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28 de novembro de 2014
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TST 11/04/2013 - Pág. 1771 - Tribunal Superior do Trabalho

DE REVISTA DA CEF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE... da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-1 21/09/2012 - Pág. 810 - TRF-1

, assim como toda a administração pública, direta e indireta, tem sua atuação vinculada ao princípio... AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI AGRAVADO : MARIA... dotada de fé ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50865 RJ 2002.51.01.017459-5 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: ADMISTRATIVO - LICITAÇÃO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS – VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 174 DA CF/88 – INEXISTÊNCIA – AJUSTE ENTRE A CEF E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – PROIBIÇÃO DE CONTRAÇÃO COM TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO EXPEDIDO POR EMPRESA PÚBLICA - CABIMENTO I –. A teor do que determina o inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal , o procedimento de licitação é obrigatório para a Administração direta e indireta de todas as Entidades que compõe a Federação. Também, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta. E, como cediço, as empresas públicas integram a Administração indireta, sendo constituída a totalidade de seu capital social por patrimônio público, muito embora se apresente com personalidade jurídica de direito privado. Dessa forma, há interesse público quanto à fiscalização dos negócios jurídicos, mormente no que tange às obras, serviços, compras e alienações, que são objetos do procedimento licitatório, na forma dos regramentos da Lei nº 8.666 /93. II – Quanto ao mérito do writ, é importante destacar, conforme informado pela Caixa Econômica Federal (fl. 222), que há decisão judicial proferida em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, em que foi determinado à CEF a abstenção de ajuste cujo objeto seja contratação de serviço ou atividade de mão-de-obra subordinada a qualquer cooperativa de trabalho (fls. 260/261). No mais, observa-se dos presentes autos a existência de homologação judicial, perante a 8ª Vara do Trabalho de Brasília, de acordo entre a CEF e o MPT, relativamente à abstenção, por aquela empresa pública, de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra (fls. 380/386). III - Em contexto semelhante ao tratado nesta ação judicial, a Oitava Turma Especializada desta Eg. Corte Regional, no julgamento da AMS nº 58535/RJ , relatoria do Em. Des. Fed. Paul Erik Dyrlund, publicada no DJU de 07.06.2005, pág. 249, entendeu pela validade de disposição constante em edital que obrigava a empresa licitante a ter sob vínculo empregatício exclusivo seus empregados, impedindo a participação de cooperativas de mão-de-obra, sem vínculo empregatício com a entidade a que integram ( CLT , art. 442 ). IV - Com fulcro nesse precedente, entendo pela ausência da inconstitucionalidade apontada pela Impetrante, eis que a disposição licitatória, constante do instrumento convocatório do certame em comento, apresenta-se em conformidade com o ordenamento jurídico. Dessa forma, o ato administrativo inquinado de ilegítimo, diferentemente como entende a Postulante, mostra-se válido e apto a gerar os efeitos jurídicos que lhes são próprios. . V – Remessa oficial e apelo conhecidos e providos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7821001920095090021 782100-19.2009.5.09.0021 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A ausência de reconhecimento da unicidade contratual afasta a pretensão à fruição do prazo prescricional nos termos da Súmula 156/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666 /93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 48007920075040005 4800-79.2007.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva é verificada em razão das afirmações do reclamante, que, no caso, foi de que há responsabilidade subsidiária ou solidária da recorrente pelos débitos trabalhistas advindos da contratação por empresa interposta. Recurso de revista de que não se conhece. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM TOMADORA DE SERVIÇOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA nº 331, II, TST. O reclamante, por força de um contrato de prestação de serviços firmado pela CEF e a outra reclamada, prestou serviços à recorrente. No entanto, a Corte regional, ao reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, violou o art. 37 , II e § 2.º, da Constituição Federal , pois, por ter natureza de empresa pública, sendo integrante da Administração Pública indireta, enquadra-se na proibição de investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Incidência do item II e IV da Súmula nº 331. Recurso de revista a que se dá parcial provimento .

TST 06/12/2012 - Pág. 997 - Tribunal Superior do Trabalho

- AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. PROVIMENTO. MATÉRIA COMUM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA... conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... DIRETA ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7228720105200006 722-87.2010.5.20.0006 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CEF. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando o Recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEF). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada ação e omissão culposa no cumprimento das obrigações legais e contratuais; a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Tendo o Regional identificado expressamente que a Reclamada foi omissa quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da prestadora de serviços, incorrendo em culpa in vigilando, há de se reconhecer que a decisão regional está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice do artigo 896 , § 4.º , da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 847252 GO 2006/0107761-5 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – TRANSFERÊNCIA 'EX OFFICIO' DE EMPREGADO PÚBLICO – TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE – REGIME CELETISTA – SERVIDOR DA CEF – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 200 /67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público. 3. Têm direito à matrícula, em estabelecimentos de ensino congêneres, estudantes servidores da Administração direta, ou indireta, como também seus dependentes, nos casos de transferência ex officio. Precedentes. Agravo regimental improvido

TST 27/09/2012 - Pág. 1004 - Tribunal Superior do Trabalho

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caracterizada a potencial... do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna . Recurso de revista não conhecido. 2. ADMINISTRAÇÃO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9024120105040009 902-41.2010.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019 /74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II do verbete, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta ou indireta ( CF , art. 37 , II ). No entanto, a situação peculiar dos presentes autos refoge da simples aplicação da Súmula 331/TST, uma vez incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços junto à CEF, desenvolvendo tarefas ligadas à sua atividade-fim. 2. A responsabilidade solidária, portanto, em caso de terceirização ilícita decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB. 3. Nos termos da OJ nº 383/SBDI-1/TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019 , de 03.01.1974.- II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT , não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos....

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