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21 de novembro de 2014
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SÚMULA Nº 256 DO TST Editar

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TST - RECURSO DE REVISTA E-A-RR 833002120035170141 83300-21.2003.5.17.0141 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, eis que houve tese explícita sobre toda a matéria sub judice , com aplicação pela Turma de súmula do TST, que pressupõe a análise esgotada do tema em face da legislação aplicável, não havendo que se falar em omissão. Intactos os artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil . Quanto aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e as Súmulas nºs 126 e 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 115 e 256 da SBDI1, todas do TST, não se ajustam ao fim colimado, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI1/TST. Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois a negativa de prestação jurisdicional há de ser efetivamente demonstrada no caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 4.414 /98. AGRAVO DAS RECLAMANTES DESPROVIDO. 1 - A hipótese dos autos é de pedido de reenquadramento funcional, e não de desvio de função, razão pela qual a prescrição aplicável é a total. Esta questão encontra-se pacificada nesta Corte por meio do item II da Súmula 275 (ex-OJ 144 da SBDI-1/TST) -, a saber: -Em se tratando de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado-. Nesse contexto, constatado que o alegado reenquadramento pretendido pelas reclamantes está amparado na Lei Municipal 4.414 , que entrou em vigor na data de 07 de janeiro de 1998, eles teriam o prazo até o dia 07 de janeiro de 2003 para ajuizar esta demanda, que somente foi proposta no dia 05/05/2003. Portanto, de fato, o ajuizamento da ação se deu após o quinquênio legal, conforme consagra o item II da Súmula 275 desta Corte, estando irretocável a decisão...

Encontrado em: E-A-RR 833002120035170141 83300-21.2003.5.17.0141 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2328004520045020465 232800-45.2004.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT assenta tese explícita no acórdão recorrido. Para o fim de prequestionamento, o que se exige é que no acórdão da Corte regional haja tese explícita sobre a matéria, e não que seja textualmente citada a lei federal que rege a matéria (Súmula 297, I, e OJ 256 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Não se admite recurso de revista, quando o recorrente não impugna de maneira específica o fundamento assentado no acórdão recorrido (Súmula 422 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - O TRT consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova, e não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. 2 - A Corte regional não assentou as premissas fáticas inerentes à controvérsia (quanto tempo durava o percurso; se era cumprido em condução fornecida pela empresa etc.), pelo que não está atendida a exigência da Súmula 297 do TST. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA JURIDICA. D ecisão recorrida em consonância com a OJ Transitória 73 da SBDI-1 do TST: -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º , § 2º , da Lei n.º 10.101 , de 19.12.2000, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º , XI , da CF ), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º , XXVI , da CF )- . Recurso de revista de que não se conhece....

