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25 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 118980220108260053 SP 0011898-02.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Reajuste salarial de servidor público estadual. Inteligência do artigo 37 , X , da Constituição Federal . Inadmissibilidade de alteração salarial pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 10/08/2012 - 10/8/2012 Apelação APL 118980220108260053 SP 0011898-02.2010.8.26.0053 (TJ-SP) Borelli Thomaz

DJMA 01/07/2011 - Pág. 161 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

MATERIAIS – REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REVISÃO GERAL E ANUAL – INICIATIVA... : Fernando Bragança. Litisconsorte : Ministério Público Estadual. Promotora : Gabriela Brandão... de Lei ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 4142825800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: Reajuste salarial de servidor público estadual - Inteligência do artigo 37 , X , da Constituição Federal - Inadmissibilidade de alteração salarial pelo Poder Judiciário. Indenização por perdas salariais derivadas da inflação - Indenização por não concessão de reajustes anuais pelo Governo do Estado - Descabimento. Recurso desprovido. .

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 18/09/2008 - 18/9/2008 Apelação APL 4142825800 SP (TJ-SP) Borelli Thomaz

Vetos a LOA devem ser votados nesta 4ª

do Estado para permitir reajuste salarial aos servidores públicos estadual. “A nossa emenda, caso... que prevê reajuste do servidor. “Nós vamos conversar com o governador, vez que só o poder executivo pode ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba • 06/04/2010

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050463314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO. Considerando as particularidades do caso concreto e da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, até o ajuizamento da demanda, observada a prescrição qüinqüenal, e o mesmo percentual sobre as parcelas vincendas, se existirem, contadas a partir do ingresso da ação e, respeitado o limite de uma...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70046454427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO, POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COISA JULGADA. O ajuizamento de duas ações para fins de implção e pagamento dos reajustes previstos na Lei nº. 10.395/95, com trânsito em julgado em ambas, autoriza a rescisão da decisão mais recente, com base no artigo 485 , inciso IV , do CPC . AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA RESCINDIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO MATRIZ POR CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. (Ação Rescisória Nº 70046454427, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049953045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTES DA FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÕNOMA POSSIBILIDADE JURÍDICA Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica quanto à parte da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, visto que o Estado admite que a parcela autônoma foi incluída na política salarial do Estado, mas não contemplada com os reajustes previstos no art. 8º da Lei 10.395/95. REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES DA PARCELA AUTÔNOMA Reconhecida a incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237342 MG 2011/0029204-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL8.880/1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DECOMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI8.880/1994. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 /STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventualconcessão de reajuste por lei posterior não implica limitaçãotemporal ou compensação com o índice aferido na conversão dosvencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas denatureza jurídica diversa2. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que nãohouve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-serelação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 /STJ, que prevêa prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos dapropositura da ação.3. Recurso Especial provido.

Encontrado em: 008880 ANO:1994 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAJUSTE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1204550 MG 2010/0136756-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL8.880/1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DECOMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI8.880/1994. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventualconcessão de reajuste por lei posterior não implica limitaçãotemporal ou compensação com o índice aferido na conversão dosvencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas denatureza jurídica diversa2. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que nãohouve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-serelação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevêa prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos dapropositura da ação.3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: 2010/0170834-0 Decisão:15/03/2011 VENCIMENTOS - CONVERSÃO PELA URV - RELAÇÃO COM REAJUSTE CONCEDIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048603526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395 /95. REAJUSTES DA FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÕNOMA POSSIBILIDADE JURÍDICA Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica quanto à parte da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, visto que o Estado admite que a parcela autônoma foi incluída na política salarial do Estado, mas não contemplada com os reajustes previstos no art. 8º da Lei 10.395 /95. PRESCRIÇÃO DOS 20% DA PARCELA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO - LEI Nº 11.662 /01 1. Tratando-se de relação...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1460973/reajuste-salarial-de-servidor-publico-estadual