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25 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 40079420108260451 SP 0004007-94.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: Permuta. Imóvel financiado pela CDHU. Possibilidade, em tese, de regularização. Obrigação a respeito, no quanto afeta à apelante, que deve ser cumprida. Outro imóvel permutado pertencente a quem anuiu ao negócio. Ademais, ausência de constituição em mora para a obrigação de averbar a construção. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 26923120108260451 SP 0002692-31.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: Permuta. Imóvel financiado pela CDHU. Possibilidade, em tese, de regularização. Obrigação a respeito, no quanto afeta à apelante, que deve ser cumprida. Outro imóvel permutado pertencente a quem anuiu ao negócio. Ademais, ausência de constituição em mora para a obrigação de averbar a construção. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 199224220088260068 SP 0019922-42.2008.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS Alegação de dolo e erro, eis que os cessionários desconheciam as dívidas do financiamento que pesavam sobre o bem Improcedência Inconformismo Não acolhimento ? Autores tinham condições de conhecer as condições do imóvel, financiado pela CDHU Partes que decidiram firmar contrato de gaveta, deixando de contar com a anuência da CDHU e com a regularização do negócio Erro inescusável Sentença mantida Negado provimento ao recurso".(v. 11945).

TJ-SP - Apelação APL 992060399669 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: Cobrança. Despesas condominiais. Penhora.Imóvel financiado pela CDHU.Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre os direitos do mutuário (compromisso de compra e venda) e não sobre o imóvel - Os direitos do compromissado comprador de imóvel financiado pela CDHU podem ser penhorados na execução de débitos relativos a despesas condominiais geradas pelo próprio bem. Os Embargos de Terceiro não se amoldam ao art. 1.046 do Código de Processo Civil ,já que a embargante não sofreu "turbação" nem"esbulho", pois apenas os direitos relativos ao compromisso de compra e venda firmado entre o compromissado comprador e a embargante é que foram penhorados, não o imóvel, em si. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1423044220118260000 SP 0142304-42.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: Despesas condominiais - ação de cobrança - execução de acordo não cumprido - decisão que indefere pedido do exeqüente, de penhora dos direitos que a executada possui sobre a unidade devedora - inconformismo daquele os direitos da compromissária compradora de imóvel financiado pela CDHU podem ser penhorados na execução de débitos relativos a despesas condominiais geradas pelo próprio bem - recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992060451270 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: Competência recursal. Ação relativa a seguro habitacional. Discussão acerca de quitação de saldo devedor de imóvel financiado pela CDHU em virtude de sinistro sofrido pela mutuária.Competência preferencial atribuída a 1a a 10a Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução nº 194/2004, do Órgão Especial, art. 2o,III, a, e Provimento nº 63/2004, anexo I.Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4082374000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: Voton.º 9.636 Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Cessão de direitos envolvendo imóvel financiado pela CDHU. Legislação teve alteração no transcurso do feito. 'Contrato de Gaveta' é insuficiente para o desfazimento do pactuado. Interesse social deve ser observado. Apelo do réu provido. Recurso do terceiro interessado prejudicado. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2145494500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: *Ação mdenizatóna - Seguro habitacional - Imóvel financiado pela CDHU - Danos decorrentes de vícios de construção - Improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Existência do dever de indenizar - Contrato coativo - Não prevalência de cláusula excludente de danos decorrentes de vícios de construção - Abusividade da estipulação contratual - Obrigação da seguradora fiscalizar o objeto do seguro - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido* .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2130244200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: *Ação mdenizatóna - Seguro habitacional - Imóvel financiado pela CDHU - Danos decorrentes de vícios de construção - Improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Existência do dever de indenizar - Contrato coativo - Não prevalência de cláusula excludente de danos decorrentes de vícios de construção - Abusividade da estipulação contratual - Obrigação da seguradora fiscalizar o objeto do seguro - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido* .

Habitação protocola na CEF projetos para construção de mais de 350 moradias

do novo imóvel financiado pela CDHU, a moradora irá assumir o financiamento com parcelas compatíveis... da Prefeitura e foi indicada pela municipalidade para ocupar um apartamento do Residencial Lucio... Artoni ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Indaiatuba • 01/11/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1461313/imovel-financiado-pela-cdhu