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 01/07/2011 - 1/7/2011 RECURSO DE REVISTA RR 2328004520045020465 232800-45.2004.5.02.0465 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - ARR 3520007620085090670 352000-76.2008.5.09.0670 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal Regional considerou a ECT responsável solidária, mas manteve a condenação subsidiária pela impossibilidade de reformatio in pejus e para não ultrapassar os limites da lide. Deixou, portanto, de emitir tese explícita acerca da responsabilidade subsidiária e da existência de culpa do ente público à luz dos dispositivos invocados, nem foi instado por meio dos competentes embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista não alcança conhecimento ante o óbice da OJ 256 da SDI-1 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 331 do TST (inserido pela Resolução 174, de 24/5/2011), no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a OJ 382 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Em face da demonstração de violação do art. 477 , § 8º , da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O acórdão regional revelou que a matéria foi devidamente impugnada pelas reclamadas, fato que se constata pelo teor de suas defesas. Assim, não é possível divisar violação do art. 302 do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT é devida independente de a controvérsia ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3. MULTA CONVENCIONAL. O quadro fático delimitado pelo Regional, no sentido de que as convenções coletivas não eram aplicáveis à reclamante, não permite divisar ofensa ao art. 7º , XXVI , da CF . Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA DO ART. 467 DA CLT . O Regional consignou a efetiva existência de controvérsia acerca das verbas rescisórias. Assim, para se chegar a conclusão diversa e aferir a apontada violação do art. 467 da CLT , seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, por óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 17/08/2012 - 17/8/2012 ARR 3520007620085090670 352000-76.2008.5.09.0670 (TST) Dora Maria da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 97370 97370/2003-900-04-00.4 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 256 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional, ao resolver a controvérsia, não mencionou se as parcelas pleiteadas pelo reclamante foram ou não recebidas na sua complementação de aposentaria. 2. Desse modo, sob o enfoque pretendido pelos reclamados, não há como esta Corte averiguar a existência de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 326, ante a ausência do prequestionamento de matéria fática. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, 04/12/2009 - 4/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 97370 97370/2003-900-04-00.4 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA E-A-AG-RR 5539400872002522 5539400-87.2002.5.22.0900 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. CRÉDITO TRABALHISTA DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO NO RITO DOS PRECATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL, QUE PORÉM SOMENTE FOI ALEGADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE QUE TRATA O ARTIGO 557 DO CPC . PRECLUSÃO. SÚMULA 297 DO TST. A questão cinge-se à contrariedade ou não da Súmula 297 do TST resultante da conclusão da e. 5ª Turma no sentido de que estaria preclusa a matéria contida no artigo 1º da Lei Estadual 5.250/2002 (que estabelece o limite da dívida do Estado Reclamado para o fim de dispensa do pagamento por precatório, nos termos dos artigos 100 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 e 87 do respectivo ADCT) porque invocado somente em sede de agravo em recurso de revista, embora já estivesse em vigor quando da interposição daquele recurso. Com efeito, a premissa sobre a qual se assenta a alegada má aplicação da Súmula 297 do TST - a saber, de que a Lei Estadual 5.250/2002 não foi alegada quando da interposição do recurso de revista porque ainda estariasub judiceno excelso STF - não foi objeto de manifestação explícita pela e. 5ª Turma, razão por que preclusa, nos termos da Orientação Jurisprudencial 256 desta e. Subseção. Acrescente-se que, ainda que fosse possível,ad argumentandum tantum, superar-se aquele óbice, proveito algum teria o Reclamado, uma vez que a eficácia imediata da lei estadual que estabelece o limite das dívidas de pequeno valor para efeito de dispensa do precatório não afeta as execuções já iniciadas, sob pena de conceder-lhe efeito retroativo (TST-E-RR-24912/2002-900-22-00.0, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJU de 20/06/2008; TST-E-ED-RR-55577/2002-900-22-00.2, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJU de 6.6.2008; TST-E-ED-RR-55914/2002-900-22-00. 1, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJU de 9.5.2008). Recurso de embargos não conhecido....

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-A-AG-RR 5539400872002522 5539400-87.2002.5.22.0900 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 8988100422003504 8988100-42.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442 DA CLT E 90 DA LEI 5.764 /71, DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 256 DO TST E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO . Esta Corte já firmou o entendimento segundo o qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente, como no caso sob exame, não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422). No caso, o acórdão regional julgou improcedente a rescisória, ante à incidência do óbice da Súmula 83/TST; pelo fato de que uma das pretensões não se enquadraria na norma permissiva do art. 485 do CPC , sinalando, por fim, que a atitude fraudulenta consistente na contratação irregular de mão-de-obra refutaria o argumento da livre iniciativa. No entanto, a ora recorrente se restringe a tecer considerações sobre o mérito da causa, sem infirmar as razões de decidir da decisão ora recorrida. Recurso não conhecido, porque desfundamentado.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPCALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC . Não havia necessidade de a cooperativa integrar a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária. É que não era a hipótese de litisconsórcio necessário, haja vista que o Juízo não tinha de decidir, como de fato não o fez, de modo uniforme para todas as partes. Realmente, a cooperativa em questão não auferiu qualquer vantagem e tampouco foi prejudicada com a decisão rescindenda. A condenação atingiu apenas a empresa autora da rescisória, mediante o reconhecimento dos direitos dos associados da cooperativa, tal como a existência de vínculo de emprego com a ora recorrente, tomadora dos serviços prestados, ante à contratação irregular. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 8988100422003504 8988100-42.2003.5.04.0900 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6790700882002504 6790700-88.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA S 256 E 331 DO TST . Demonstrado que a relação de trabalho, não precedida de concurso público, vinculou as partes em data anterior a 5.10.1988, não há nulidade da contratação nem aplicação do art. 37 , II e § 2º, da Constituição da República, uma vez que a relação jurídica foi disciplinada pela Constituição Federal de 1967 , e sua respectiva Emenda 1 /69, que não exigia concurso público. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 321 da SDI-1 desta Corte, que expressamente dispõe:-Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019 , de 03.01.1974, e 7.102 , de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88 .-O argumento de que a Súmula 256 do TST teria sido cancelada pela Súmula 331 do TST, o que é verdadeiro, não altera a conclusão exposta, porque a aplicação desta última só abrange relação de trabalho posterior à vigência da Constituição Federal de 1988, para efeito de inviabilizar o reconhecimento do vínculo diretamente com a Administração Pública, o que não é a hipótese dos autos.Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6790700882002504 6790700-88.2002.5.04.0900 (TST) Milton de Moura França

