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01 de novembro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71002457257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. 1. Ilegitimidade ativa afastada, uma vez que incontroverso através dos documentos acostados aos autos que a parte-autora adquiriu através do contrato de cessão os direitos de recebimento do lote acionário e/ou créditos sobre as ações da linha telefônica, ora em questão. 2. A alegação de prescrição não prospera, já que não se deu o lapso de 10 anos do art. 205 do atual Código Civil . Ressalva do relator, entendendo pela ocorrência da prescrição trienal, por incidência do art. 206, seja pelo inciso IV, seja pelo inciso V, regras especiais. 3. Apenas devem ser afastados os juros compensatórios, tanto porque o direito invocado não deriva de ato ilícito (precedentes do TJ) quanto porque não há relação deles com os juros moratórios, o que a tese vencedora, a rigor, equipara. Precedentes recentes das Turmas Recursais.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002457257, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 25/02/2010)

TJ-RS - Recurso Cível 71002189256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. 1. Ilegitimidade ativa afastada, uma vez que incontroverso através dos documentos acostados aos autos que a parte-autora adquiriu através do contrato de cessão os direitos de recebimento do lote acionário e/ou créditos sobre as ações da linha telefônica, ora em questão. 2. A alegação de prescrição não prospera, já que não se deu o lapso de 10 anos do art. 205 do atual Código Civil . Ressalva do relator, entendendo pela ocorrência da prescrição trienal, por incidência do art. 206, seja pelo inciso IV, seja pelo inciso V, regras especiais. 3. É devida a restituição, no modo simples, de valor pago por contrato de participação financeira não cumprido pela empresa de telefonia da época. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002189256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 13/08/2009)

Incra quer enxugar funções para agilizar a reforma agrária

absorver as 186 mil famílias com direito a receber lotes de terra e que ainda aguardam assentamento.

Notícia Jurídica • Folha Online • 03/11/2011

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4421697 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: ASSENTAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LOTE. LIMITAÇÕES.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4388097 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: PRODECON/DF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LOTE. CONDIÇÕES. -

TJ-RS - Recurso Cível 71002344273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA SE ESTA RECEBE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA E REALIZA DILIGÊNCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS LOTES. DIREITO DA RÉ EM RESCINDIR O CONTRATO. I. Legitimidade passiva da recorrente, uma vez que todas as negociações, pagamentos e solicitações foram feitos por esta. Veja-se que o sindicato realizava as cobranças, gestionava junto ao Poder Público para agilizar o desmembramento da área, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. II. Não comprovação de repasse dos valores recebidos pela requerida a terceiros. III. Direito de a requerida rescindir o seu contrato, tendo em vista que não foi entregue o lote que pretendia adquirir, sendo que a devolução dos valores pagos é conseqüência desta rescisão. Deve ser destacado que a ré sequer impugna tal pretensão, do que o juízo de procedência é de rigor.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002344273, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 19/11/2009)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043852870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEILÃO VIRTUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLAREZA DO CONTRATO QUANTO À POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LOTES DE PRODUTOS. AFIRMAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE OBTEVE O LANCE VENCEDOR E POSTERIORMENTE RECEBEU NOTÍCIA DE QUE NÃO SERIA O VENCEDOR DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043852870, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/11/2011)

STJ - Ag 1333681 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Decisão: daria direito ao recebimento de lotes, em permuta, é de se considerar resolvido o contrato,

Incra quer enxugar funções para agilizar a reforma agrária

não conseguiram absorver as 186 mil famílias com direito a receber lotes de terra e que ainda aguardam

Notícia Política • Novo Jornal • 03/11/2011

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010028945 RJ 2003.50.01.002894-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO INAMPS. EQUIPARAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS AOS RECEBIDOS PELOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA N.º 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20 , § 4.º , DO CPC . POSSIBILIDADE NAS CAUSAS SEM CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido dos autores, médicos ativos e inativos do extinto INAMPS, que pretendiam a equiparação às remunerações e aos proventos recebidos pelos servidores lotados no Estado de Pernambuco, no mesmo cargo, com base no princípio da isonomia, e que condenou os demandantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A remuneração dos servidores só poderá ser fixada por lei específica, nos termos do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal . 3. O Poder Judiciário, como bem colocado na Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal, não tem função legislativa, não lhe competindo, desta feita, conceder aumento a servidores, ainda que sob o fundamento da isonomia, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes. Precedentes desta C. Turma. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser estabelecidos em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20 , § 3.º , do CPC . Nestes casos, o juiz deve atentar para o princípio da equidade, nos termos do § 4.º do mesmo dispositivo legal. 5. Não há que se cogitar, in casu, que a tese de direito teve grande complexidade jurídica, demandando grande trabalho à ré, mesmo porque trata-se de matéria pacificada e corriqueira. 6. A alteração do valor fixado a título de honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a estipulação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, o que não é o caso, onde deverá prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das alíneas mencionadas no § 3.º do art. 20 do CPC . 7. Apelações improvidas. Sentença mantida....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1462332/direito-ao-recebimento-de-lote