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01 de agosto de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9115195022008826 SP 9115195-02.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2012

Ementa: MONITÓRIA NOTAS FISCAIS COM RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA EMBARGOS IMPROCEDENTES PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Era da ré embargante o ônus de trazer prova desconstitutiva do direito de crédito da autora, nos termos do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , fato que não ocorreu.. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9170087552008826 SP 9170087-55.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: MONITÓRIA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, UMA VEZ QUE A DUPLICATA SACADA PELA AUTORA NÃO POSSUIA RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA CABIMENTO - A ação monitória é fundada em contrato de convênio para fornecimento de material escolar para os funcionários da ré, com emissão de nota fiscal de venda, não se podendo esperar pela natureza do negócio que a empresa conveniada tenha recebido as mercadorias em lugar de seus funcionários e assinado recibo Caso em que a ré não negou que seus funcionários tenham recebido a mercadoria estabelecida contratualmente, havendo prova, inclusive, de que estes tiveram o valor de suas compras descontadas de folha de pagamento Imposição da constituição do título executivo judicial Impossibilidade da cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, por não se tratar de contrato bancário Ação monitória procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7458633 PR 0745863-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO SUPOSTAMENTE FEITA À MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. NOTAS DE EMPENHO QUE SOZINHAS NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA RECONHECER PARTE DO DÉBITO REFERENTE À EMISSÃO DE CHEQUE PELO ENTE MUNICIPAL EM FAVOR DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Em relação às notas de empenho, ainda que se possa verificar que destas conste como credor o apelante e devedor o ente municipal, estas vieram desprovidas de qualquer outra documentação que de fato pudesse comprovar a existência de uma relação contratual entre as partes. Razão pela qual deveria a apelante ter trazido aos autos as notas fiscais dos produtos supostamente vendidos, bem como os recibos de entrega das mercadorias, o que não ocorreu. O presente apelo merece provimento parcial, a fim de se reconhecer o direito do apelante ao recebimento do valor constante do cheque emitido pela municipalidade em seu favor devidamente corrigido pelo INPC acrescidos de juros de mora, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.

TJ-PR - 8763962 PR 876396-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS RECIBOS DE ENTREGA DE MERCADORIA E CONTRATOS DE LOCAÇÃO ­ VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PAUTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL ­ ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ­ ART. 585 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. "Se o contrato juntado aos autos da ação executiva revela o valor e a forma de pagamento do serviço, corroborado por notas fiscais demonstrando sua realização, perde subsistência o argumento de incerteza e iliquidez do título" (STJ ­ 1ª T., REsp 487.913/MG, Min. José Delgado, j. em 03.04.2003, DJ 09.06.2003, p. 188). 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 772506220088070001 DF 0077250-62.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. REQUISITOS. LEI N.º 5.474 /68. NOTAS FISCAIS. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DE VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇAO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO, A EXIGÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO CAUSAL PRESCINDE DA JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO, DESDE QUE VENHAM ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E RECIBO DE ENTREGAS DAS RESPECTIVAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2 - INCUMBE AO DEVEDOR/EMBARGANTE, QUANDO PRETENDA AFASTAR A EXEQUIBILIDADE DE DUPLICATAS PROTESTADAS E SEM ACEITE, O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC , QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 3 - OS JUROS MORATÓRIOS DA DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTAM-SE DO SEU VENCIMENTO E NÃO DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 4 - NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE O MAGISTRADO OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ARTIGO 20 , § 3º , A E C, DO CPC , A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DO SEU ZELO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, IMPONDO A SUA REDUÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO NÃO CORRESPONDER A ESSES PARÂMETROS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 992050411097 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES - DUPLICATA MERCANTIL INSTRUÍDA COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE REMESSA AO DEVEDOR PARA ACEITE, TIDO COMO PRESUMIDO OU TÁCITO REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.DEVEDOR QUE ADMITE O RECEBIMENTO DA MERCADORIA, MAS IMPUTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A TERCEIRO, ALHEIO A LIDE, COM QUEM FIRMOU NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO -INOPONIB1LIDADE AO CREDOR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA. Prova documental e circunstâncias fáticas que autorizam a conclusão no sentido da exigibilidade da dívida, que é líquida e certa - Rejeição dos embargos bem decretada pela sentença, que se mantém, por seus próprios fundamentos. - Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6433943 PR 0643394-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ÀS DUPLICATAS APONTADAS PARA PROTESTO - NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELO AUTOR - PRETENSÃO DA RÉ DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO ANTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA RÉ. Apelações principal e adesiva desprovidas.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9955 MS 2004.009955-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, DA NOTA FISCAL E DO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO DE CRÉDITO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO - LEI 5.474 /68, ART. 15 , INCISO II E ALÍNEAS, E § 2º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35069002554 ES 035069002554 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO MONITÓRIA - RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. 1).Existiu o negócio entre as partes, sendo que a apelada comprovou satisfatoriamente a entrega da mercadoria, mas a apelante não logrou provar o pagamento. 2).Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35069002554 ES 35069002554 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA - RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. 1).Existiu o negócio entre as partes, sendo que a apelada comprovou satisfatoriamente a entrega da mercadoria, mas a apelante não logrou provar o pagamento. 2).Recurso conhecido e improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1467830/recibo-de-entrega-de-mercadoria