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 4753305419985095555 475330-54.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS NÃO CONHECIDO COM BASE NA PREMISSA DE QUE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMPUNHA À RECLAMADA O ÔNUS DE PAGAR SALÁRIOS NO DIA 25 DO MÊS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO JÁ EXPIROU. PRECLUSÃO. No que tange ao suposto fim da vigência da norma coletiva que previa o pagamento dos salários no dia 25 do mês da efetiva prestação de serviços, trata-se de questão fática preclusa, nos termos das Súmulas nºs 126 e 297 do TST, além da Orientação Jurisprudencial 256 dessa e. Subseção, uma vez que a e. 1ª Turma nada considerou a respeito. Já no que se refere à indicada afronta à Medida Provisória 1.065 /95, não enseja tampouco o conhecimento do recurso de embargos, visto não haver sido indicado qual o dispositivo da referida Medida Provisória teria sido afrontado de forma direta e literal, como exigido pela Súmula 221, I, do TST. Acrescente-se que a referida Medida Provisória - posteriormente convertida na Lei 9.467 /97 - trata de matéria completamente estranha àquela orasub judice, a saber, da descrição das operações financeiras sujeitas à utilização de recursos do FGTS e da inscrição na dívida ativa dos créditos daquele Fundo. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Encontrado em: DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 4753305419985095555 475330-54.1998.5.09.5555 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2076500722002501 2076500-72.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE BANCÁRIO. ACÓRDÃO DE TURMA QUE SE LIMITA A EXAMINAR A IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO À LUZ DA SUPOSTA PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA EM NORMAS COLETIVAS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 256. A questão relativa à impossibilidade de integração ao salário do auxílio-alimentação em razão da suposta adesão do Banco Reclamado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não foi objeto de manifestação explícita pela e. 4ª Turma, que se limitou a apreciar a impossibilidade de deferimento daquele pedido à luz da alegada previsão, pelas normas coletivas, da natureza indenizatória da parcela. Nesse contexto, inviável o conhecimento dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 133 desta c. Subseção, por óbice da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256. Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 2076500722002501 2076500-72.2002.5.01.0900 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 853200630104004 RS 00853-2006-301-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Contradição e omissão inexistentes. Não cabe a este Juízo, em embargos de declaração, manifestar-se sobre o conteúdo de súmulas, para dar-lhes a interpretação pretendida pela parte prejudicada no acórdão, sob pena de reexaminar a matéria, o que não cabe por este meio processual. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 253/256, em que é embargante CARTOPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. e embargado PAULO ROBERTO DA SILVA. Opõe a reclamada embargos de declaração às fls. 258-262. Alega omissão e contradição quanto ao adicional de insalubridade, à aplicação da Súmula Vinculante 04 do STF e da Súmula 228 do TST. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Ao alegar omissão no que pertine à inspeção pericial, por não ter a decisão considerado que o perito condicionou o adicional de insalubridade em grau médio à não-utilização de EPIs, pretende a embargante o reexame da ma (...)

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