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21 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1178741920088260004 SP 0117874-19.2008.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 1. É devida a indenização pela inexecução da obrigação de fazer consistente na regularização da propriedade do veículo perante os órgãos públicos, assumida pela concessionária-ré que responde na forma do artigo 389 do Código Civil . 2. Quando os efeitos da inexecução da obrigação refletem sobre a dignidade do autor, é devida a indenização a título de danos morais. 3. Não cabe a redução do quantum indenizatório arbitrado de forma razoável e proporcional aos prejuízos suportados pela autora. Recurso desprovido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70044844082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO. FALTA DE LICENCIAMENTO. PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS DECORRENTES. LIBERAÇÃO. DEVIDA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. VISTORIA PARA LIBERAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. INAMISSIBILIDADE DA APREENSÃO, INVIABILIZANDO A PRÓPRIA VISTORIA. Não há qualquer ilegalidade na apreensão do veículo, tendo em vista que o demandante foi autuado em razão de o veículo não possuir licenciamento. Precedentes do TJRGS. Na hipótese dos autos, havendo necessidade da vistoria para a transferência do veículo, mostra-se indevida a...

TJ-RJ - APELACAO APL 401726420098190001 RJ 0040172-64.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. APELANTE QUE TAMBÉM NÃO PORTAVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. Aplica-se o artigo 262 do referido diploma legal, que não faculta a oportunidade de buscar os documentos em sua residência, que sequer foram apresentados nestes autos, uma vez que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo apresentado pelo autor às fls. 27 é do ano de 2000 e o fato ocorreu em 2009.Por fim, irrelevante a sustentação do apelante nas razões recursais de que a multa não era devida, pois o autor possuía carteira de habilitação regular à época dos fatos, uma vez que foi cometida infração mais grave com penalidade mais severa do que a de não portar a carteira nacional de habilitação.Cumprindo constar que, mesmo esta última infração, quando não regularizada no local da infração, o veículo até então retido também seria recolhido ao depósito, restando aplicado o disposto no art. 262 , do Código de Trânsito Brasileiro .Recurso a que se nega provimento, na forma do caput, do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 2036351720118190001 RJ 0203635-17.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO FALTA DE LICENCIAMENTO - LIBERAÇÃO -DENEGAÇÃO DA ORDEM - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. A intempestividade das informações prestadas só acarretaria a confissão ficta da ilegalidade da apreensão do veículo se a prova oferecida pelo Impetrante assim autorizasse. A apreensão foi efetuada devido à condução do veículo sem licenciamento, inexistindo, pois, qualquer ilegalidade naquele ato. A liberação está condicionada ao pagamento das multas regularmente notificadas e vencidas. Interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 262 e §§ do Código de Trânsito Brasileiro , em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1104775/RS). E, diante do regular exercício do poder de polícia, o proprietário do veículo deve pagar, além da multa referente à infração, as despesas com reboque e diárias, limitadas estas ao período de 30 dias da apreensão, por força da ilegalidade superveniente, após ultrapassado mencionado período. Recurso contrário à jurisprudência do STJ, ao qual se nega seguimento com fundamento no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 955022220048190001 RJ 0095502-22.2004.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: "ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. FALTA DE LICENCIAMENTO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA, CUSTOS COM APREENSÃO E DIÁRIAS, ESTAS LIMITADAS A TRINTA DIAS. LEGALIDADE. ART. 262 DO CTB . DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. A liberação de veículo, validamente apreendido em virtude de falta de licenciamento, está condicionada, na forma da lei, ao pagamento prévio das multas, custos com apreensão e diárias, estas limitadas a 30 dias".

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5830595000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEICULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO - POSTERIOR QUITAÇÃO PELO IMPETRANTE DOS DÉBITOS PENDENTES COM A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO ' DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA ' DE TRÂNSI TO PE LA EMPRE SA RE TENTORA DO VEÍCULO, POSTERIORMENTE DETECTADA, COMO i CONDIÇÃO À LIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DO LICENCIAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA' DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO . AINDA DE DIÁRIAS PELA DEMORA INDEVIDA NA ENTREGA DO BEM PELA AUTORIDADE IMPETRADA AO AUTOR. RECURSO OFICIAL DECLARADO INTERPOSTO E VOLUNTÁRIO, AMBOS, IMPROVIDOS. .

TJ-SP - Apelação APL 99249020118260053 SP 0009924-90.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO RESPONSALBILIDADE CIVIL apreensão de veículo por falta de licenciamento pretensão de indenização por danos morais não configurado o dano moral licenciamento não realizado por culpa exclusiva do apelante. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9206146422008826 SP 9206146-42.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apreensão de veículo. Falta de licenciamento. Responsabilidade do adquirente. Restrição judicial sobre o bem que não impede o licenciamento do veículo. Ausência de prejuízo. Danos morais não caracterizados. Simples inadimplemento contratual. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049199813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Descabimento, no caso concreto. Indenização pelos danos material e moral. Possibilidade. Valor do dano moral. Redução. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70049199813, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 15/08/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9151478632004826 SP 9151478-63.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APREENSÃO DO VEÍCULO - LICITUDE - VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - RECURSOS PROVIDOS. "Sendo lícita a apreensão de veículo, por falta de licenciamento, é válida a exigência de pagamento de despesas de remoção e estadia".

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1465476/apreensao-de-veiculo-por-falta-de-licenciamento