JULGAMENTO. TODAVIA, AO INVÉS DE JULGÁ-LO PREJUDICADO, PROCEDEU-SE À NOVA VOTAÇÃO DE AMBOS OS QUESITOS, TENDO AGORA O CONSELHO DE SENTENÇA NEGADO O PRIVILÉGIO QUE ANTERIORMENTE HAVIA RECONHECIDO E REJEITADO A QUALIFICADORA, CAUSANDO ENORME PREJUÍZO AO PACIENTE. II - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 89956020058070000 DF 0008995-60.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRIVILÉGIO (DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA) E QUALIFICADORA SUBJETIVA (VINGANÇA). INCOMPATIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS. RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO. PREJUÍZO. I - OS JURADOS ACOLHERAM A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, BEM COMO O QUESITO RELATIVO À QUALIFICADORA SUBJETIVA, QUANDO ESTE ÚLTIMO NÃO DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO A JULGAMENTO. TODAVIA, AO INVÉS DE JULGÁ-LO PREJUDICADO, PROCEDEU-SE À NOVA VOTAÇÃO DE AMBOS OS QUESITOS, TENDO AGORA O CONSELHO DE SENTENÇA NEGADO O PRIVILÉGIO QUE ANTERIORMENTE HAVIA RECONHECIDO E REJEITADO A QUALIFICADORA, CAUSANDO ENORME PREJUÍZO AO PACIENTE. II - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 45496020068260352 SP 0004549-60.2006.8.26.0352 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER REFORMADA, DESCLASSIFICANDO-SE A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 129 . § Io, I, E § 4o, DO CÓDIGO PENAL . ALTERNATIVAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E O RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. PRONÚNCIA ESTRIBADA NOS TERMOS DOS ARTS. 121. § 2o. IV, C.C. O ART. 14. II. DO CP . SITUAÇÃO A DENOTAR NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A MAGISTRADA SE PRONUNCIAR NOS TERMOS DO ART. 589 . DO CPP .

TJ-BA - APELAÇÃO APL 20094862008 BA 0200948-6/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇAO CRIME. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISAO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. CARACTERIZAÇAO. APELADO QUE TENTOU MATAR A VÍTIMA, ACERTANDO-LHE UM TIRO PELAS COSTA E OUTROS DOIS QUANDO AQUELA JÁ SE ENCONTRAVA CAÍDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NAO CARACTERIZAÇAO O FATO DE A VÍTIMA TER TENTADO CONTRA A VIDA DO PAI DO APELADO DOIS DIAS ANTES DO CRIME NAO CARACTERIZA A HIPÓTESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, POIS OS AUTOS REVELAM QUE O APELADO AGIU SABENDO O QUE IRIA FAZER, ARMOU-SE COM UM REVÓLVER, E, ESTANDO COM A VÍTIMA, TENTOU MATAR-LHE. SOBERANIA DO JÚRI. OBTEMPERAMENTOS. ADMISSAO DE VERSAO APRESENTADA EM PLENÁRIO, A QUAL, ENTRETANTO, NAO GUARDAVA CONSONÂNCIA COM A VERDADE MANIFESTA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO,

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 954891380000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. .

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 79796020088260510 SP 0007979-60.2008.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONUNCIA -HOMICÍDIO SIMPLES - TENTATIVA BRANCA -MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - Materialidade comprovada pelo auto de apreensão e laudo de perícia da arma e, ainda, pelo laudo de constatação de disparo de arma de fogo no local - Indícios suficientes de autoria revelados pela confissão do réu (embora alegando ausência de "animus necandi"), relatos da vítima e prova testemunhai - Presença dos requisitos imprescindíveis à pronúncia- ABSOLVIÇÃO SUMARIA - IMPOSSIBILIDADE - Tese de legítima defesa que, ao menos em exame perfunctòrio, não se coaduna com a dinâmica dos fatos apurados ? CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO -INVIABILIDADE - Ausência de "animus necandi" - Alegação que não se evidencia de plano ? Disparos efetuados em direção às vítimas - Decisão de pronúncia confirmada - TESE DE HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO - ACOLHIMENTO -INADMISSIBILIDADE - Requisitos para o beneficio que não se encontram evidenciados de plano, devendo ser submetida tal tese ao exame dos juizes naturais da causa - Decisão de pronúncia confirmada - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3876988 PR 0387698-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DUPLO HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O RESULTADO DA AÇÃO DELITUOSA - VÍTIMA QUE FICA TEMPO CONSIDERÁVEL SEM TRABALHAR EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO DESFAVORÁVEIS MESMO EM SE TRATANDO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA CAUSANDO VIOLENTA EMOÇÃO AO RÉU - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO POR ATENUANTE GENÉRICA ÍNFIMO - PROPORÇÃO DE 1/6 FIXADA POR ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA DA 2ª FASE ABAIXO DO MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE VIOLENTA EMOÇÃO - REDUÇÃO NA PROPORÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 505808 PR Apelação Crime 0050580-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/1996

Ementa: JURI - REU CONDENADO PELA PRATICA DE HOMICIDIO TENTADO PRIVILEGIADO - INEXISTENCIA DAS CONDICOES AUTORIZADORAS DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 1o. , DO ARTIGO 121 , DO CÓDIGO PENAL - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, IMPONDO, DESSE MODO, A SUBMISSAO DO REU A NOVO JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO ACUSADO, VISANDO, TAMBEM, A NULIDADE DO JULGAMENTO.

Encontrado em: Criminal APELACAO, HOMICIDIO PRIVILEGIADO, TENTATIVA, LEGITIMA DEFESA, PENA - REDUCAO, INOCORRENCIA,

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